Art. 6º
Além disso, o Decreto-lei nº 200 /67 , que contém diretrizes para a organização da Administração Pública federal, estabelece no art. 27 que o Presidente da República pode expedir decretos para outorgar... da República as de “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”... O Decreto é um ato normativo de atribuição do Presidente da República, que visa regulamentar e detalhar as leis, bem como organizar e estabelecer a estrutura e funcionamento da Administração Pública