Comentários ao Código de Processo Civil
2015 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Compreendendo os “precedentes” no Brasil: fundamentação de decisões com base em outras decisões (RP 226/349); Luiz Guilherme Mari- noni... de sua decisão até mesmo para além do trânsito em julgado... A vinculação das decisões dos órgãos jurisdicionais inferiores ao precedente emanado pelo Tribunal impacta de forma definitiva sobre as decisões a serem tomadas por esses órgãos
nem extra petita... Deve haver correlação entre pedido e sentença ( CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém ( citra ou infra petita ), fora ( extra petita ) ou além ( ultra petita ) do que foi pedido, se... Decisão extra petita [Nery. Soluções Práticas 2 , v. IX, n. 170, pp; 152-153]). ø Doutrina Monografias: José Carlos Teixeira Giorgis
Não pode o juiz decidir fora ( extra ), acima ( ultra ) ou abaixo do pedido ( citra ou infra petita )... Sentença extra ou ultra petita pode ser corrigida por apelação. V. CPC 141 e 489. 5. Matérias de ordem pública. Estão fora da incidência do princípio da congruência... Nas questões de ordem pública, não incide a regra da congruência entre pedido e sentença ( CPC 141 e 502), estando fora, portanto, dos vícios da sentença extra , ultra e/ou infra petita . V. coment