Norma Hierárquica Superior em Doutrina

Não é o caso do assédio sexual, fruto da importação de normas de outros sistemas legislativos, inadequados à realidade brasileira... Na Norma Regulamentar 17 que trata sobre ergonomia, no anexo II, o qual versa sobre o trabalho em teleatendimento/telemarketing tem-se a vedação quanto à prática do assédio moral: 5.13... Fora deste contexto da seara privada, a existência de norma específica de forma a pormenorizar a figura do assédio moral, ou mesmo, simplesmente, vedando sua prática, é …

Impositivo, portanto, para evitar-se consequências inesperadas e efeitos colaterais desastrosos, o resgate da solidariedade e da fraternidade, previstas na nossa Norma Superior, independentemente da posição... Garantiu-se que não haveria supressão de direitos trabalhistas, mantendo-se os direitos constitucionais previstos na norma superior, agora com menor interferência estatal, maior segurança jurídica e maior... Em relação à questão da prevalência do negociado sobre o legislado, nos termos …

Normas de publicação 3.1. Formatação exigida para os artigos (a) Tamanho do papel: A4... (c) Margens: superior e inferior de 2,0 cm, esquerda e direita de 3,0 cm. (d) Alinhamento: justificado

As normas jurídicas são hierarquizadas, isto é, dependendo da autoridade competente para editá-las, não podem conflitar com outras normas, as que se encontram em posição hierárquica superior... Como visto acima (item 2.1), as normas jurídicas são organizadas, no ordenamento, de forma hierárquica. A Constituição Federal , por exemplo, situa-se em grau de hierarquia superior ao das leis... Pois bem, a decisão sobre qual dos preceitos conflitantes deve ser respeitado orienta-se, inicialmente, …

As normas jurídicas são hierarquizadas, isto é, dependendo da autoridade competente para editá-las, não podem conflitar com outras normas, as que se encontram em posição hierárquica superior... Como visto acima (item 2.1), as normas jurídicas são organizadas, no ordenamento, de forma hierárquica. A Constituição Federal , por exemplo, situa-se em grau de hierarquia superior ao das leis... Pois bem, a decisão sobre qual dos preceitos conflitantes deve ser respeitado orienta-se, inicialmente, …

Quer dizer, a lei pode estabelecer, ao lado da norma geral de objetivação do art. 927, parágrafo único, in fine , uma norma específica que a reforce... Ele deve ser conhecido e sempre respeitado na aplicação das normas jurídicas... Não existia norma afastando a incidência do princípio nenhuma responsabilidade sem culpa

que baixa normas gerais para a sua execução... No que tange ao requisito da subordinação hierárquica, o STJ reconhece que a submissão deve ser aquela que permite à ‘autoridade superior’ rever o ato do seu subordinado... No concernente ao requisito da subordinação hierárquica, há que se ter em mente o seguinte desdobramento: para verificação da referida teoria, a submissão deve ser aquela que permite à “autoridade superior

Neste caso, as normas estaduais ou municipais deverão ser particularmente interpretadas a despeito da tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça... (de acordo com as atribuições de maior responsabilidade ou de acordo com posição hierárquica mais elevada) na mesma carreira. 7 A progressão funcional, por sua vez, segundo o art. 2º do Decreto 84.669... feita no desenvolvimento da tese do Superior Tribunal de Justiça

Prevalência da norma especial prevista no art. 105 , I , b , da CF... Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. 1... com base em ato expedido com base em competência delegada, o STJ não se mostra competente para a impetração do writ 35 , uma vez que o juízo correto será aquele determinado de acordo com a escala hierárquica

não estabeleça de forma diferente ao estipulado por ela, norma superior... Quando a Constituição assim dispuser, a prioridade hierárquica será de norma de outro nível num determinado caso... Amauri Mascaro traz à lume a teoria escalonada de Hans Kelsen, a pirâmide normativa, na qual a norma fundamental é a norma superior, é o centro de irradiação para normas hierarquicamente inferiores e “

Professor convidado da Escola Superior de Advocacia da OABSP e de Cursos preparatórios para o Exame de Ordem... Praticamente toda a sociedade está conectada e, de alguma forma, constante e diferente, as pessoas se relacionam, pessoas e empresas, sem linhas hierárquicas, todos no mesmo patamar, construindo grupos... Ainda, como sugestão para tal problema, o autor 9 sugere: “Com o intuito de frear essa atividade, grande número de empresas já definiu normas proibindo o uso do computador para toda …

Brasil, como em outros sistemas, historicamente a obediência aos precedentes judiciais é inerente à autoridade moral das decisões, mas também por ser decorrente da “lógica consequência da estrutura hierárquica... Aludida norma nasce da atividade do julgador quando aplica o texto legal ao caso concreto. A norma, doravante, tem sua força persuasiva ou vinculativa para casos semelhantes... as normas revogadas e o direito municipal” (MENDES; BRANCO, 2015, p. 1097-1099)

que é a hipótese mais importante de competência funcional vertical. 409.Competência vertical dos tribunais superiores A competência hierárquica dos tribunais superiores localiza-se, unicamente, na CF... Leis inferiores não podem ampliar, nem restringir a competência originária ou hierárquica dos tribunais superiores, e, a fortiori , dos tribunais federais (v.g ., TRF)... Em outras palavras, o STF desempenharia, ao menos no caso específico do controle abstrato de normas, uma função especial – a …

e de outros tribunais superiores (art. 105 , I , h , da CF/1988 ); (c) ao TJ, quando a iniciativa do processo legislativo, quanto à norma faltante, tocar aos poderes Executivo ou Legislativo do Estado-membro... Tal fato não obsta a competência hierárquica do STJ... É a competência hierárquica que interessa no STF e no STJ

de direito aplicáveis à causa; (c) a manutenção ulterior desses elementos de fato e dessas normas... Eventuais conflitos com outras regras resolvem-se através dos critérios tradicionais: (a) hierarquia, na medida em que a regra superior prevalece sobre a superior; (b) cronologia, pois a regra posterior... As normas regimentais criam competência privativa ou concorrente, em razão da matéria ou em razão da pessoa, dos órgãos fracionários do tribunal

Após, faz-se necessário cogitar do tema da hierarquia: as normas gerais em matéria tributária são hierarquicamente superiores às demais normas... Estabelecidos esses pontos, cumpre-nos então indagar se tais normas gerais em matéria tributária são hierarquicamente superiores às demais normas e, ainda, se as leis complementares seriam dotadas de tal... Devem buscar seu fundamento de validade em normas hierarquicamente superiores, vale dizer, nos instrumentos primários. Tratemos de cada uma das …

Teoria da linguagem nos julgados tributários do Superior Tribunal de Justiça: usos e abusos. In: Florence Haret; Jerson Carneiro. (Org.)... Código Tributário Nacional : teoria da codificação, funções das leis complementares e posição hierárquica no sistema. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 71, agosto/2001. ______... Tipicidade da tributação, simulação e norma Antielisiva, São Paulo, Dialética, 2001

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a resposta seria negativa... Sobre o tema, é antiga e consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1... Com o advento da suspensão da exigibilidade, uma norma de estrutura é introduzida no ordenamento; norma de estrutura esta que impede a incidência da norma que tem por objeto o tributo ou a penalidade inicialmente

Nem por isso deixa de ser hierárquica a organização do Poder Judiciário. Ora, quem diz hierarquia diz subordinação do inferior ao superior... Organização Hierárquica do Poder Judiciário 8. Jurisdição e obediência 1. O poder judiciário como subsistema de produção de normas jurídicas São fontes do direito a lei, a jurisprudência e o costume... Como observa Ruy Cirne Lima, a subordinação hierárquica se estabelece, aí, mais entre os atos do que entre os indivíduos 5

Após, faz-se necessário cogitar do tema da hierarquia: as normas gerais em matéria tributária são hierarquicamente superiores às demais normas... Estabelecidos esses pontos, cumpre-nos então indagar se tais normas gerais em matéria tributária são hierarquicamente superiores às demais normas e, ainda, se as leis complementares seriam dotadas de tal... Devem buscar seu fundamento de validade em normas hierarquicamente superiores, vale dizer, nos instrumentos primários. Tratemos de cada uma das …

Teoria da linguagem nos julgados tributários do Superior Tribunal de Justiça: usos e abusos. In: Florence Haret; Jerson Carneiro. (Org.)... Tipicidade da tributação, simulação e norma Antielisiva, São Paulo, Dialética, 2001... Código Tributário Nacional : teoria da codificação, funções das leis complementares e posição hierárquica no sistema. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 71, agosto/2001. ______

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a resposta seria negativa... Sobre o tema, é antiga e consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1... Com o advento da suspensão da exigibilidade, uma norma de estrutura é introduzida no ordenamento; norma de estrutura esta que impede a incidência da norma que tem por objeto o tributo ou a penalidade inicialmente

as entendendo como normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um caso concreto referente ao Recurso Extraordinário 349.703-1, apreciou a posição hierárquica do Pacto Internacional... Pelo que está determinando esse dispositivo, basta que o empregado que preencha os requisitos de possuir título de formação educacional em nível superior e o da percepção salarial mensal igual ou superior... Assim, portanto, pode-se entender pela superioridade hierárquica das Convenções 98 …