Direito à Saúde em Doutrina

Gerontologia e Direitos Sociais: olhar constitucional e estatutário da qualidade de vida do idoso ; in Revista Brasileira de Direito da Saúde. Ano IV -Nº 6 -Janeiro a Junho 2014... Mestre em Direito Público (UFPR). Especialista em Filosofia do Direito (PUC-PR). Professora Adjunta aposentada da UFPR. Professora Titular de Teoria do Direito (Unicuritiba 1978-2021)... Membro da Comissão de Direito Educacional e Políticas Públicas em Educação da OAB-Pr (2021 - consultora). Membro da Comissão de Dir…

9 Pensando de forma mais abrangente: Riscos Emergentes & S de ESG “Para além da importância efetivação da justiça histórica social em relação a grupos que têm sido historicamente privados de seus direitos... Atuou em empresas nacionais e multinacionais nos segmento varejistas, bancários, seguros e saúde, além de ter atuado como Technical Expert em processos de certificação em Gestão de Riscos e Continuidade... •Riscos Financeiros: –Potencial aumento nos custos relacionados aos benefícios …

Assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (CADH) e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem/ Direitos... Humanos (CEDH), as normas internacionais e nacionais voltadas à proteção da saúde e qualidade de vida no ambiente de trabalho, como políticas voltadas à segurança física e psicológica do trabalhador, a... A virada ESG e o direito ambiental internacional: podemos mesmo falar em um “cisne …

a proteção à maternidade e à infância, o direito ao lazer e à saúde etc., (grifou-se). 20 Quanto aos direitos econômicos e culturais, Sidney Guerra pondera sua relevância em razão da participação de... Graves crises econômicas, com reflexos sociais, resultaram da Revolução Industrial (XIX); gerando os direitos sociais (saúde, educação, trabalho etc.); com efeitos até os dias de hoje... do que das condições de saúde em que se encontrem

Ética Saúde... Entre outros objetivos, a autorregulação é realizada com respeito às leis e regulamentos, contribuição positiva para a sociedade, condução de negócios com responsabilidade, defesa dos direitos dos pacientes... a interações comerciais com profissionais da saúde e itens de demonstração ; relacionamento com profissionais da saúde ; relacionamento entre fornecedores de produtos médicos e serviços de saúde ; participação

Não se pode dizer que este método, que já resultou na morte de duas pessoas na Alemanha, tenha apenas um risco insignificante para a saúde... o direito ao silêncio e o direito à identificação dos responsáveis pela prisão... menos, a maioria dos outros Estados membros do Conselho da Europa, as autoridades se abstém de recorrer à força da administração de um emético, o que sugere que esta medida é vista como perigosa para a saúde

Pense-se, nomeadamente, na saúde, na educação, nas telecomunicações etc... Direitos humanos em juízo, comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e estudo da implementação dessas decisões no direito brasileiro... casos para aplicação do direito objetivo

Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal e do Grupo de Pesquisa em “Direitos Fundamentais e as Ciências Criminais” no Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, IDCC... Assim, verifica-se que dentro dos motivos históricos determinantes que levaram a proibição legal das drogas, os debates acerca da saúde, individual ou pública, na realidade, acabaram sendo utilizados para... especial tratamento com vistas a sua reabilitação, enquanto a criminalização se …

O jovem que não obtém atenção do Poder Público no que diz respeito aos seus direitos mais básicos (educação, saúde, moradia etc.), infelizmente encontra na criminalidade os recursos que não lhe são ofertados... à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda... A primeira conhecida pelo “Direito Penal do Menor” defende que só deve haver …

G1, Ciência e Saúde, 6 de fev. 2020... O que se vê na prática, contudo, são inúmeras e recorrentes violações desse direito sob a repetição do argumento da preocupação com a saúde e com a higiene... de liberdade têm o direito de manter seus tratamentos hormonais e receber acompanhamento de saúde específico, uma vez que a interrupção do tratamento hormonal de uma pessoa trans pode prejudicar a construção

Além disso, como visto no n. 16.8.4, determinados deveres de fazer podem ter também caráter alimentar em sentido amplo (ex., dever de prestar tratamento de saúde, de fornecer medicamentos, de propiciar... A afetação não importa em disposição dos bens e direitos do patrimônio geral e, sim, em indisponibilidade, eivando de nulidade o ato de alienação e assegurando ao beneficiário o direito de sequela, caso... Em algum grau, esse é um dever que se impõe não apenas no plano processual, mas no …

inferior a quatro módulos fiscais do município de localização” (Tema 961 de repercussão geral); (IX) os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde... Isso decorre do direito de sequela, inerente aos direitos reais de garantia ( CC , art. 1.419 ); (c) os bens “do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação... Traduz-se na destinação dos bens do devedor a satisfazer o direito do credor

Afinal, por cinco anos o direito à saúde de muitos teria sido lesado de modo irrecuperável... O mesmo se diga quanto aos casos em que o dever de fazer é a contraface de direitos fundamentais (direito à saúde, educação...)... O processo não estaria dando a quem tem direito (no caso, a coletividade) exatamente aquilo a que tem direito

direito internacional público ou direito internacional privado... recebeu destaque o direito à nacionalidade... Assim, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem estabeleceu a nacionalidade como um direito fundamental do homem, vedando sua supressão e qualquer privação do direito de a modificar. 11 Em

Henri Batiffol 76 O Direito Internacional Privado é um “direito sobre o direito”... O novo DIPr e os direitos humanos 1.1. Direitos humanos e direitos fundamentais – a proteção da pessoa humana 2. O Direito Internacional Privado: os sujeitos e seu conteúdo nuclear 3... O novo DIPr e os direitos humanos Nos dias atuais, a preocupação com os direitos humanos ultrapassou os limites do Direito Internacional Público e se espraiou por vários outros ramos jurídicos

Por esse motivo, o direito brasileiro não admite que cônjuges insiram no pacto cláusulas que afetem o exercício de seus direitos fundamentais, como o direito de guarda e visitação dos filhos... Em um mundo decididamente “globalizado” e que permite grande mobilidade aos indivíduos, vive-se a dicotomia entre os direitos individuais e as necessidades específicas do direito de família, que demanda... O casamento, sendo uma instituição que interessava diretamente à ordem pública, não poderia ser …

A internacionalização de vantagens de direito de propriedade proporciona às subsidiárias a disseminação de negócios novos com um conteúdo de informação elevado... isto é, aos gestores, colaboradores ou potenciais investidores) que não despenda recursos (autonomia de gestão com responsabilidade dos atores pelos resultados obtidos em setores como a educação, saúde

As competências exclusivas da UE A ordem jurídica da União apresenta uma característica única que permite às suas instituições adotar medidas que criam obrigações e direitos vinculativos tanto para os... Por sua vez, o artigo 6º do TFUE lista os domínios das competências complementares da UE: proteção e melhoria da saúde humana, indústria, cultura, turismo, educação, formação profissional, juventude e... biológicos prevista no artigo anterior), ambiente, defesa dos consumidores, transportes, …

Efetivamente, este é mais um julgado delicado em que a OMC teve de ponderar o direito de os países definirem seu grau de tolerância ao risco, o livre-comércio, as preocupações ligadas à saúde de uma população... Em relação a este argumento, adiantou-se o OAP em afirmar que “observamos que é indiscutível que os membros da OMC têm o direito de determinar o nível de proteção a saúde que considerarem apropriado numa... Assim, o direito de o Membro tomar medidas para garantir o nível de proteção a s…

de saúde), se assim o desejarem (‘altruísmo de dados’)”... Nesse contexto, a portabilidade dos dados relacionada a dados de saúde e genéticos também é de particular relevância para o planejamento da sucessão 12... Em vista do exponencial crescimento de diagnósticos e prognósticos para promoção da saúde e desenvolvimento de tratamentos preventivos, uma portabilidade póstuma referente a esses dados pode ser importante

os empregados da indústria, que podem exigir condições de trabalho melhores, que preservem a sua saúde) e individual homogêneo (para os pescadores na localidade, que podem ter sua fonte de sustento comprometida... Trata-se da célebre distinção entre a tutela de direitos coletivos (direitos coletivos em sua essência – difusos e coletivos em sentido estrito) e a tutela coletiva de direitos (individuais homogêneos)... existência de questão comum de fato ou de direito (commonality), sem a qual …

sem autorização do paciente, ofende direito fundamental à intimidade e à privacidade dos usuários dos serviços de saúde (art. 5º, X, da Constituição Federal )... da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária... relativos a usuários de planos de saúde com as respectivas operadoras

Seus impactos já são sentidos no Direito 3 e, em razão disso, a facilitação de acesso aos documentos de manifestação de vontade, especialmente para propiciar adequados cuidados de saúde e oferta de meios... Todavia, essas medidas não resolvem o principal problema de efetividade do testamento vital: o acesso do profissional de saúde à manifestação prévia do paciente... ’ não é afrontoso aos direitos de personalidade post mortem da pessoa falecida, tampouco aos direitos de terceiros, ao sigilo …

Coordenadora do grupo de pesquisas em “Direito da Saúde e Empresas Médicas” (UNICURITIBA), ao lado do prof. Miguel Kfouri Neto... Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). .Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade... Especialista em Direito Médico e bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA)

A utilização da Telemática em Saúde 30 (espécie do gênero Medicina Hi-Tech – Freeman Dyson) está ganhando espaço e vem imbricada de promessas de melhoria ao acesso e efetivação do direito à saúde, além... “O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável... usuários da assistência à saúde, não haveria risco em negar, por hora, o direito …

Professora de Direito Processual Civil... De outro lado, também não é verdade que a citação do Executado seja ato “dispensável” para a completa (ou melhor) saúde do processo de Execução... Nesse sentido: “Não há sentido à Jurisdição sem que haja poder de concreta realização do Direito

operadora de plano de saúde de reenquadrar os beneficiários de forma abrupta, com aumento substancial do valor da mensalidade, depois de três anos sem fazê-lo; (7) supressio do direito de obter reajustes... exemplo: (i) a supressio para cobrança de valores pagos de forma atrasada ou distinta do convencionado sem oposição do credor – em especial em contratos de longa duração como locação, seguros e planos de saúde... de direitos

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização... A pensão abarca todo o necessário ao sustento: moradia, vestuário, saúde, lazer e educação 23... O direito a receber alimentos é manifestação da dignidade da pessoa humana, pois é umbilicalmente ligado ao direito à vida 54 , portanto, havendo a possibilidade de tutelar esse direito de forma …