Enquadramento Como Microempresa em capítulos dessa obra

Mas, revisitando o tema para a elaboração da 3ª edição, inclinei-me ao entendimento de que é devida a inclusão da taxa Siscomex na base de cálculo do imposto... Tal enquadramento se deve ao fato de que, no caso de restaurantes e similares, os garçons cumprem a função de colocar a alimentação ao seu local de venda/consumo, que seria a mesa onde está localizado... Nas 1ª e 2ª edições desta obra, posicionei-me pela impossibilidade de a taxa Siscomex e taxas portuárias integrarem a base de cálculo do ICMS vinculado à importação

Haverá, ao final, o enquadramento da operação na espécie de vício do negócio jurídico que invalida todo e qualquer planejamento tributário – a simulação... valor acrescido: 1 – encomenda feita por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento rural de produtor e por estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído à microempresa

Afilio-me a este último posicionamento... Valho-me mais uma vez da doutrina de Roque Antonio Carrazza, 9 que discorre com proeminência sobre o tema: “Cumpre-se o princípio da seletividade comparando-se mercadorias ou serviços

falta de pagamento do imposto (aquisição interestadual de material destinado a uso e consumo); (III) crédito indevido relativo a energia elétrica; (IV) crédito indevido – aquisição de mercadoria de EPP/ME