Art. 5º
Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V. arts. 5º, §§ 1º e 2º, 14, caput , e 60, § 4º, IV, CF. V. Lei 1.542/1952 (Casamento de funcionário da carreira diplomática com estrangeiros). V. Lei 5.709 /1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente ou pessoa jurídica estrangeira). V. Dec. 74.965 /1974 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro – Regulamento da Lei 5.709 /1971). V. art. 4º , Lei 8.159 /1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados). V. Dec. 678 /1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). V. Lei 9.047 /1995 (Altera redação do § 1º do art. 10 , Dec.-lei 4.657 /1942). V. Lei 12.288 /2010