Enquadramento Como Microempresa em Artigos e Notícias

Portanto, para fim de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte de acordo com os parâmetros de receita bruta definidos pelo art. 3º da LC 123 /2006, considera-se o período de apuração... Por isso, se você é microempresa ou empresa de pequeno porte, cuidado para que seus direitos de preferência não sejam violados na licitação... Tanto é verdade, que se considera irregular edital de licitação que não contém as prerrogativas previstas na Lei Complementar 123 /2006, que beneficia as ME/EPP/MEI ( TCU, Acórdão 530/2018-Plenário )

Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil... Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional

O presidente da Câmara, Março Maia, defendeu há pouco a ampliação do limite de enquadramento de micro e pequenas empresas no Supersimples, previsto no Projeto de Lei Complementar 591/10... Pelo projeto, o limite de faturamento anual da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123 /2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte... O Ministério Público Federal recorreu ao STJ alegando que a intenção do legislador, ao alterar os valores para enquadramento como ME ou EPP, não foi abolir eventuais fraudes cometidas antes, mas apenas... "Uma modificação legislativa que dê novo enquadramento ao atual regime das empresas não muda o fato de que, em 2011, a informação prestada à administração pública foi, em tese, falsa", concluiu

O Ministério Público Federal recorreu ao STJ alegando que a intenção do legislador, ao alterar os valores para enquadramento como ME ou EPP, não foi abolir eventuais fraudes cometidas antes, mas apenas... como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente... "Uma modificação legislativa que dê novo enquadramento ao atual regime das empresas não muda o fato de que, em 2011, a informação prestada à administração pública foi, em tese, falsa", concluiu

Empreendedores que desempenham alguma dessas atividades devem considerar alternativas de enquadramento, como a microempresa (ME)... Se o faturamento exceder esse limite, o empresário deve deixar de ser MEI e buscar enquadramento como microempresa (ME), que permite um faturamento anual de até R$ 360 mil... Algumas delas foram excluídas da categoria, o que significa que empresários que atuam nessas áreas devem buscar outras formas de enquadramento empresarial

Doutor, eu trabalhei como maquinista, será que eu me enquadro neste aspecto previdenciário... O enquadramento por categoria profissional consta em um reconhecimento presumido das atividades exercidas pelo trabalhador, exposto às atividades perigosas, insalubres ou penosas... Geralmente, o segurado consegue o enquadramento no Judiciário. Vou citar algumas profissões que se enquadram: 1. Motorista e cobradores de ônibus (item 2.4.4 do Decreto 53.831 /64); 2

O que é enquadramento tributário... Nesse limite de receitas brutas, se encaixam as microempresas, conhecidas pela sigla ME, e também as Empresas de Pequeno Porte, que recebem a sigla EPP. Dr... Em alguns casos, a pessoa empreendedora consegue escolher o tipo de enquadramento tributário o qual fará parte

Mas, quais os requisitos para o enquadramento como ME ou EPP para efeito de participação nas licitações... Complementar nº 123 /2006, e ainda, os requisitos para a manutenção do enquadramento das empresas como ME e EPP... De forma simplificada, podemos dizer que o critério determinante para o enquadramento das empresas como ME ou EPP seja o faturamento anual; São consideradas Microempresas (ME) aquelas que apresentam um

Vejamos: O enquadramento como ME ou EPP e a vinculação ao regime SIMPLES NACIONAL está subordinado a requisitos legais... Ante a complexidade legislativa e a falta de assistência de um contador, o contribuinte pode, equivocadamente, vislumbrar a criação de uma Micro Empresa (ME); Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou o enquadramento... Especificamente no que tange a condição de anfitrião do AIRBNB, verifica-se a impossibilidade do enquadramento no SIMPLES NACIONAL