A Reparação dos Danos é Responsabilidade do Condomínio em Doutrina

O dispositivo é omisso, mas podem sofrer danos morais também os entes despersonalizados, como os condomínios, as famílias e as sociedades de fato; não há óbice jurídico algum em haver semelhante pretensão... Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. § 2º... A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização …

Capítulo VI Dos recursos • V. arts. 96 , I , e 113 , CF . • V. Lei 5.638/1970 (Processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal). • V. Lei 8.177 /1991 (Depósito recursal). • V. Instrução Normativa TST 3/1993 (Depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho). • V. Lei 9.756 /1998 (Processamento dos recursos no âmbito dos tribunais). Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: • Caput com redação determinada pela Lei 861 /1949. • V. Súmulas …

3.1.Os parâmetros aplicáveis A um leigo em responsabilidade civil pode causar certa perplexidade o fato de se atribuir à reparação não pecuniária tantos predicados, reproduzidos pela doutrina e por importantes... Na oportunidade, embora a 3ª Câmara de Direito Privado tenha reconhecido tanto a responsabilidade do requerido pelo episódio, quanto a existência de danos morais, entendeu que o pedido de custeio do projeto... em relação ao projeto de lei dedicado à reforma da responsabilidade civil …

O descumprimento do dever de continuidade gera, além de sanções administrativas, a reparação dos danos causados, incidindo responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. 4... de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais... de dano estético e dano moral .”

Critérios de responsabilidade por vícios: Como a noção de culpa já não mais satisfaz, procura o direito outros elementos que possam fundamentar a obrigação de reparação do dano seja através da imposição... A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço vem regulada no art. 27 do CDC , prescrevendo em 05 (cinco) anos... saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. 5

O preceito inserto no artigo 42 do CDC vincula-se à cobrança de dívida, não servindo ao propósito de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil... Fraude praticada por preposto de instituição financeira não autoriza devolução em dobro - Art. 42 do CDC não serve ao propósito de reparação de não decorrente de responsabilidade civil • Recurso especial... danos causados a terceiros (art. 37, § 6º , da CF/1988 )

sido produzido, no que concerne ao dano moral, não há, propriamente, uma reparação... Reparação integral... Percebe-se, portanto, que o problema da reparação nos danos morais não é de fácil tratamento

A causa da necessidade da reparação estabelecerá a responsabilidade pelo pagamento das despesas, consoante o uso normal ou anormal do imóvel, equipamentos e mobiliário... Assim, além da reparação, o multiproprietário estará sujeito à imposição de pena privada (multa). Aplicação das disposições do condomínio edilício... Essa obrigação permitirá tanto a adequada conservação do imóvel por desgaste natural e situações fortuitas como exonerar o multiproprietário de sua responsabilidade por avarias …

Quais são os novos contornos e o conteúdo da reparação? Qual é o marco teórico da responsabilidade civil? Qual é a natureza da reparação de danos... no sentido de ampliar os confins da reparação civil e da repartição social dos danos... econômico, legitimando, por exemplo, o aspecto punitivo da reparação dos danos morais

Responsabilidade civil por dano existencial. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. ROCHA, Cláudio Jannotti da; ANDRADE, Flávio Carvalho Monteiro de... Nessa esteira, embora já existissem Leis esparsas que assegurassem a reparação por danos imateriais, o “[...]... Na sequência dos artigos em questão, o art. 223-E da CLT atribui responsabilidade, e, por conseguinte, legitimidade passiva para responder uma demanda que vise o ressarcimento por danos extrapatrimoniais

Integra o rol de legitimados secundários o ofendido que poderá executar civilmente a sentença penal condenatória em busca da reparação civil, na forma do art. 63 do Código de Processo Penal 14... – ART. 113 , § 2º , DO CPC – É da competência do Juízo de Vara Cível processar e julgar ação de extinção de condomínio relativo a bem imóvel, ainda que o condomínio tenha se originado de partilha realizada... inicial, haverá a nomeação do inventariante pelo magistrado, sujeito que tem o dever de …

A mera conversão da obrigação de pagar quantia por vezes se mostra suficiente à reparação do direito lesado (ex.: dano à imagem, à saúde, veicular notícias falsas etc.)... Por exemplo: em prédio em condomínio comum, o condômino altera a fachada e sofre a incidência de multa diária; se alienar o imóvel a terceiro, este terceiro adquirente assume tal obrigação, sujeitando-se... Opção b) o exequente requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Reconhecimento, de ofício, da nulidade da execução em relação à reparação de danos causados no imóvel. Necessidade. Ausência de liquidez e certeza do que se executa. Inadequação da via eleita... Valores relativos à reparação do imóvel. Impossibilidade de cobrança em ação de execução... Sustentamos ser juridicamente dispensável e socialmente injusto impor ao proprietário o prévio pagamento dos encargos de responsabilidade do locatário

podendo ela ser responsabilizada pelos danos que der causa em consonância com o artigo 927 do Código Civil . 17.4.2... ensejar dever de indenização por danos muito superiores a toda a remuneração que possa já ter recebido ou que venha a receber... Outrossim, a jurisprudência é farta acerca da responsabilidade civil do síndico no que concerne à fiscalização da administradora e de qualquer outro contratado para prestação de serviços no condomínio

condomínio edilício... encargos (dever primordial do locatário – afinal locação consiste, exatamente, no contrato em que uma parte cede coisa infungível à outra, por prazo, mediante retribuição); (d) para a realização de reparações... Participação em assembleias de condomínio Ao residir no imóvel, graças à locação, o locatário que desejar participar das decisões tomadas no condomínio edilício poderia votar, segundo o art. 83 da Lei

pela indenização de danos... último será o responsável pelos danos daí decorrentes... de valor e de conteúdo, por exemplo, se danos ao imóvel também estão incluídos

A análise realizada por Raul Canal das decisões do Superior Tribunal de Justiça, no período de 2000 a 2015, relativas à negligência médica e reparação de danos morais, confirma a prevalência da especialidade... Na esfera civil , foi proposta ação de reparação de danos materiais e morais contra os médicos e o hospital em que o procedimento ocorreu, tendo estes sido solidariamente condenados a indenizarem os genitores... O texto prevê ainda a possibilidade de recebimento da citação pelos …

“CAPÍTULO VII-A DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE” 3. Do Condomínio em Multipropriedade NATUREZA DE CONDOMÍNIO... SEMELHANÇAS COM O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. O legislador espelhou-se no modelo do condomínio edilício ao regulamentar o condomínio em multipropriedade... CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. Quando falamos em condomínio multiproprietário – tal qual sucede com o condomínio edilício –, instituir é diferente de constituir

Reparação integral – Danos materiais e morais – Convenção de Varsóvia – Repercussão geral • Recurso. Extraordinário – Extravio de bagagem – Limitação de danos materiais e morais... Reparação integral – Danos materiais e morais – Código Brasileiro de Aeronáutica – terceiro na superfície é equiparado a consumidor – Aplicação do prazo prescricional mais favorável à vitima • Direito... civil – Recurso especial – Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície – …

cumulação de danos morais, forte no CDC ou CC/2002... Também suas cláusulas gerais, de responsabilidade sem culpa pela atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC/2002 ), de responsabilidade sem culpa das empresas e empresários individuais pelo fato... Por exemplo, o profissional liberal é empresário (art. 966 do CC/2002 ) em um momento e, no próximo, pode ser consumidor de um serviço para sua família e um civis perfeito, na sua relação de condomínio

cumulação de danos morais, forte no CDC ou CC/2002... Também suas cláusulas gerais, de responsabilidade sem culpa pela atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC/2002 ), de responsabilidade sem culpa das empresas e empresários individuais pelo fato... Por exemplo, o profissional liberal é empresário (art. 966 do CC/2002 ) em um momento e, no próximo, pode ser consumidor de um serviço para sua família e um civis perfeito, na sua relação de condomínio