Seção V Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional Subseção I Do Conselho da República Art. 89... e o funcionamento do Conselho da República... O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: V. Lei 8.041 /1990 ( Organização e funcionamento do Conselho da Republica )
Conselho da Defesa Nacional Tal qual o Conselho da República, o Conselho da Defesa Nacional configura órgão de natureza consultiva subordinado à Presidência da República... Conselho da República 1483 O art. 89 da CF define em seu caput o Conselho da República como um órgão superior de consulta do Presidente da República, elencando seus participantes nos incisos subsequentes... Como se trata de um órgão de natureza meramente consultiva, os pronunciamentos do Conselho da República não possuem força vinculante sobre o Presidente da República
da República, nos termos do art. 89, VII;XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso... conforme os requisitos estabelecidos pelo art. 73 da CF; c) o Advogado-Geral da União; e d) membros do Conselho da República... Superiores, o Advogado Geral da União, o Presidente e os diretores do Banco Central (este, mediante aprovação do Senado), os membros do Conselho da República, que será por ele presidido, assim como o
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2... Lei 11.144 /2005 (Subsídio do Procurador-Geral da República). V. Lei 12.042 /2009 (Revisão do subsídio do Procurador-Geral da República)... dois anos, permitida a recondução. § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados... Lei 8.041 /1990 ( Organização e funcionamento do Conselho da Republica ). V. Lei 8.183 /1991 (Conselho de Defesa Nacional). V... não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - e vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII... II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral... I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. 1... da República, nos termos do art. 89, VII... empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e V – eleger membros do Conselho
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave... O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará... O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta
Já no julgamento de Ministros da Suprema Corte, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador Geral da República e do Advogado-Geral da União... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre... IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas
Nacional de Justiça COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social col. – coluna coment (s). – comentário, comentários Coment. – Comentários (obra jurídica) Contran – Conselho Nacional... Código de Processo Penal (DL 3689/41) CPPM – Código de Processo Penal Militar (DL 1002/69) CTN – Código Tributário Nacional (L 5172/66) D d. – dia D – decreto DDR – Deutsche Demokratische Republik (República... Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Decisões do Tribunal Constitucional Federal da RFA) (periódico) (J.C.B.Mohr) BVerfGG – Bundesverfassungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerfG) C c/ – com CADE – Conselho