Art. 966 do Código Civil em capítulos dessa obra

Do conjunto das disposições do Código Civil verifica-se, ainda, que o empresário definido no seu art. 966 , é a pessoa natural que faz do exercício da atividade econômica sua profissão... Equivocado, por isso, o Enunciado n. 5 da I Jornada de Direito Comercial ao dispor que “Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário tipificado no art. 966 do Código Civil responderá... Se o rurícola não está sujeito a registro, mesmo atuando na forma descrita no caput do art. 966 , não é empresário para os fins de submissão às disposições do Código Civil relativas aos empresários

Do conjunto das disposições do Código Civil verifica-se, ainda, que o empresário definido no seu art. 966 , é a pessoa natural que faz do exercício da atividade econômica sua profissão... Equivocado, por isso, o Enunciado n. 5 da I Jornada de Direito Comercial ao dispor que “Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário tipificado no art. 966 do Código Civil responderá... Se o rurícola não está sujeito a registro, mesmo atuando na forma descrita no caput do art. 966 , não é empresário para os fins de submissão às disposições do Código Civil relativas aos empresários

Pequeno empresário tanto podia ser uma pessoa dedicada à exploração de atividade econômica sem os pressupostos do art. 966 , como alguém que organizadamente a explorasse, porém em dimensões reduzidas... na redação que lhe deu a LC 155 /2016, cuida da figura do microempreendedor individual (MEI), definindo-o em seu parágrafo primeiro como ”o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966... da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil , ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido

do código civil / Alfredo de Assis Gonçalves Neto. -- 8. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023. 6 Mb ; ePub 8. ed. em e-book baseada na 11. ed. impressa... Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves Neto, Alfredo de Assis Direito de empresa [livro eletrônico] : comentários aos artigos 966 a 1.195

Esta obra enfrenta o direito de empresa, sob forma de comentário analítico, compreendendo os arts. 966 a 1.195 do Livro II, da Parte Especial do Código Civil... O livro comporta uma divisão da matéria em três partes: (i) empresário individual, (ii) sociedades e (iii) institutos que o Código Civil reputou inerentes à atividade empresarial... A Comissão então constituída pelo Governo Federal para elaborar um anteprojeto de Código Civil , presidida, inicialmente, por Francisco Campos e, depois, por Miguel Reale, optou, em linhas gerais, pela

Ao aludir a “empresas”, a norma processual codificada só pode estar a se referir à pessoa, natural ou jurídica, que se enquadra no conceito do art. 966 e parágrafo único do Código Civil – ou seja, ao empresário... A nova regra inspira-se no art. 2.204 do Código Civil italiano, que dispõe: “O gerente pode estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações decorrentes dos atos compreendidos no exercício da empresa... No entanto, se a sociedade estrangeira quiser demandar no Brasil, como lhe está permitido ( CC , art. 1.138 ), precisa ter essa representação absolutamente regular, não se presumindo ter seu gerente, no

parágrafo único , do Código Civil... circulação de bens ou de serviços, porquanto a atividade intelectual em tal caso caracteriza-se como elemento (parte integrante) da outra que a absorve, recaindo, por isso, na ressalva da parte final do art. 966... No entanto, o Código Civil de 2002 não veio a lume para dispor a respeito do regime jurídico de insolvência em matéria societária

Se a atividade intelectual for desenvolvida sob forma societária, estará a sociedade obrigada à inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, por se tratar de uma sociedade simples ( CC , arts. 966... Essa é a interpretação que se extrai do disposto no art. 983 , em combinação harmônica com os arts. 984 e 1.150 , todos do Código Civil... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS O Código Civil , como observado (n. 663), não se limita a dispor a respeito do Registro de Empresas Mercantis

art. 966 , parágrafo único , primeira parte), com os “empresários” rurais ( CC , art. 971 ) e com as sociedades simples ( CC , art. 982 )... Foi o Código Civil de 2002 , contudo, que sistematizou o estabelecimento como uma categoria própria, dando-lhe tratamento unitário... Inspira-se no conceito de azienda do art. 2.555 do Código Civil italiano de 1942, que a define, de modo igual, como “o complexo de bens organizados pelo empresário para exercício da empresa”

Resta saber se, com a reforma da legislação, deflagrada pelo Código Civil de 2002 , a empresa passou a ser, efetivamente, o centro do sistema... Código Civil de 1916 , não reproduzido pelo atual, cujo conteúdo, porém, não se afasta desse enunciado. 1 Sob essa perspectiva, o direito de empresa, objeto do Livro II da Parte Especial do Código Civil de 2002... O Código Civil do novo milênio trouxe um melhor alento na tentativa de identificação do protagonista da atividade econômica, quando definiu o empresário sem se prender às condicionantes do ancien régime