Prévio Consentimento dos Demais Réus em Doutrina

O réu pode alegar, em defesa, a exceptio proprietatis . V. coments... Não há necessidade de consentimento conjugal para o ajuizamento de ação possessória, como agora está expresso no CPC 73 § 2.º (a menos que se trate de composse ou ato praticado por ambos)... O réu deve vir ou mandar receber o objeto de seu crédito, ou provar seu direito, espancando as dúvidas quanto à sua qualidade de credor

O condômino não pode dar a terceiro alheio ao condomínio a posse, uso ou gozo do bem coletivo, sem o consentimento dos demais, segundo a regra do CC 1314 par. ún... Além disso, sem o consentimento dos demais, o condômino pode alienar ou gravar a sua quota parte ideal, mas – em caso de alheação – tem obrigação de dar preferência, a tanto por tanto, aos outros condôminos... entretanto, impõem-se outras considerações, como, por exemplo, a constante do CC 504 , que alcança somente o condomínio de …

Para as ações que tenham por objeto direitos reais sobre coisas alheias ( CC 1225 ), é exigida a outorga de consentimento conjugal... A ausência do consentimento conjugal acarreta incapacidade processual, ou seja, falta de pressuposto processual. Não é caso de ilegitimidade de parte... Portanto, citado validamente o réu para uma ação que possa levá-lo à condenação no cumprimento de obrigação (pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer etc.), ainda que seja de simples despesas processuais

Código Civil dispõe sobre a necessidade da vênia conjugal (salvo no regime de separação total de bens) para os atos de: (I) alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; (II) pleitear, como autor ou réu... mecanismo pode levar a situações em que a mulher seja surpreendida com uma situação de comprometimento do patrimônio familiar, o qual não teve qualquer direito a opinar, decidir e sequer tinha conhecimento prévio... que atos de um dos cônjuges, com relação ao patrimônio comum, não sejam …

Os alertas prévios são essenciais para cientificar o entrevistado sobre o papel desempenhado pelo investigador e as possíveis repercussões de suas declarações... Cabe ao juiz analisar as circunstâncias em que foi realizado o referido ato de investigação, inadmitindo eventuais declarações prestadas sob a influência de vícios de consentimento. 9... Em situações específicas, tais como interesse de o réu obter acesso aos elementos informativos para exercício de sua defesa, flexibiliza-se o sigilo …

Em decisão monocrática, ao examinar a possibilidade de utilização de um elemento probatório furtado por um particular do consultório do réu, o ex-Ministro Celso de Mello entendeu que o regime de exclusão... Alertas prévios à entrevista 4.4.1.4. Meio de registro da entrevista 4.4.2. Os meios invasivos da investigação corporativa 4.4.2.1. Direito à privacidade no Direito Trabalhista 4.4.2.2

Essa proibição, conforme se verificou, ao menos de acordo com as regras deontológicas da advocacia, vigora mesmo havendo consentimento do cliente... Isso não significa, necessariamente, que o consentimento do cliente no tocante à renúncia do sigilo em outras medidas (e.g., divulgação de informações às autoridades) não tenha valor

A resposta do réu, contudo, é uma designação genérica e não se confunde com a contestação, que é apenas uma forma de o réu responder à demanda 2... Da defesa do réu: aspectos gerais Analisando a nova sistemática do direito processual brasileiro, percebe-se que o NCPC buscou simplificar o campo da resposta do réu, inclusive para conferir maior efetividade... Se o demandante concordar com a substituição do réu, deverá alterar a petição inicial, reembolsar as despesas e pagar os honorários do réu …

O termo “participação” deve ser entendido como “consentimento” para a propositura de ação e, quando figurarem como réus, formação de litisconsórcio passivo necessário... Se houve solução a este respeito, numa ação possessória, com contraditório prévio e efetivo, a solução sobre os exatos limites entre os imóveis fará coisa julgada... A propositura da demanda sem o consentimento ou sem o suprimento deste, conduzirá à invalidade do processo ( CPC , art. 74 , parágrafo único ). 5.5

A propositura da demanda sem o consentimento ou sem o suprimento deste, conduzirá à invalidade do processo ( CPC , art. 74 , parágrafo único ). 4.8... Nesses termos, em sendo o domínio decidido como questão prejudicial, tendo havido contraditório prévio e efetivo sobre o assunto, a solução dessa questão será atingida pela coisa julgada... imutável alcance à resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, desde que dessa resolução depender o julgamento do …

De acordo com o art. 49 do CPC/2015 , “a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio”... Esse período prévio deverá ser utilizado para encetar as diligências normais para a busca da pessoa, ou aguardar o seu retorno... O dispositivo fala em morte presumida, mas a hipótese é de ausência, pois exige prazo prévio de desaparecimento para a sua configuração

Consentimento e suprimento... Obrigação de fazer, consistente de sentença substitutiva de vontade e que suprirá a escritura definitiva, que pressupõe o prévio pagamento do preço... A inexistência do consentimento por ausência do descendente ou cônjuge, bem como a recusa imotivada, permite que as partes interessadas postulem em juízo o suprimento judicial de consentimento

Suprimento de outorga ou consentimento... Suprimento de outorga ou consentimento. I. Anuência e autorização como elementos de integração... pela qual deverá ser o mesmo intimado para especificar as provas, após a resposta do réu (art. 348 do CPC/2015 )

do Decreto-lei Federal n. 7.903, de 27.8.45) e, em termos éticos senão jurídicos, pacto empregatício anterior, celebrado com a congênere americana (cláusula 5ª, letras a e b , fls. 56-57), foi o ora réu... comércio.§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu... Pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de evitar que informação …

O consentimento do réu revestir-se-á dos mesmos requisitos formais... E, ainda, o art. 485, § 4.º, exige que, oferecida a contestação, haja o consentimento do réu... E, ainda, dispensada a iniciativa do réu, o autor facilmente burlaria a regra que exige o consentimento do réu para a desistência da ação (art. 485, § 4.º), bastando-lhe abandonar o processo, e, por isso

Modificação simples e cumulativa 287.2.Modificação unilateral e bilateral 288.Causas da modificação da demanda 289.Requisitos da modificação da demanda 289.1.Termo final da modificação unilateral 289.2.Consentimento... conexão 304.Obrigatoriedade da reunião dos processos 305.Oportunidade da reunião dos processos 306.Casos de reunião dos processos 307.Efeitos da reunião de processos SEÇÃO IV – DO PODER DE REAÇÃO DO RÉU... na revelia 363.Objeto da presunção de veracidade na revelia 364.Natureza …

Em se tratando de demanda sobre bens imóveis, por exemplo, o negócio jurídico dispositivo dependerá do consentimento do cônjuge ou do companheiro, a exemplo do que reclama o art. 391, parágrafo único... o réu no reconhecimento do pedido... E se caracteriza como parcial o reconhecimento em que todos os réus reconhecem o pedido perante um dos autores, ou mais de um autor, mas não de todos; ou em que um dos réus, ou mais de um réu, reconhece

do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo... Nesses casos, por óbvio, compete ao juiz submeter às partes a análise desses fatos, para o prévio contraditório prévio, na forma do que preveem os arts. 9º, 10 e 493, parágrafo único, do código... contra réus distintos

A sentença que tutela o direito constrangendo a vontade do réu e a sentença que, independentemente da vontade do réu, tutela o direito mediante atos ulteriores de execução 1.6.12... Isto porque o réu não é devedor de prestação alguma. A realização do conteúdo do direito, assim como a tutela jurisdicional do direito, independe de qualquer colaboração do réu... Diante dessa nova ação, o réu poderia reconhecer a condenação e o inadimplemento, ou apresentar defesa

O prévio diálogo na determinação da interpretação e na aplicação do direito. A vedação à decisão-surpresa 10.6.3.3... Assim, por exemplo, o juiz pode, na parte dispositiva da sentença, ao acolher o pedido formulado, condenar o réu a pagar certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo determinar... Se o réu reconhece a procedência do pedido formulado na ação ou o autor reconhece a procedência do pedido formulado na reconvenção e se há renúncia ao direito ou à pretensão …

no art. 966 e seguintes do CPC de 2015 , inclusive quanto ao prazo de dois anos, possibilidades de fundamentação – violação à norma jurídica, parentesco ou atos ilícitos do magistrado, vícios de consentimento... 833 continua em vigor e, de fato, auxilia o processo do trabalho a corrigir injustiças que talvez não possam ser remediadas tão facilmente no processo civil, como a troca do nome do autor com o nome do réu... feita de ofício pelo juiz; (c) pode ser feita depois do trânsito em julgado e …

Chegada a data aprazada, nenhuma verba indenizatória é devida, nem aviso prévio nem multa de 40% sobre o fundo de garantia... O prazo de dez dias se aplicava aos casos de aviso prévio indenizado, término do contrato a prazo determinado, pedidos de demissão e o mais... O que deve ser retido pelo leitor é o desaparecimento do prazo de um dia útil, que até então vigorava para os casos de aviso prévio cumprido

mencionar o valor da causa, mas o silêncio foi se tornando insustentável porque esse elemento é utilizado como base de cálculo para vários valores, tais como a aplicação da litigância de má-fé, depósito prévio... § 2º O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. § 3º Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento

A nomeação do curador especial destina-se à defesa apenas do réu certo e determinado, e não de réus incertos... o réu o feito, no estado em que se encontra (JTACivSP 105/377). • 14... Tem de ser feita na pessoa do réu, parte passiva legítima. Se o réu não tiver capacidade processual, deverá estar representado ou assistido no ato de receber a citação. Curador especial

Consentimento do réu para a desistência da ação, por parte do autor. O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor... Depósito prévio. Dispensa... Depósito prévio. Dispensa. STF-V 28 ”. • 17. Possibilidade jurídica do pedido

O réu condenado por sentença civil ( CPC 515 I; CPC/1973 584 I; CPC/1973 475-N I); o réu condenado por sentença penal ( CPC 515 VI; CPC/1973 584 II; CPC/1973 475-N II); o que assumiu obrigação em transação... Dispensa do consentimento do credor. Não é necessário que o executado consinta na sucessão, mesmo em se tratando de sucessão por cessionário de crédito... Aplicabilidade, em tal caso, do preceituado no CPC/1973 568 V [CPC 779 VI], sem necessidade de seus nomes constarem do título …