Art. 1512 do Código Civil em capítulos dessa obra

Consoante norma constitucional (art. 226, § 1º), o casamento tem natureza civil e é gratuita sua celebração, preceitos reproduzidos no caput do art. 1.512 do Código Civil... A novidade introduzida no parágrafo único do art. 1.512 , do Código Civil , consiste na possibilidade de se proceder à habilitação para o casamento, o registro da celebração e a extração da primeira certidão... poder” à luz do Código Civil de 1916