Deixar de comunicar à autoridade competente: I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação; II – crime de ação... Crimes e ..., cit., pp. 341-342. .Cf. BRANDÃO, Nuno. Crimes e ..., cit., p. 567. .Cf. NIETO GARCÍA, Alejandro. Derecho administrativo sancionador . Madrid: Tecnos, 2015, p. 30... E, também, particularmente, em matéria afeta ao regular funcionamento das atividades estatais essenciais
O mesmo se pode dizer no tocante ao crime de coação no curso do processo (artigo 344 101 ) – que se utiliza desta última palavra incorretamente em sua rubrica –, ou, também ao delito de exercício arbitrário... A contravenção de proibição de atividade remunerada a estrangeiro (artigo 69) foi revogada expressamente pelo Estatuto do Estrangeiro ( Lei nº 6.815 /1980 , a qual, por sua vez, não se encontra mais em... Muda-se apenas seu fundamento, consoante as variações sociopolíticas, desde uma …
Idêntica observação cabe quanto ao crime de exploração de prestígio em transação comercial internacional 44... Muito melhor uma adoção de expressão menos equívoca e mais próxima do interesse em jogo, como “crimes contra as atividades públicas ” ou, ainda, “crimes contra as funções públicas ”, a qual se prefere... Uma vez mais, o dispositivo legal pretende abrir mão da necessidade de atividade investigativa do Estado, simplesmente antevendo ilicitude em tais situações
Mostrar todos resultados