Ausência dos Pressupostos de Admissibilidade do Recurso Especial em Doutrina

negativo) é necessário, por óbvio, que tenha sido previamente conhecido. 4 Claro está, portanto, que a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais empece a análise do mérito. 5 Ressalve-se... houve uma incursão no mérito, tendo o Tribunal se limitado a aferir a ausência de um pressuposto específico de admissibilidade... proceder à aferição da admissibilidade do recurso até o momento do julgamento da questão de fundo

Ainda, o depósito constitui requisito de admissibilidade de qualquer outro recurso posterior, que não deve ser conhecido diante da ausência deste... Herman Benjamin, DJe 20.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.457.036/RS , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27.03.2019. “Processual civil. Recursos. Pressupostos recursais... de negativa de provimento); já se a rejeição for fundada na ausência de indicação do ponto omisso da decisão, tratar-se-á de juízo de admissibilidade …

Ausência de pressuposto processual de validade (ausência de petição inicial apta)... No entanto, em relação aos recursos dirigidos ao próprio STJ, a orientação difere, como diz a Súmula 115 : “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”... “A ausência de algum pressuposto de existência implica a própria inexistência jurídica do processo

A má utilização dos elementos ora ventilados não pode ensejar, de forma alguma, a não admissibilidade do recurso em apreço... local se posicione em matéria de recurso especial, já que ele tem competência para apreciar a admissibilidade de recurso especial, com base no art. 1.030 do CPC... Assim, admitir o recurso especial com base na alínea c , conforme explica Flávio Cheim Jorge 35 , implica, necessariamente, na admissibilidade pela alínea a também

O Vice-Presidente tem a competência para examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e, no caso de se encontrarem preenchidos, encaminhá-lo ao Superior Tribunal de Justiça... Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exame da efetiva violação à lei federal se confunde com a admissibilidade do recurso especial, com o argumento de ser aquela o fundamento de admissibilidade do recurso... Ingressando o recurso no tribunal superior, deve o Ministro relator …

geral, que vem a ser quando presente “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa” 66 ; c) a necessidade, para a admissibilidade do recurso... Não importa, portanto, o recurso extraordinário, cabendo, nesse caso, sim, o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça... segundo Neil Andrews 49 , o número gira em torno de oitenta recursos admitidos por ter “importância especial.”

ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC ) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais... que reapreciará, na íntegra, a admissibilidade do recurso extraordinário (podendo, então, admiti-lo, ou não, na íntegra)... Por outro lado, a Súmula 528 /STF, também aplicável por analogia ao recurso especial, esclarece que, se a decisão de admissibilidade do recurso excepcional contiver partes …

E isto ocorre com qualquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A decisão sobre a inadmissibilidade, seja positiva ou negativa, tem eficácia ex tunc... Recurso especial provido. 3.2.1.2. Legitimidade recursal O outro pressuposto intrínseco de admissibilidade é o da legitimidade para recorrer... Nesse sentido, uma vez presentes os pressupostos, o juiz profere o chamado juízo positivo de admissibilidade do recurso, permitindo-lhe seguir adiante, adentrando na análise da pretensão …

No caso em apreço, o acórdão rescindendo ignorou a ausência de pressuposto essencial de admissibilidade do recurso adesivo (reciprocidade de sucumbência entre autor e réu recorrentes), exigência não só... Outro pressuposto de admissibilidade do recurso por adesão é a legitimidade , que recomenda um exame mais detido, mormente em face do texto do art. 997, § 1º, que se refere a que “Sendo vencidos autor... O órgão perante o qual se interpõe o recurso por adesão está autorizado apenas a proferir …

Em nenhuma dessas decisões, houve manifestação expressa acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial... controvérsia ou de ausência dos pressupostos para adoção do procedimento recursal especial. b... desafetação do Tema em razão da inadmissibilidade do recurso representativo da controvérsia ou ausência dos pressupostos para adoção do procedimento especial recursal se apresentam da seguinte forma:

geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC ) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.” .Nelson Nery Jr... Portanto, não é possível retirar a competência constitucional do STJ e do STF de julgar o mérito recursal, tampouco questão que lhe é preliminar, ou seja, a admissibilidade do recurso. 6... É o que se passa, por exemplo, com a inadmissão do recurso especial, com fundamento na (i) existência de …

Esse caso retrata a hipótese da ausência de um requisito de admissibilidade dos recursos: interesse recursal... Decisão que inadmite recurso (RE ou REsp) por ausência de algum requisito de admissibilidade Além dos requisitos gerais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), os recursos excepcionais têm alguns... da repercussão geral ou dos recursos repetitivos ( negativa de seguimento ) e motivação na ausência de requisitos de admissibilidade recursais ( inadmissão )

A analogia é imperfeita, porque as questões de processo podem inserir-se como objeto da pretensão recursal ( infra , 17.5.1). 2 E, de resto, a ausência dos pressupostos processuais e das “condições” da... Às vezes, todavia, a lei impõe expressa motivação quanto à admissibilidade do recurso. É o que acontece com os recursos especial e extraordinário, a teor do art. 932, V... E a própria admissibilidade do recurso originário se transforma no mérito do recurso seguinte

É de elementar inferência, destarte, que não ocorreu o esgotamento das instâncias ordinárias, pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal... Condições genéricas do cabimento do recurso especial As quatro hipóteses de cabimento, visualizadas no conjunto, formam duas exigências suplementares à admissibilidade do recurso especial. 91.1.1... vinculada ( retro , 19.1.2). 41 À admissibilidade do recurso especial afigura-se …

de admissibilidade (cabimento, legitimação, interesse) dos pressupostos recursais. 6 Não é arranjo superior ao aqui adotado... O paralelo entre as condições da ação e os pressupostos processuais, de um lado, e os requisitos de admissibilidade dos recursos, de outro, sugeriu nova tentativa de classificação, separando as condições... especial e em recurso extraordinário (art. 994, VIII)

ao órgão a quo, responsável pelo juízo provisório, e, em seguida, ao tribunal ad quem, que o faz de forma definitiva, verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso... dependem de outros pressupostos de admissibilidade para serem conhecidos... III do art. 102 da CF retiram-se pressupostos de admissibilidade específicos do recurso extraordinário, bem como do inc. III do art. 105 do mesmo diploma, requisitos específicos do recurso especial

Requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial, p. 109. “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO... Efetivamente, não há razão lógica para tal exigência, pois o requisito imposto pela Carta Magna à admissibilidade do recurso extraordinário ou especial já se encontra presente... O prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial, p. 238: “O nosso CPC fala somente em embargos declaratórios, mas verificamos uma colocação que …

Requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. In: Wambier, Teresa Arruda Alvim; Nery Jr., Nelson (coord.)... O prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial. RT 650/236-239. Lima, Alcides de Mendonça. Introdução aos recursos cíveis. São Paulo: Ed. RT, 1976. _____. Prequestionamento... O prequestionamento e os pressupostos dos recursos extraordinário e especial. In: Wambier, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso…

E isto ocorre com qualquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso... Recurso especial no Superior Tribunal de Justiça: considerações de início e pressupostos de admissibilidade Com a Constituição Federal de 1988, a competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal... Para a interposição de um recurso, seja ele excepcional ou não, faz-se necessário o preenchimento de algumas condições ou pressupostos, os chamados pressupostos de admissibilidade recursais

dos recursos especiais... I – A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação... de admissibilidade recursal

Tribunal de Justiça”, 1 sob a orientação da ilustre Professora Doutora Thereza Alvim, em que se analisou o reflexo do requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial sobre as suas fases... III – Recurso especial de que se conhece, a fim de se julgar extinto o processo sem julgamento do mérito ( C.P.C. , artigo 267 , VI). 46 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PROVISÃO DE OFICIO... ou negar-lhes vigência” (art. 105, III, a ), o Constituinte parece ter trazido à admissibilidade do …

A opção do legislador constituinte foi dar uma amplitude maior à admissibilidade do recurso extraordinário do que ao recurso especial... Talvez a expressão que melhor expresse a ideia do pressuposto recurso seria “pré-análise” ou ainda “decisão imediatamente prévia”... Essa e outras questões serão respondidas na sequência. 17.3.Requisitos de admissibilidade dos recursos 17.3.1.Cabimento A análise do cabimento dos recursos extraordinário e especial será dividida em elementos

A admissibilidade do recurso significa reconhecer que a parte satisfaz todas as exigências legais que fazem nascer o direito ao recurso no caso concreto... agravo em execução , recurso ordinário em habeas corpus , recurso ordinário em mandado de segurança , recurso especial e recurso extraordinário , a admissibilidade é bifásica... No caso de juízo negativo, bastando para tanto a ausência de um único requisito de admissibilidade recursal, o Tribunal não conhece do recurso

Mais do que isso, a prisão do acusado era um – indevido e inconstitucional – pressuposto de admissibilidade recursal e, consequentemente, caso não se recolhesse à prisão, haveria um fato impeditivo do... especial e vice-versa... 7.2.2.Legitimados especiais Entre os legitimados especiais, encontra-se o ofendido

Enquanto não existir essa lei, a relevância da questão não pode ser exigida como pressuposto de admissibilidade do recurso especial. 29.4.6... Relevância da questão federal em recurso especial 3 A Emenda Constitucional 125 , de 14 de julho de 2022 , instituiu novo pressuposto para a admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal... de restrição ou flexibilização aos pressupostos de admissibilidade específica desses recursos

Nesse caso, o fundamento para a negativa de subida do recurso não é a falta de um pressuposto de admissibilidade, mas a ausência de procedência quanto ao seu mérito... Em todo o caso, os recursos selecionados deverão sempre cumprir todos os pressupostos de admissibilidade e conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida (art. 1.036 , § 6... estiver de acordo com o entendimento firmado; (b) se a decisão recorrida for contrária ao entendimento firmado, os recursos, …

de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais... As exceções à regra são: (i) as decisões irrecorríveis por expressa disposição legal; (ii) determinadas hipóteses de decisão de juízo negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário... extraordinário ou de recurso especial

É de elementar inferência, destarte, que não ocorreu o esgotamento das instâncias ordinárias, pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal... Condições genéricas do cabimento do recurso especial As quatro hipóteses de cabimento, visualizadas no conjunto, formam duas exigências suplementares à admissibilidade do recurso especial. 91.1.1... admissibilidade do recurso especial afigura-se imprescindível que haja decisão expressa e …

A analogia é imperfeita, porque as questões de processo podem inserir-se como objeto da pretensão recursal ( infra , 17.5.1). 2 E, de resto, a ausência dos pressupostos processuais e das “condições” da... Às vezes, todavia, a lei impõe expressa motivação quanto à admissibilidade do recurso. É o que acontece com os recursos especial e extraordinário, a teor do art. 932, V... E a própria admissibilidade do recurso originário se transforma no mérito do recurso seguinte

de ofensa à disciplina constitucional da admissibilidade do recurso especial, haja vista a previsão do art. 105 , III , da CF/1988... As condições de admissibilidade do recurso extraordinário criam autêntico paradoxo... Os acórdãos passíveis dos antigos embargos infringentes nos tribunais, por esse motivo, repercutiam na admissibilidade do recurso extraordinário