Art. 397
DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DECLARADO E ESCRITURADO. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA... IMPUTAÇÃO INCABÍVEL É incabível o lançamento por omissão de receita financeira, quando se verifica, nos autos, que, além de a natureza da receita não ter sido comprovada pela fiscalização, o valor integrou... É incabível o lançamento por omissão de receita decorrente de variação cambial ativa por suposta divergência entre o valor declarado e o valor escriturado pela contribuinte quando tal diferença não se