Decisão Rescindenda Extra Petita em Doutrina

vel extra petita partium . 3... diverso do demandado, a sentença será extra petita, fora do pedido... ( extra petita ) desafia ação rescisória por violar literal disposição legal ( CPC 485 V)

argumentação desenvolvida neste parecer: identificou que a decisão rescindenda teria incorrido em juízo extra petita por destoar do conteúdo fixado na inicial pelo Autor – no caso presente, a CDA fixou... No presente caso, a decisão rescindenda incorreu em julgamento extra petita, uma vez que destoou do conteúdo do pedido, confirmando-se afronta ao art. 460 do CPC . 3... juízo rescisório – extra petita – regra da congruência 1

na ação de que emanou a decisão rescindenda... é totalmente igual ao da extra petita Aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que foram pleiteados (art. 460)... O acórdão ou sentença ultra ou extra petita é ato judicial existente, porém inválido, podendo ser corrigido mediante recurso próprio ou ação rescisória

Suspensão da execução da decisão rescindenda (RP 121/44); Sálvio de Figueiredo Teixeira... Decisão rescindenda e juízo de admissibilidade na ação rescisória (RBDP 29/21); Dirceu Vasconcelos Horta... É ação autônoma de impugnação , de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda

Exemplos de inexistência de coisa julgada material: a) decisão ou sentença extra ou ultra petita (falta “petição inicial” – pedido); b) sentença infra petita (falta “sentença de mérito” – o juiz não julgou... Sentença que decidiu fora, acima ou abaixo do pedido ( extra, ultra ou infra petita ), nessa parte, não faz coisa julgada (v. coment. CPC 492)... Por isso o juiz quando aplica cláusulas gerais que não constam do pedido não decide extra, ultra ou infra petita e essa sentença produz coisa …

Cumprimento da Sentença: 517 § 3º Curador Especial: 72 Decadência: 975 Decadência do Direito de Propor: 975 Decisão Interlocutória-Conceito: 966 Decisão de Mérito-Conceito: 966 Decisão de Mérito-Transita... Cumulação da Multa-Conceito: 1021 § 4º Decisão do Relator: 974, 1021, 1021 § 2º Decisão Colegiada – Descabimento: 1021 Embargos de Declaração: 1024 § 2º Extinção do Processo: 354 par. ún... Liminar-Conceito: 701 Decisão Positiva-Conceito: 701 § 3º Decisão Positiva-Conteúdo: 701 Devedor …

Será extra petita a sentença que eleger, como fundamento, o conjunto de fatos/direito diferente daquele que o autor apontou, na inicial... Embora o dispositivo comentado mencione o princípio da congruência, só diz respeito às sentenças ultra e extra petita, já que às infra ou citra petita refere-se o inciso subsequente... O atual CPC permite expressamente a adequação da decisão à extensão do mérito (art. 1.013, § 3.º, II). O inciso II trata da possibilidade de se corrigir sentença extra ou …

será extra petita... Alterar a qualificação jurídica dos fatos não torna a decisão extra petita... Ressalta-se, que a decisão que aprecie e conceda o pedido, com base em outra causa de pedir que não a invocada pela parte é extra petita, pois, em consonância com o princípio da congruência, a identidade

extra petita e infra petita... Desatendimento ao princípio da congruência citra petita ultra petita extra petita (com as observações feitas nos itens 3.2.2 e seguintes) 2... extra petita

Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ”... Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto... III – A comprovação do trânsito em julgado de decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da rescisória

A decisão rescindenda reconheceu o direito à incorporação de tal verba no período compreendido entre 08.04.1998 e 05.09.2001... II – O julgamento extra petita constitui violação literal ao disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 , possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485 , V... E se este alguém inexiste de fato ou de direito..., equivale a sentença de uma não-sentença, porque decisão proferida sem destinatário

existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda... o acórdão e a decisão monocrática... Art. 535 , § 8º do CPC/2015 : “Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão

petita’)...”... a sentença, consagrado nos arts. 128 e 460 do CPC [de 1973], decidir a demanda nos limites do pedido do autor e da resposta do réu; portanto, é vedado ao julgador proferir sentença fora do pedido (‘extra petita... rescindenda fundada em suposto erro de fato – art. 485, IX , do CPC )

Suspensão da execução da decisão rescindenda (RP 121/44); Sálvio de Figueiredo Teixeira... Decisão rescindenda e juízo de admissibilidade na ação rescisória (RBDP 29/21); Dirceu Vasconcelos Horta... É ação autônoma de impugnação , de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda

Exemplos de inexistência de coisa julgada material: a) decisão ou sentença extra ou ultra petita (falta “petição inicial” – pedido); b) sentença infra petita (falta “sentença de mérito” – o juiz não julgou... Sentença que decidiu fora, acima ou abaixo do pedido ( extra, ultra ou infra petita ), nessa parte, não faz coisa julgada (v. coment. CPC 492)... Por isso o juiz quando aplica cláusulas gerais que não constam do pedido não decide extra, ultra ou infra petita e essa sentença produz coisa …

Cumprimento da Sentença: 517 § 3º Curador Especial: 72 Decadência: 975 Decadência do Direito de Propor: 975 Decisão Interlocutória-Conceito: 966 Decisão de Mérito-Conceito: 966 Decisão de Mérito-Transita... Cumulação da Multa-Conceito: 1021 § 4º Decisão do Relator: 974, 1021, 1021 § 2º Decisão Colegiada – Descabimento: 1021 Embargos de Declaração: 1024 § 2º Extinção do Processo: 354 par. ún... Liminar-Conceito: 701 Decisão Positiva-Conceito: 701 § 3º Decisão Positiva-Conteúdo: 701 Devedor …