Art. 1512 do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 – ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. O acórdão está em conformidade com a OJ 270, o que inviabiliza o recurso nos termos da Súmula XXXXX/TST e § 4º do art. 896 da CLT . 2 – COMPENSAÇÃO. O Regional indeferiu a compensação sob o fundamento de que o pagamento da verba a título de incentivo à adesão ao programa de demissão voluntária tem característica de “recompensa”, nos moldes do art. 1512 do Código Civil , cuja natureza é de gratificação ou prêmio. Ressaltou que não houve, através desta ação, o deferimento de importância sob o mesmo título, para possibilitar a compensação postulada. 3 – HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido, que desconsiderou os registros da jornada, está fundamentado no conjunto probatório. A matéria relativa ao ônus da prova careceu de prequestionamento já que não foi abordada no acórdão, o que atrai a incidência da Súmula XXXXX/TST. Agravo de instrumento desprovido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. O acórdão está em conformidade com a OJ 270, o que inviabiliza o recurso nos termos da Súmula 333 /TST e § 4º do art. 896 da CLT .2 - COMPENSAÇÃO.O Regional indeferiu a compensação sob o fundamento de que o pagamento da verba a título de incentivo à adesão ao programa de demissão voluntária tem característica de -recompensa-, nos moldes do art. 1512 do Código Civil , cuja natureza é de gratificação ou prêmio. Ressaltou que não houve, através desta ação, o deferimento de importância sob o mesmo título, para possibilitar a compensação postulada.3 - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA.O acórdão recorrido, que desconsiderou os registros da jornada, está fundamentado no conjunto probatório. A matéria relativa ao ônus da prova careceu de prequestionamento já que não foi abordada no acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 297 /TST.Agravo de instrumento desprovido.

REGISTRO CIVIL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - GRATUIDADE PARA A HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 - HIPOSSUFICIÊNCIA (Art. 1512 do Código Civil e Lei nº 1.060 /50).Descabe a extinção do procedimento de dúvida sem resolução do mérito por falta de notificação dos interessados, aplicando-se, na hipótese, a Lei Estadual nº 3.350/99.A declaração dos nubentes de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas necessárias à habilitação e celebração do casamento é suficiente para o deferimento da gratuidade, mormente se trouxeram aos autos outras provas da sua hipossuficiência.Nulidade da sentença e improcedência da dúvida suscitada.