Art. 73, Inc. V, "d" lei Eleitoral em capítulos dessa obra

Já o art. 57 da Lei n. 6.015 /73 prevê a possibilidade de alteração posterior de sobrenomes para: inclusão de sobrenomes familiares (inc... 56 ou 57 da Lei n. 6.015 /73 4... 57 , § 7º , da Lei n. 6.015 /73