Substituição da Pena por Medida de Segurança em Doutrina

o acusado são as que este Código autoriza; terão caráter excepcional e serão proporcionais a pena ou medida de segurança e correição que se espera do procedimento, com estrita sujeição às disposições... Tal dispositivo tenta, por meio de uma troca de etiquetas, chamar de cautelar o que, substancialmente é uma medida de segurança preventiva que, com base em uma pretensa periculosidade do agente, busca... Caso o prognóstico judicial seja de que a pena a ser imposta será somente de multa, 78 ou …

decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto ( CP , art. 26 , caput), o acusado será absolvido, mas se tratará de absolvição imprópria, posto que deverá ser imposta medida de segurança... de segurança ( CPP , art. 386 , parágrafo único , III )... Não se considera mais o tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples), mas a quantidade de pena

Há muita semelhança entre o habeas corpus e o mandado de segurança... Nesse caso, poderá requerer ao juiz que autorize a substituição do recurso erroneamente interposto pelo que é adequado e cabível, para que este seja processado... Como a pena mínima para o homicídio qualificado é de 12 anos, não poderá o juiz-presidente impor pena inferior a tal limite, para que a soberania dos veredictos seja respeitada. 42 Também tem prevalecido

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável Art. 98... De fato, a aplicação da medida de segurança a semi-imputável deriva concretamente da substituição da pena criminal reduzida, quando se verifica a necessidade de tratamento curativo... Em caso de substituição da pena pela medida de segurança, devem ser obedecidas as normas a ela específicas, em especial quanto à realização periódica de exame de cessação de periculosidade

o qual o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança... Quando, no entanto, durante a execução da pena, verificar-se que o preso foi acometido por doença mental ou perturbação de saúde mental permanente, será necessária a aplicação do art. 183 da LEP , segundo

MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97 DO CP . POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. […] 4... entre gravidade do fato e medida de segurança... Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado […]

A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida. COMENTÁRIOS 1. Execução das penas... Penas e medidas de segurança no novo Código . 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987; RODRIGUES, Anabela Miranda. A Fase de Execução das Penas e Medidas de Segurança no Direito Português... A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes: I - o juiz poderá aplicar, …

cautelar; (2) substituição da medida cautelar por outra, mais gravosa ou mais benéfica; (3) reforço da medida cautelar, por acréscimo de outra medida em cumulação; (4) atenuação da medida cautelar, pela... Também não parece que a medida possa ser concretamente uma forma de imposição antecipada de pena, uma vez que, no regime das penas restritivas de direito, não há sanção penal que se assemelhe à imposição... como penas acessórias ou efeito da condenação. 40 Embora não se possa aplicar a medida…

Decisões sobre pena e medida de segurança. Os incs. XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 581 tratam de decisões sobre pena e medida de segurança, no curso da execução da pena... que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação... XX admitia recurso da decisão “que impuser medida de segurança por transgressão de …

Sendo a culpa vista enquanto o fundamento e o limite da pena 115 , a Reforma Penal eliminou o sistema do duplo binário (pena + medida de segurança), que o Código de 40 consagrava... de cumprimento (quando se tratar de pena privativa de liberdade) e, finalmente, estabeleça a substituição da pena de prisão por outra espécie de sanção quando cabível ( CP art. 59)”... Assim é que o art. 37, § 3º, admitia a substituição da pena reclusiva não superior a dois anos pela de detenção, desde que o réu …

por outra medida cautelar” ( CPP , art. 282 , § 6º), o encarceramento provisório, longe de diminuir, aumentou... contra a criminalidade e pouca preocupação com a segurança contra os atos das autoridades incumbidas da repressão... Exemplo vivo disso foi e, em certa medida, continua sendo, o da Operação Lava Jato, agora espalhada em diferentes Estados da Federação

de segurança pública no exercício da função ou em razão dela... e duradouras (morte e privação da liberdade de longa duração), c) As penas privativas de liberdade impostas por crimes violentos hão de cumprir-se em estabelecimentos penitenciários de máxima segurança... é substituída pela de “medidas judiciais corretivas de defesa social” (Princípios fundamentais da legislação penal soviética, 1924)” 49

da substituição da pena corporal na sentença, à luz da proporcionalidade das medidas cautelares processuais penais (artigo 282 , II , do CPP )... ou medida de segurança; (iv) contrariedade manifesta do veredito à prova dos autos (artigo 593 , III , do CPP )... Nesse contexto, havia uso massificado da prisão processual, notadamente para fins extraprocessuais , de cariz punitivo (v.g. medida de segurança preventiva) ou exemplar (v.g. apaziguamento do sentimento

Vide a Medida Cautelar deferida na ADP 779 em 15.03.2021. FOUCAULT, Michel. Segurança, População e Território . São Paulo: Martins Fontes, 2008. PRANDO, Camila Cardoso de Mello... E é isso o que deve acontecer aos inimigos do Jury, quando verificam que os jurados reprimem a criminalidade na medida do possível e do razoável. (...)... O catastrofismo aparece, enfim, como um significante do pensamento autoritário que, no âmbito das reformas da justiça criminal, visa à legitimação de medidas …

Detração Penal A detração penal está prevista no art. 42 do CP e é o cômputo da prisão provisória na pena privativa de liberdade e na medida de segurança... Esclarecedora as lições de JUNQUEIRA e VANZOLINI: Conceitualmente, é o desconto na pena a cumprir, ou no prazo mínimo da medida de segurança, do tempo de prisão ou internação processual sofrida pelo indivíduo... No primeiro caso, frustrando o agente os objetivos da monitoração (v.g., frequentando lugares a que estava proibido), poderá o …

A saber: “Art. 4º No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias: I – habeas corpus e mandado de segurança; II – medidas liminares e de antecipação de tutela de... qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas... em que só se conhece como infinito da espécie, na medida em que só se conhece …

A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida. COMENTÁRIOS 1. Execução das penas... Penas e medidas de segurança no novo Código . 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987; RODRIGUES, Anabela Miranda. A Fase de Execução das Penas e Medidas de Segurança no Direito Português... A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes: I - o juiz poderá aplicar, …

cautelar; (2) substituição da medida cautelar por outra, mais gravosa ou mais benéfica; (3) reforço da medida cautelar, por acréscimo de outra medida em cumulação; (4) atenuação da medida cautelar, pela... Também não parece que a medida possa ser concretamente uma forma de imposição antecipada de pena, uma vez que, no regime das penas restritivas de direito, não há sanção penal que se assemelhe à imposição... como penas acessórias ou efeito da condenação. 41 Embora não se possa aplicar a medida…

Decisões sobre pena e medida de segurança. Os incs. XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 581 tratam de decisões sobre pena e medida de segurança, no curso da execução da pena... que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art.7744; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação... XX admitia recurso da decisão “que impuser medida de segurança por transgressão de …

A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do CPP , e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar... privativa de liberdade em unidade prisional de segurança máxima, não será proporcional determinar a sua prisão a título cautelar... pelo descumprimento das outras penas: “Art. 28

ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade... IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar... Incorre na mesma pena quem: (...)

a substituição ou a cumulação de outras medidas cautelares diversas da prisão ainda não descumpridas (art. 282, § 4º)... No caso, trata-se de referendo de decisão do presidente do STF que, em sede de plantão judiciário, após reconhecer a existência de risco de grave lesão à ordem e à segurança pública, concedeu a suspensão... A periculosidade do agente do writ em foco para a segurança pública resta evidente, ante a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de 4 toneladas de …

punitiva, no caso de o juiz absolver por improcedência da denúncia, e será imprópria quando, embora não acolhendo a pretensão punitiva, o juiz reconhecer a existência de infração penal, absolver e aplicar medida de segurança... de segurança (art. 386, § único, III, do CPP )... civil, reincidência em crime doloso e descumprimento de medida protetiva na violência doméstica

Vale lembrar que as margens penais, que são os limites mínimo e máximo da pena, devem ser próximas, a fim de que a segurança jurídica do acusado não seja violada... Por este princípio, proíbe-se a previsão de crimes por meio de Medidas Provisórias, ou seja, somente a lei, em sentido formal, poderá traçar referidas medidas... Daí decorre a expressão tipo subordinado, na medida em que a tentativa não é punida de maneira autônoma

Também vale pena ressaltar que os produtos ou serviços que forem potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança (medicamentos, fogos de artifício, inseticidas etc.) deverão trazer a informação... em que confere ao fornecedor a possibilidade de reparar o vício de qualidade apresentado pelo produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de, se ultrapassado o prazo e não tiver sido sanado... o consumidor exigir à sua exclusiva escolha: a substituição do produto por outro da mesma …

Por outro lado, é de se admitir a revisão da sentença “absolutória imprópria ”, que impõe medida de segurança ao acusado inimputável ( CPP , art. 386 , parágrafo único , III ), visto que há em tal ato... conteúdo sancionatório, diante da imposição de medida de segurança. 18 A sentença que concede o perdão judicial, por exemplo, no caso do art. 121 , § 5.º , do CP , embora não seja condenatória, pressupõe... Todavia, em virtude da exigência de segurança jurídica, condição necessária para o …

Decisões sobre pena e medida de segurança Os incs. XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 581 tratam de decisões sobre pena e medida de segurança, no curso da execução da pena... XX admitia recurso da decisão “que impuser medida de segurança por transgressão de outra”. Não há mais tal possibilidade de medida de segurança... XIX a XXIII, sobre medida de segurança, foram revogadas tacitamente pela Parte Geral do CP de 1984. O inc

Mandado de segurança contra medidas cautelares patrimoniais O CPP prevê que contra o sequestro cabem embargos... Assim, por exemplo, não se admite o habeas corpus por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente é prevista pena de multa , que não mais pode ser convertida em pena privativa... O enunciado 693 da Súmula de Jurisprudência do STF estabelece: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração …