Decreto-lei 200 /67 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto-lei 200 /67

  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-64.1997.4.01.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO. DECRETO-LEI 227 /67 E DECRETO-LEI 200 /67. PLEITO DE NULIDADE. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL DEFINIDA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DELEGAÇÃO. DECRETO DE CADUCIDADE DE LAVRA DE MINÉRIO. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. ÓRGÃO VINCULADO A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A). COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Para fins de (in) competência da Justiça Federal, a constatação de que a empresa pública está sujeita a regime jurídico privado não altera a compreensão do debate, pois todas elas, no plano federal, têm essa natureza, como é da letra da Constituição (art. 173, § 1º, II) e da Lei (Decreto-lei 200 /67 - art. 5º , II ). 2. Quando a Constituição firma a competência da Justiça Federal na hipótese em que a empresa pública federal esteja na relação processual (art. 109, I), não faz nenhuma distinção no que diz respeito à sua forma de constituição . 3. Como elas podem "revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito" (Decreto-lei 200 /67 - art. 5º , II ), o fato de a VALEC ser organizada como sociedade por ações é irrelevante (indiferente) à discussão. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo federal.

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20174025151

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI INSTITUÍDA PELA LEI 9.649 /98. ABSORÇÃO DECORRENTE DO AUMENTO DA GDPST, COM AMPARO NO ART. 103 DO DECRETO-LEI 200 /67. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DA ABSORÇÃO. PARADIGMA DO STJ VERSANDO SOBRE A VPNI DA LEI 8.460 /92. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO A DEMONSTRAR A IDENTIDADE DE REGIMES JURÍDICOS ENTRE AS VPNI'S. PUIL NÃO CONHECIDO.

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Diários Oficiais que citam Decreto-lei 200 /67

  • DOERS 21/12/2023 - Pág. 67 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 20/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    considerando o que dispõe os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 /67, art. 3º do Decreto nº 19.801/69 e art. 43 da Lei nº 11.424/00. 1... O Delegado de Polícia Fernando Antônio Sodré de Oliveira , Chefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso II da Lei nº 10.994/97, e

  • DOU 12/04/2022 - Pág. 67 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 11/04/2022 • Diário Oficial da União

    PORTARIA Nº 285, DE 11 DE ABRIL DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, usando de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 12 do Decreto-Lei nº 200 , de... nº 200 , de 25/2/1967, o constante no Decreto nº 83.937 , de 6/9/1979, no artigo 14 da Lei nº 9.784 , de 29/1/1999, no Regimento Geral da UFLA e no Parecer n. 00189/2021/GAB/PFUFLA/PGF/AGU da Procuradoria... nº 200 , de 25/2/1967, o constante no Decreto nº 83.937 , de 6/9/1979, no artigo 14 da Lei nº 9.784 , de 29/1/1999, no Regimento Geral da UFLA e no Parecer nº 00189/2021/GAB/PFUFLA/PGF/AGU da Procuradoria

  • TRT-6 14/02/2019 - Pág. 67 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 13/02/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    200 /67; e - divergência jurisprudencial... Prossegue defendendo que"a vinculação à PETROBRAS não torna a recorrente uma sociedade de economia mista, nem integrante da Administração Pública Indireta, a teor dos artigos 4º e 5º do Decreto - Lei 200... IMOTIVADA / EMPRESA PÚBLICA Alegações: - contrariedade à Súmula nº 390; e à OJ nº 247 da SBDI-1, ambas do TST; - violação aos artigos 5º , II , 37 , XIX , 93 , IX , e 173 , § 1º , II , da CF ; 4º e 5º do Decreto-Lei

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Doutrina que cita Decreto-lei 200 /67

  • Capa

    Lei das Criptomoedas Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Oscar Valente Cardoso

    Encontrados nesta obra:

    Art. 6º

    Além disso, o Decreto-lei nº 200 /67 , que contém diretrizes para a organização da Administração Pública federal, estabelece no art. 27 que o Presidente da República pode expedir decretos para outorgar... da República as de “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”... O Decreto é um ato normativo de atribuição do Presidente da República, que visa regulamentar e detalhar as leis, bem como organizar e estabelecer a estrutura e funcionamento da Administração Pública

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  • Capa

    Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Vinicius de Andrade Prado e José S. Carvalho Filho

    Encontrados nesta obra:

    1. Notas introdutórias

    O tema insere-se no âmbito da descentralização administrativa 8 , cuja organização no âmbito federal foi prevista inicialmente pelo Decreto-lei nº 200 /67, cujo artigo 10 , § 7º 9 , determina a contenção... nº 200 /67 e objeto, outrossim, da Lei nº 5.645 /70, cujo artigo 3º, parágrafo único 11 ,elencou os serviços que teriam preferência de execução indireta, mediante contratação nos termos do artigo 10... Decreto-lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em:

    2. A Terceirização e a Súmula 331 do TST

    Em revisão da anterior 256, a Súmula 331 do TST, além de incorporar as hipóteses de terceirização previstas pelo Decreto-lei 200 /67 e Lei 5.645 /70, buscou elastecer as hipóteses de terceirização lícitas... No âmbito do setor privado brasileiro, a primeira lei a dispor sobre o tema transferência de atividades empresariais foi a Lei 6.019 /1974, posteriormente alterada pela Lei 13.429 /2017, que tratou do... trabalho temporário urbano, e, posteriormente, a Lei 7.102 /1983, alterada pela Lei 9.017 /1995, que autorizou a terceirização de serviços de vigilância patrimonial e de transporte de valores nos estabelecimentos

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

    do Decreto-Lei 200 /67)... Decreto-Lei 200 /67 (Organização da Administração Federal). Parágrafo único... DL 200 /67, art. 5º , II . 6

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