Precedentes do STJ. Gratuidade de Justiça em Doutrina

E as isenções da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 , § 1º , VI , do CPC/15 (que revogou as previsões anteriores contidas na Lei 1.060 /50), compreendem os honorários advocatícios... na regra do artigo 5º , LXXIV , da Constituição da Republica , norma que assegura o direito fundamental à concessão do benefício da gratuidade de justiça de forma integral, ampla e absoluta, sendo inaplicáveis... Note-se que na justiça comum, não somente a pessoa física é alcançada pelo instituto da gratu…

Teresa Arruda Alvim cita um exemplo bastante ilustrativo: uma pessoa jurídica pleiteia gratuidade de justiça e, para tanto, busca comprovar sua miserabilidade econômica... Se o tribunal de segunda instância indefere, sob o fundamento de que apenas as pessoas físicas podem ter direito à justiça gratuita, o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, esta... Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho têm súmulas …

Este precedente deve ser necessariamente observado por todos os juízes e tribunais, tanto por ser repetitivo (art. 927, III , CPC ), quanto por ter sido julgado pela Corte Especial do STJ (art. 927, V... A tese jurídica fixada pelo STJ sacrifica, em parte, o princípio da separação de poderes, mas se justifica, em um juízo de ponderação, para garantir o acesso à justiça... Além disso, o STJ teria desrespeitado a escolha do Poder Legislativo que “ao prever a taxatividade do agravo” buscou …

Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015 , a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos... criado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos. 2... tutelas de urgência ou da evidência; II – o mérito da causa; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – o incidente de resolução de desconsideração da personalidade jurídica; V – …

Um convite ao litígio responsável: gratuidade de justiça, honorários periciais e honorários advocatícios no processo do trabalho, segundo a Lei n. 13.467 /17... Um convite ao litígio responsável: gratuidade de justiça, honorários periciais e honorários advocatícios no processo do trabalho, segundo a Lei n. 13.467 /2017... Palavras-Chave: Acesso à justiça – Reforma Trabalhista – Justiça do Trabalho – Honorários de sucumbência – Gratuidade judiciária Keywords: Access to justice – Labor reform – …

Gratuidade de justiça – Pedido formulado na apelação – Da análise dos autos, verifica-se que a apelante pessoa jurídica não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais – Os apelantes... Gratuidade da justiça requerida em apelação – Sócios pessoa jurídica TJSP, Apelação 0048669-71.2005.8.26.0564 , 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des... condições de arcarem com as custas e despesas processuais no valor de R$ 42.222,19”, fato esse que não é incompatível, nem infirmado por …

interpretação do art. 500 , parágrafo único , do CPC/1973 , contudo, não resulta na extensão das prerrogativas conferidas legalmente a determinadas pessoas, como a fazenda pública ou os beneficiários da gratuidade de justiça... Precedente. I... Precedentes. 2

No âmbito da remessa necessária, contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de entender pela impossibilidade de piora da situação do erário público... ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente... Poderá, também, negar ou dar provimento (nesse caso, desde que facultada a apresentação de contrarrazões) ao …

Precedentes. Doutrina.”... A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais... forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...)

Há inclusive precedente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se deve diferenciar os valores pertencentes a terceiros do custo de prestação de serviços, conforme se infere no julgamento seguinte... Não podemos ignorar o fato de que as hipóteses de gratuidade de emolumentos e de emissão de certidões são de cumprimento obrigatório dos cartórios de registro civil e, para compensação de tal dispêndio... constituir a base de cálculo para o ISS, pois está-se, na verdade, diante de mera …

Não obstante, as cláusulas convencionais sobre os custos podem dispor das regras da gratuidade de justiça para beneficiar o hipossuficiente econômico... Por exemplo, seria inválida e ineficaz qualquer convenção que procurasse impedir a incidência da gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC/2015 ou excluir da gratuidade qualquer das despesas previstas... As regras sobre a gratuidade de justiça estão aqui compreendidas (art. 98 do CPC/2015 ). Nesse caso, é possível visualizar hipóteses …

Na ocasião, entendeu-se pela necessidade de mitigação do juízo arbitral, que não comportava gratuidade de justiça em benefício da massa falida... DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À MASSA FALIDA E SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS AO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL... JUÍZO ARBITRAL QUE POSSUI ALTOS CUSTOS E QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONFLITO QUE …

O objetivo do presente ensaio é perscrutar o verdadeiro sentido e alcance das novas disposições legais relativas ao tema da gratuidade de justiça e do ônus financeiro do processo, bem como efetuar o exame... b) o benefício da gratuidade da justiça tem assento constitucional... ajuizou, com pedido liminar, a ADI 5.766 questionando a constitucionalidade de tais normas. 22 Em breve síntese, alega que as normas impugnadas estabelecem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade de justiça

o instituo tem no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal... Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as... A questão ganha colorido diferente, no entanto, quando se fala em compensação ante a existência da gratuidade da justiça ou assistência judiciária

Por exemplo, para os casos referentes a pedidos derivados de danos extrapatrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça editou enunciado de Súmula 326 31 a respeito 32... Outra questão instigante e pertinente ao tema é tratada pelas Súmulas 256 do STF 25 e 453 do STJ 26... As normas impugnadas violam o princípio constitucional da isonomia, tanto no plano institucional, ao criar restrições maiores à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho do que na Comum, quanto no plano

Ou seja, para a ministra, o fato de existir tema 769/STJ afetado na 1ª Seção, não significa que aquele precedente será aplicado nas Turmas de direito privado do STJ... Assim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata de matérias de direito público, irá julgar três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa sob o rito... Alexandre Freire Pimentel Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5... A posição do Superior Tribunal de Justiça Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Executado não poderia se ressarcir do valor gasto com a contratação da garantia... A posição do Superior Tribunal de Justiça Considerações finais Referências bibliográficas Rogerio Mollica Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela USP

Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.717.144/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/02/2023. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça... Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.426.413/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.12.2016, DJe 22.02.2017. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça... Superior Tribunal de Justiça. Resp n. 315.429/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 06.12.2001, publicado no DJ de 18.03.2002. BRASIL. Superior …

e/ou a concessão da gratuidade de justiça... Conforme jurisprudência, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas... Constituição Federal , entendeu que tal dispositivo encerra representação específica, não admitindo as autorizações genéricas, contidas, por exemplo, nos estatutos das Associações. • Indevida concessão da gratuidade de justiça