5. Inviolabilidade de Domicílio, Privacidade/Intimidade – Limites à Intervenção Estatal na Repressão Penal
do CPP... Tampouco se cogita da licitude da diligência policial para realizar busca domiciliar, nos termos do artigo 240 , § 1º, a, do Código de Processo Penal , 52 pois teria que ser previamente determinada pelo... Assim, não a atitude suspeita, mas apenas “fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados” autoriza busca pessoal , na exata dicção do § 2º do art. 240 do CPP (infra