Subseção II

Subseção IIDo Conselho de Defesa Nacional Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: V. Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional). V. Dec. 893/1993 (Conselho de Defesa Nacional – Regulamento). I – o Vice-Presidente da República;II – o Presidente da Câmara dos Deputados;III – o Presidente do Senado Federal;IV – o Ministro da Justiça; V – o Ministro de Estado da Defesa; Inciso V com redação determinada pela Emenda Constitucional 23/1999. VI – o Ministro das Relações Exteriores;VII – o Ministro do Planejamento; VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Inciso VIII acrescentado pela Emenda Constitucional 23/1999. § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. V. Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional). V. Dec. 893/1993 (Conselho de Defesa Nacional – Regulamento). 1. Conselho da República 1483 O art. 89 da CF define em seu caput o Conselho da República como um órgão superior de consulta do Presidente da República, elencando seus participantes nos incisos subsequentes. Trata-se de um órgão diretamente vinculado à Presidência da República, que deverá ser sempre ouvido sobre as matérias de sua competência, sobre as quais manifestar-se-á mediante pronunciamentos 1484 . Como se trata de um órgão de natureza meramente consultiva, os pronunciamentos do Conselho da República não possuem força vinculante sobre o Presidente da República. De todo modo, uma vez consultado, o órgão é obrigado e emitir parecer sobre a matéria requisitada 1485 . Conforme dispõe o art. 90 da CF, compete ao Conselho manifestar--se, quando requisitado, sobre (i) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e (ii) questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ainda, conforme dispõe art. 90, § 2º da CF, a organização e funcionamento do conselho deve ser regulada por lei, função que coube à Lei n. 8.041/1990. 2. Conselho da Defesa Nacional Tal qual o Conselho da República, o Conselho da Defesa Nacional configura órgão de natureza consultiva subordinado à Presidência da República. Suas manifestações, portanto, também não vinculam as decisões do Presidente. Porém, por se tratar de órgão ao qual compete tratar de assuntos ligados à soberania nacional e ao Estado Democrático, ao contrário do Conselho da República, entende-se que é mandatória a convocação do Conselho de Defesa Nacional nas hipóteses previstas no art. 91, § 1º 1486 . Sua organização e funcionamento são delimitados por meio da Lei n. 8.183/1991. Ver: Georges Abboud; Nelson Nery Junior. Direito Constitucional Brasileiro… cit., item 3.9. J. J. Gomes Canotilho; Gilmar Ferreira Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet; Lenio Luiz Streck (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil , cit., p. 2483. J. J. Gomes Canotilho; Gilmar Ferreira Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet; Lenio Luiz Streck (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil , cit., p. 2485. J. J. Gomes Canotilho; Gilmar Ferreira Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet; Lenio Luiz Streck (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil , cit., p. 2494.

Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

Art. 91

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Do Conselho de Defesa Nacional

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