Art. 3 da Lei 9784/99 em capítulos dessa obra

taxas ( Constituição , art. 5º, caput, inciso XXXIV): ▪ O RIR/18 incluiu expressão “independentemente do pagamento de taxas” que consta na Constituição , mas que não era contemplada no art. 991 do RIR/99... /1999, em seu artigo 3º , descreve como direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores... órgãos públicos, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . 2 – DIREITOS DOS ADMINISTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO – A Lei nº 9.784