Norma Hierárquica Superior em Doutrina

Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas... Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do Poder Judiciário... Tratados internacionais de direitos humanos: as suas relações com o direito interno brasileiro e a questão de sua posição hierárquica. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7.º, 7)

Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas... A interpretação dessa norma deve levar em consideração os direitos fundamentais... Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do Poder Judiciário

A competência funcional pode ser vertical (hierárquica ou por graus), atribuída levando em conta a coordenação hierárquica entre os órgãos jurisdicionais, regida pela Constituição e pelas normas de organização... Descumprimento de Normas Trabalhistas... Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda

a decisão, seja ao próprio órgão prolator da decisão”. 8 Não é necessário que o segundo julgamento seja conferido a órgão diverso ou de categoria hierárquica superior à daquele que realizou o primeiro... aduzindo o seguinte fundamento: “Admitir que um juiz integrante de um Tribunal não possa, ao menos, conceder efeito suspensivo a recurso dirigido contra decisão de juiz de 1º grau é subverter a lógica hierárquica... Neste caso, não terá o Superior Tribunal de Justiça competência para …

inconstitucionalidade pressupõe a valoração hierárquica da norma constitucional frente à infraconstitucional.”... Poderá ser utilizado perante os Tribunais Superiores e perante os Tribunais de 2º Grau... Essa posição foi abandonada, todavia, em favor do entendimento de que o processo do controle abstrato de normas destina-se, fundamentalmente, à aferição da constitucionalidade de normas pós-constitucionais

Ademais, a conformação constitucional do Poder Judiciário brasileiro, com os seus órgãos estruturados na forma da Constituição da Republica (art. 92 e seguintes.) permite antever uma gradação hierárquica... Oportuno repisar que a técnica de julgamento é implantada ex officio , razão pela qual não há como firmar paralelo com a parte final da norma extraída do art. 530 do CPC 1973 31 , que sinalizava com a... Entretanto, o art. 40 da Lei 8.038 /1990 não foi revogado, mantendo-se a revisão em …

retirada simples (revogação) de uma das normas em conflito do sistema jurídico (ou do “monólogo” de uma só norma possível a “comunicar” a solução justa) à convivência dessas normas, ao diálogo das normas... É a denominada “coerência derivada ou restaurada” (cohérence dérivée ou restaurée), que, em um momento posterior à descodificação, à tópica e à microrrecodificação, procura uma eficiência não só hierárquica... A solução sistemática pós-moderna, em um momento posterior à descodificação, à …

O Tribunal Superior do Trabalho acompanha por meio das súmulas. Súmula 51 . Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT... É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior em reconhecer que a redução da carga horária do professor, sem a diminuição do número de alunos, e que implica redução salarial, constitui ato lesivo ao... Esse fenômeno chamado de redução salarial indireta consiste na dispensa imotivada de determinado funcionário que, há longo período de …

Justiça Social, preferindo, sempre que possível, a forma de Convenção em virtude de sua maior eficácia jurídica e de sua condição ou de sua posição hierárquica... Aspecto sobre o qual estatui o Enunciado n. 3, elaborado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada em novembro de 2007 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), veja-se... Ao final, será demonstrada a importância da aplicação do Princípio pro homine em caso de conflito entre a norma …

Na hipótese de relações de Direito Privado, não se pode falar em obediência hierárquica... Nesse caso, responde pelo delito apenas o superior hierárquico, reconhecendo-se a autoria mediata... No mesmo sentido, fixa o art. 27 do Código Penal : “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial ”

A lei especial derroga a geral, pois há entre elas relação hierárquica de gênero e espécie, prevalecendo sempre a que contém os “elementos especializantes” , expressão de Bettiol 46... Após recurso derrotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seus advogados impetraram habeas corpus junto ao STF ( HC nº 82.424/RS , rel. min. Moreira Alves)... No que interessa para a análise jurídico-penal, tem havido uma série de relevantes decisões por parte, fundamentalmente, dos tribunais superi…

Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas... Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do Poder Judiciário... Tratados internacionais de direitos humanos: as suas relações com o direito interno brasileiro e a questão de sua posição hierárquica. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7.º, 7)

Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas... A interpretação dessa norma deve levar em consideração os direitos fundamentais... Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do Poder Judiciário

A competência funcional pode ser vertical (hierárquica ou por graus), atribuída levando em conta a coordenação hierárquica entre os órgãos jurisdicionais, regida pela Constituição e pelas normas de organização... Descumprimento de Normas Trabalhistas... Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda

Caracteriza-se a norma pela generalidade... Além disso, contratou-se mais do que a política financeira permitia sem que houvesse a supervisão dos órgãos de alçada superior... Norma jurídica violada O Direito é uno. Um ato ilícito é sempre um ato contrário ao direito

Como observado anteriormente, essa vinculação não significa subordinação hierárquica, mas sim sujeição ao controle ministerial no que tange ao cumprimento das finalidades que justificaram a criação da... mandato legal, a Lei da CVM conferiu-lhe as seguintes características: (i) personalidade jurídica e patrimônio próprios; (ii) autoridade administrativa independente; (iii) ausência de subordinação hierárquica... Uma tradução aproximada em português seria “cumprimento de normas” ou “obediência …

Há companhias e gestoras no mundo que lidam e negociam valores superiores ao PIB de diversos países... Lei modificadora da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – A Lei 13.655/2018 e seu impacto na CVM 4.6... A explicitação desses princípios e a sua divulgação ao mercado permitem que seus diversos segmentos entendam como e porque a CVM baixa normas

Há diversos exemplos da aplicação do princípio da igualdade material pelas Cortes Superiores brasileiras, como no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se reconheceu legítima a concessão... Uma norma constitucional de eficácia plena e aplicação imediata... RMS 47.009 / MS , Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 02/09/2016. . https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf .Grupos subordinados por relações de poder e hierárquicas

os direitos eram apenas para homens, brancos e proprietários, situação essa que fez com que o historiador Eric Hobsbawm avaliasse a declaração de 1789 como “(...) um manifesto contra a sociedade hierárquica... nas diversas áreas jurídicas, demonstrando de forma empírica que é ainda maior a responsabilidade da mulher operadora do Direito, na medida em que, ao se graduar e se tornar uma exímia estudiosa das normas... Na presidência das legendas partidárias, também há baixa representação: dos 32 …

Ou melhor, o § 2º do art. 5º admitiria o ingresso dos tratados internacionais de direitos humanos na mesma condição hierárquica das normas constitucionais, e não com outro status normativo 4... Interpretar a lei federal privilegiando o conteúdo das normas convencionais permite encontrar a norma-interpretação mais adequada à proteção dos direitos... Seria possível dizer que, se uma norma constitucional contraria a Convenção, há violação dos direitos humanos 8

nas quais as instâncias superiores têm poder de reapreciar – e por vezes revogar ou anular – as decisões das instâncias inferiores)... O segundo aspecto da teoria da competência que se põe em evidência é o costume de pensar sempre no poder compreendido como autoridade, exercido hierárquica e impositivamente... De fato, uma das peculiaridades da cooperação judiciária, como se viu, é o fato de que as interações cooperativas empoderam os juízos fora de uma estrutura piramidal e hierárquica

Observe-se que, havendo pluralidade de autoridades coatoras, a determinação da competência far-se-á com observância do juiz natural do coator de mais elevada posição hierárquica... Fundador e membro do Conselho Superior da Associação Paulista de Direito Administrativo – APDA. Procurador aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Advogado e parecerista... É que hoje existe expressamente, nas “Normas Fundamentais do Processo Civil” (artigos 1º a 15 do CPC ) — e, por serem “Fundamentais”, bem como …

Nesse sentido, observa-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não admitiu a suspensão de passaporte para coação do devedor... São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual. As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo... “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer