Ausência dos Pressupostos de Admissibilidade do Recurso Especial em Doutrina

E isso porque, ao analisar-se o caso concreto, sempre será possível que algum elemento específico, como a ausência de outro pressuposto elementar ao recurso, torne-o materialmente descabido... Cria-se, com isso, um especial ponto de atenção para o operador da disciplina. 4.4.3. Preparo Ainda no âmbito dos pressupostos extrínsecos dos recursos, costuma-se indicar o “preparo recursal ”... Além desse elemento, porém, há ainda outro vetor ligado à tempestividade dos recursos que segue merecendo esp…

E isso porque, aqui, incumbirá ao juízo originário realizar um primeiro exame de admissibilidade do recurso de função extraordinária... É que, nessa ocasião, afirmou-se que “consolidou-se a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a decisão de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário é proferida por delegação do Tribunal... Em que hipóteses se torna viável a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário, assegurando a sua admissibilidade

ESPECIAL... Qual o desdobramento direto, contudo, da ausência de recurso? Que impactos decorrem da preclusão temporal da faculdade de recorrer... De que maneira os recursos devem ser compreendidos, no que se refere à presença ou à ausência da eficácia suspensiva aqui observada

aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais ”... no Tribunal de origem, ensejando a apreciação, ali, dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial” (STJ, 4.ª T., AgRgAg 119261-PR , rel... Leis especiais. Fora do sistema do CPC , algumas leis especiais estipulam o cabimento do recurso de agravo com regime próprio

A relevância é requisito especial de admissibilidade do recurso especial. Ainda que presentes os demais requisitos de admissibilidade, ausente a relevância o REsp não pode ser conhecido... A conclusão sobre a ausência de atendimento a pressuposto de recorribilidade previsto na legislação não implica óbice ao acesso ao Judiciário... STJ 86: “Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento ”. Ausência de prequestionamento. Acesso ao Judiciário

Recursos 7 , n. 3.4.1.3, p. 307). Daí decorre a consequência de afirmar-se que o interesse recursal não se constitui para ele em pressuposto de admissibilidade do recurso (Nery... recorrido não tenha, nas contrarrazões, impugnado a admissibilidade do recurso... De quaisquer decisões sobre a admissibilidade do recurso caberá agravo interno. • 19. Requisitos de admissibilidade: cabimento

Assim, temos: a) pressupostos processuais objetivos intrínsecos: petição inicial apta, citação válida e regularidade procedimental; b) pressupostos processuais objetivos extrínsecos: ausência de coisa... Assim, temos: a) pressupostos processuais objetivos intrínsecos: denúncia ou queixa aptas, citação válida e regularidade procedimental; b) pressupostos processuais objetivos extrínsecos: ausência de coisa... de ser parte em juízo. 50 Já para a teoria ampliativa, os pressupostos processuais são …

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Assim, temos o primeiro juízo de admissibilidade, provisório, 10 previsto no art. 396 do CPP... Sendo hipótese de rito especial, deverá ser seguido o rito especial previsto. Os ritos especiais são os mais variados possíveis

Desta decisão, somente caberiam Recurso Extraordinário e também Recurso Especial... (recurso especial e recurso extraordinário). 17 É importante notar que há discussão em relação às hipóteses de competência originária... Este princípio encontra-se previsto no art. 574 do CPP quando afirma que “os recursos serão voluntários” Assim, a simples ausência de recurso não é causa de nulidade do feito, ainda que se trate de Defensor

O sistema de admissibilidade dos recursos – 2... de alguns pressupostos que, por serem comuns a todos os recursos, são chamados “pressupostos recursais genéricos”... Estão sujeitos, ainda, a rigorosos pressupostos de admissibilidade, direcionando-se aos Tribunais de Superposição. 12 2

Recursos extraordinário e especial: enquadramento dentre os recursos “excepcionais” À semelhança do que sucede com a admissibilidade da ação , também a admissibilidade dos recursos está sujeita a certos... Joel Dias Figueira Júnior entende que (...) o argumento maior para a admissibilidade do recurso extraordinário seja realmente a violação da Constituição Federal l em qualquer decisão em única ou última... Impedir o julgamento imediato do REsp contra esse acórdão, inclusive com o pedido de …

nacional, exigindo pressupostos de base constitucional para sua admissibilidade ( CF , art. 105 , III )... Em síntese, quanto à avaliação sobre a repercussão geral : ( i ) , quando positiva, tem natureza includente, mas não suficiente à admissibilidade do recurso extraordinário, porque restará examinar os demais... especial; VII – recurso extraordinário; VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário; IX – embargos de divergência

Prequestionamento O prequestionamento é essencial para admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, por estar inserido na hipótese de cabimento destes recursos... alguns pressupostos prévios, inerentes ao recurso especial e ao recurso extraordinário, foram flexibilizados pelo CPC/2015... Caso haja o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo nesta última hipótese (art. 1.029, § 5º, III) e, não tendo sido analisada a admissibilidade do recurso pelo Tribunal …

especial e o recurso extraordinário... Isso não é fungibilidade, pois os pressupostos de cabimento de um e de outro recurso são distintos... o agravo interno, os embargos de declaração, o recurso ordinário, o recurso especial, o recurso extraordinário, o agravo em recurso especial, agravo em recurso extraordinário e os embargos de divergência

Como já se assinalou, tratando-se de autos físicos, esta exigência corresponde a um pressuposto de admissibilidade recursal, ainda que o caput, do art. 1.018 refira-se a “poderá”, o que sugere facultatividade... Deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias 44 e observa os demais pressupostos recursais... Apesar de o agravo de instrumento não ter o efeito suspensivo ope legis , poderá o relator, observados os pressupostos da probabilidade de provimento final do recurso e do risco de dano …

aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais ”... no Tribunal de origem, ensejando a apreciação, ali, dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial” (STJ, 4.ª T., AgRgAg 119261-PR , rel... Leis especiais. Fora do sistema do CPC , algumas leis especiais estipulam o cabimento do recurso de agravo com regime próprio

Recursos 7 , n. 3.4.1.3, p. 307). Daí decorre a consequência de afirmar-se que o interesse recursal não se constitui para ele em pressuposto de admissibilidade do recurso (Nery... recorrido não tenha, nas contrarrazões, impugnado a admissibilidade do recurso... De quaisquer decisões sobre a admissibilidade do recurso caberá agravo interno. • 19. Requisitos de admissibilidade: cabimento

A conclusão sobre a ausência de atendimento a pressuposto de recorribilidade previsto na legislação não implica óbice ao acesso ao Judiciário... STJ 86: “ Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento ”. Ausência de prequestionamento. Acesso ao Judiciário... STJ 123: “ A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais ”. Devolutividade. Nulidade não alegada no RE

dos pressupostos da antecipação probatória e (iii) a admissibilidade e validade da prova... 5 A produção antecipada é medida com procedimento sumário (a ponto de excluir contestação e recursos) e cognição sumária horizontal (o juiz averigua superficialmente o pressuposto para antecipar a prova... interpretação que o salve da inconstitucionalidade ( CF , art. 5.º , XXXVI , LIV e LV ). 27 Não há dúvidas de que o juiz detém poder para, mesmo de ofício, controlar (i) defeitos processuais, (ii) a au…

especial repetitivo do STJ... Desta forma, caso o recurso seja julgado procedente, o “órgão ad quem reformará a sentença liminar, porque inexistentes os pressupostos legais da respectiva emissão, e ordenará a baixa dos autos à origem... previsto no dispositivo, no entanto, é a apelação, partindo do pressuposto que o julgamento liminar resolverá todo o mérito

Assim, o julgador verificará se presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito... São questões prejudiciais à admissibilidade do julgamento do mérito os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, 1 as nulidades, os pressupostos negativos, 2 as condições... O ônus da impugnação especificada não é atribuível ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, considerando o legislador a dificuldade ou ausência de contato com a …

de admissibilidade do recurso representativo, podendo inclusive solicitar complemento de informações pela Corte a quo... inovação é a fixação de prazo máximo de 60 (sessenta dias) para que o relator analise a proposta de afetação (art. 256-E, RISTJ ) e profira decisão de afetação da tese ou sua rejeição, no caso de ausência dos pressupostos... em que dita admissibilidade somente se dará nos casos em que a situação fática autoriza a não-aplicação do precedente tomado em recurso especial …

Não é demais lembrar a resistência à criação de filtros aos recursos especiais... necessidade de a parte demonstrar a “relevância da questão federal”. 26 Mesmo para os críticos da denominada jurisprudência defensiva, a adoção da “relevância da questão federal” como filtro de admissibilidade do recurso... pois é preferível à incerteza que não deve permear o sistema jurídico”. 40 Mesmo para os críticos da denominada jurisprudência defensiva, a adoção da “relevância da questão federal” como …

O mesmo a se anotar quanto aos recursos especiais repetitivos, guardadas as diferenças semelhantes. .Nessa ótica, diz Laurent Richer (Les modes alternatifs de règlement des litiges et le droit administratif... Daí poder estatuir condições especiais para que a mediação seja possível 39... O legislador moldou uma disciplina específica para a responsabilização de tais agentes públicos, acrescendo, para tanto, pressupostos específicos

de revista na ausência de pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade (art. 896, § 14); iv ) regulamentação da transcendência como requisito do recurso de revista (art. 896-A da CLT e §§)... Poder do relator O § 14 do art. 896 da CLT , por sua vez, apenas cuidou de registrar na CLT o poder de o relator denegar seguimento a recursos de revista por ausência de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos... Conclusão A Lei 13.015 /2014 e o CPC/2015 estabeleceram uma nova sistemática para …

Essa ausência da relação de emprego, a qual deve ser analisada em cada caso concreto, não se altera em razão da presença ou ausência de exclusividade e de continuidade, pois o trabalho é prestado de forma... Segundo o supramencionado autor, podem revelar autonomia: a elaboração do trabalho sem maiores fiscalizações e cobranças, a independência do trabalhador em relação ao modo de desenvolver o laboro, a ausência... evidente que as regras celetistas, elaboradas nos anos 40, já não mais atendem …

comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável... A comprovação da insuficiência de recursos: a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita... A comprovação da insuficiência de recursos : a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita

A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal... que reapreciará, na íntegra, a admissibilidade do recurso extraordinário (podendo, então, admiti-lo, ou não, na íntegra). 1 Logo, falta interesse em recorrer através do agravo previsto no art. 1.042... Os recursos extraordinário e especial, de acordo com a redação original do CPC/2015 , seriam processados perante o órgão a quo e encaminhados ao Tribunal Superior …

A ausência de requisitos de admissibilidade dos recursos deve ser pronunciada pelo órgão competente, como regra, ex officio . 12 No caso previsto no § 3º do art. 1.018 do CPC/2015 , a lei estabelece exceção... nova redação do art. 1.030 do CPC/2015 ), de modo que o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial será realizado de modo similar ao que sucedia na vigência do CPC/1973... Tal como a demanda, também o recurso se sujeita a juízo de admissibilidade. 1 Ao verificar se …

Constitui excesso de rigor formal não conhecer de agravo de instrumento na hipótese em que as demais cópias trasladadas são suficientes para vislumbrar-se a admissibilidade do recurso especial... Pode-se dizer, desse modo, que, para a admissibilidade do recurso extraordinário, a questão constitucional deverá ser qualificada pela característica indicada no art. 102 , § 3º , da CF... Segundo os §§ 3º e 4º do art. 326, o processo será, então, redistribuído, e o novo relator sorteado prosseguirá …