Extincao Pela Ec 103 2019 em Doutrina

São Paulo: Saraiva, 2019. p. 1154... Este normativo, inclusive, autoriza o Ministério Público a propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas... de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros; VI – propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o

VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções... Art. 127. (…) § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e... X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o …

103 /2019 , embora seja certo que essa regra ainda gerará influência por dezenas de anos, ante as regras de transição contidas nessa reforma constitucional... possibilidade de convocação de Ministro do Tribunal Federal de Recursos – TFR remanesceu presente para os casos de licenças superiores a três meses no art. 40 do atual Regimento Interno do STF até a extinção... A matéria foi constitucionalizada na EC 16/1965, que adicionou ao art. 101 da CR/46 , norma que pressupunha a fixação de …

O caixa de supermercado virou uma profissão em sério risco de extinção, assim como desapareceram o escriturário e as locadoras de filmes... É bastante provável que o avanço de lawtechs tenha aumentado o risco de extinção dos advogados em relação aos meros 3% anteriormente estimados em 2013... As profissões mais ameaçadas (99% de risco de extinção) são de operadores de telemarketing , reparadores de relógios, técnicos matemáticos e apuradores de impostos

#PARTIUREVISAR Reforma Previdenciária Por conta da Reforma Previdenciária instituída pela Emenda Constitucional n.º 103 /2019, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio... arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser : referida imunidade tributária foi inserida no texto constitucional por intermédio da EC... do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. …

II do § 4.º do art. 177 da CF/1988 , com a redação da EC 33 /2001 , dispõe que a lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização... benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União (art. 149, § 1.º, com a redação da EC

A necessidade de alteração posterior da competência poderá provocar incidentes de deslocamento, ou até mesmo a extinção da relação processual (art. 51 , II , Lei 9.099 /95).

Parte II - O Direito Tributário no Código Tributário Nacional Sumário: 1. Notas introdutórias: papel e origens do Código Tributário Nacional 2. Conceito de tributo e espécies tributárias: algumas incursões históricas 3. O conceito de tributo segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional 3.1. Tributo é dever patrimonial exigido de forma impositiva e mediante lei 3.2. Tributo não pode ser sanção por ato ilícito 3.3. Tributo deve ser cobrado por atividade administrativa plenamente vinculada …

Conquanto a LGPD – após as alterações introduzidas pela Lei 13.853 /2019 – pareça admitir decisões tomadas exclusivamente a partir do tratamento automatizado de dados, sem intervenção humana 39 (ao contrário

Parte I - Comentários analíticos à Medida Provisória nº 905 ,de 11 de novembro de 2019 1.1Instituição e natureza jurídica A Medida Provisória n. 905 , de 11 de novembro de 2019, no Capítulo I (em seus... referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019... referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019