Exceções legais... Mesmo assim, cuidam-se, em última análise, de concausas (gênero), que devem ser resolvidas de acordo com os ditames preconizados no artigo em comento 832 . Lei processual... Também não é mero juízo de equidade, todavia critério de justa indenização oriunda de descumprimento culposo. Não é faculdade
O descumprimento dessas regras formais redundará na nulidade da sessão permanente e, por consequência, das deliberações efetuadas. Art. 1.354... consecução de suas finalidades comuns é realizada pelo síndico, ao qual são concedidos poderes administrativos voltados para o atendimento dos interesses comuns do condomínio em conformidade com os ditames... Os atos do síndico de natureza executiva são delineados pela convenção, regimento interno e assembleia, portanto, deve observar tais ditames, sob pena de sua destituição e/ou responsabilização por danos
Descumprimento definitivo... os ditames de bom-senso e experiência aplicados no caso concreto, segundo o que corriqueiramente ocorre, a presunção judicial, simples, comum ou hominis... A despeito dessa previsão legal, deve ser admitida a mora na obrigação negativa
Porém, nos testamentos em que haja descumprimento do encargo, não há penalidade prevista em lei. Art. 137... O doador ajuizou ação de revogação por descumprimento do encargo e obteve o reconhecimento do seu direito de reaver os valores doados... Nessa hipótese, há incompatibilidade com a natureza da condição e violação dos ditames da boa-fé objetiva, pois é evidente a frustração das expectativas do titular do direito sob condição
O passageiro deverá cumprir os ditames do embarque seguro, o que inclui viajar sem armas de fogo e brancas... O bilhete assegura o embarque e não o traslado, sujeitando o passageiro aos ditames do serviço coletivo do transporte... Não constitui espécie de penhor legal (art. 1.467 do CC ), mas sim uma constrição que representa a prévia de uma futura penhora para a boa execução do crédito. DIAS, José de Aguiar
Levando em conta que os impedimentos são circunstâncias graves que não permitem o casamento das pessoas indicadas na lei, o descumprimento da regra legal proibitiva gera a nulidade do casamento... Honrada é a pessoa que conduz sua vida e comportamento cotidiano pelos ditames relacionados aos valores morais e culturais da localidade em que está inserida, ao passo que boa fama é a reputação, o conceito... Conduta dos representantes legais incompatível com anulação