Extensão a Co-réus em Doutrina

Por sua vez, o réu também não pode produzir prova diversa da documental... Assim, por exemplo, o fato atribuído ao réu que pode ser associado ao efeito jurídico culpa... O princípio dispositivo, ao limitar a atuação do juiz, também impediria a extensão da coisa julgada a uma questão que não foi formulada pela parte a título de pedido

Não identificação de réus ou de partes contrárias... Encerrando este ponto inicial sobre a impossibilidade de existência de réu como sujeito em face de quem se pede, pode-se observar que o Supremo Tribunal Federal é claro ao afirmar que não existe réu no... A mera existência de um defensor da constitucionalidade da norma não o transforma em réu

Além disso, o art.  491 , CPC , ratificando aquelas regras, impõe que a sentença deverá definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade... O CPC dispõe no art. 329 que somente poderá haver mudança sem o consentimento do réu desde que a citação não tenha sido procedida e até o saneamento do processo, com o consentimento do réu... É este ato, de retirada de sigilo que dá ao autor o conhecimento do conteúdo da defesa …

O objeto do presente capítulo será a análise da transferência de processos do Brasil para o exterior, ou seja, o Brasil como Estado transferente. Serão enfrentadas apenas as questões próprias e específicas dessa espécie, não tratadas no capítulo anterior. 1. Introdução Na transferência de processos para o exterior, há uma persecução penal já instaurada no Brasil que, em razão de uma das situações autorizadoras, será enviada para o exterior, onde continuará. Assim, o Brasil demanda a outro …

62 Sem se saber a identidade do agente ou a sua localização, a análise das próprias hipóteses autorizadoras poderá restar inviabilizada e o Estado poderá recusar a transferência, para impedir que o réu... Assim, a centralização, em caso de procedimentos conexos, permite que a pena imposta ao réu não seja excessiva em relação à condenação que ocorreria se o procedimento tivesse se desenvolvido, desde a origem

Estado. 119 Dessa feita, a transferência de processos somente ocorre se um Estado decidir abrir mão do direito de processar e o outro estiver querendo aceitar o caso. 120 Há uma correlata redução e extensão

requisitos são verificados por intermédio de quatro indicadores, exemplificativamente relacionados pela norma: (b)(3)(A) o interesse dos membros em ter controle individual de seus processos, (b)(3)(B) a extensão... Ginsburg encontrou evidências de que a discriminação de gênero fazia parte da cultura empresarial do réu, e isso seria uma questão comum a todas as empregadas... Quem ajuíza uma ação não se importa se ela é apta a deter comportamentos ilícitos futuros do réu em relação a outros …

imposição do tributo, não há necessidade de prévia oitiva ou notificação. 59 No âmbito do direito administrativo, a Corte inicia, no século XIX, um debate, ainda não concluído, acerca dos limites da extensão... Hoboken Land & Improvement Co. , 46 a Suprema Corte afirmou que a interpretação do devido processo não pode ser tal que deixe o Congresso livre para transformar qualquer processo em devido. 47 Para o juiz

Dois problemas precisavam ser enfrentados: primeiro, a constitucionalidade da extensão subjetiva da coisa julgada, em um sistema que elege a participação pessoal como elemento central do devido processo... decorre de uma opção do sistema para apaziguar a sociedade, não do fato de a alguém ter sido assegurado maior ou menor grau de participação no instrumento processual em que ocorreu sua formação. 47 A extensão... Em uma situação limite, o réu tem possibilidade de entabular acordos judiciais …

de crédito detido pelos Réus... Uyeda reconheceu a extensão dos pedidos da autora CRAVO, porém entendeu que o v. acórdão do TJMT extrapolou-os... A essa petição não houve, note-se, qualquer impugnação por parte dos réus

processo civil, Eduardo de Arruda Alvim, editado pela Editora Revista dos Tribunais, com o título, já na 6ª edição pela Thomson Reuters Brasil - Revista dos Tribunais, de Direito Processual Civil (em co-autoria

vários réus... em processo em que não há réu (= em que não houve citação do réu). 57 Acreditamos que se deve dar tratamento equivalente às sentenças proferidas sem que haja citação do réu (se for um só) e haja revelia... Poderá haver também mais de um autor – litisconsórcio ativo –, ou, então, um autor contra vários réus – litisconsórcio passivo –, ou, ainda, haver vários autores contra vários réus – litisconsórcio misto

resultado final pretendido, fosse de forma integral ou apenas parcial, já era admitida no ordenamento pátrio, alavancada por jurisprudência pretoriana – a exemplo do que já ocorria na Itália – mediante a extensão... Deve o aplicador da lei, ainda, ao lado dos textos citados, ter presente o art. 5.º , XXXV , da Constituição Federal , o qual deve ser considerado também; e, se o réu houver feito arguição consistente... italiano (arts. 186-bis e 186-ter) específicas hipóteses de antecipação dos …

d.C., fase esta coincidente com a expansão territorial do Direito romano sobre toda a Península Itálica; c) período da extraordinaria cognitio, de 209 até o fim do Império Romano, correspondente à extensão... O Direito Romano regulava o ônus da prova, devendo provar aquele que tivesse feito a alegação – ei qui dicit. 5 Reconhecia-se ao réu o direito à contraprova... Acentuou-se o perfil do instituto da revelia: o não comparecimento do réu não mais significava impedimento à constituição do …

A co-delinqüência no Direito Penal brasileiro . São Paulo: José Bushatsky, 1976; GARCÍA CAVERO, Percy... Semelhante perspectiva tem consequências, principalmente, no que se refere à extensão do conceito de autoria mediata... Trata-se, portanto, da extensão do iter criminis percorrido pelo autor do crime, sendo necessário que este tenha iniciado a prática da ação lesiva principal

O juiz de 1.º grau, em virtude da indeterminação, havia invocado a modalidade tentada para condenar os réus pelo art. 197, II, 2.ª parte, c/c art. 14 , II , CP... É uma extensão inaceitável. Tal entendimento não se justifica, pois essa conduta não constitui violência (e nem grave ameaça), não se adequando ao tipo do art. 197 , II , CP... da primeira modalidade do art. 197, I, diz que “pressupõe-se que a atividade econômica é exercida por uma pluralidade de pessoas, pois de outro modo, não se …

Uma preocupação se revela não apenas nas extensões, visando tornar o computador novamente operante, mas também na natureza conservativa das extensões... que, ao longo do tempo, traz muitas dificuldades para a compreensão de como os resultados são obtidos: Será que aqueles que esperam o resultado de uma reivindicação de seguro de saúde, por exemplo, ou réus... Boston: Addison-Wesley Longman Publishing Co., Inc., 2006. IRVINE, A. D. Principia Mathematica . Disponível em: [ …

O réu, devidamente citado, deve comparecer à audiência... O art. 7º, § 3º, dispõe que o juízo decidirá “após ouvir o réu”... Extensão objetiva e subjetiva da convenção de arbitragem Outro aspecto relevante da convenção de arbitragem diz respeito à sua extensão objetiva e subjetiva, estando a primeira relacionada ao litígio que

No caso Doux v Frangosul 63 (2012), o árbitro teria deixado de revelar, já no início da arbitragem, que era réu em ação penal que apurava crime contra o sistema financeiro... A extensão do dever de revelação do árbitro no Brasil e sua responsabilização civil em caso de violação... Dever de relação do árbitro: extensão e conteúdo. Inexistência de infração. Impossibilidade de anulação da sentença arbitral

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. PARTE GERAL Carmen Tiburcio 1 1. Definição e noções básicas A arbitragem é um método privado de resolução de disputas no qual duas ou mais partes concordam em submeter a solução de seus conflitos a um ou mais terceiros (“árbitros”), indicados, direta ou indiretamente, pelas próprias 2 . Diferentemente dos juízes de direito, …