Impostos Federais Incidentes Sobre a Importação de Mercadorias em Doutrina

previdenciárias incidentes sobre a folha de salários 10... Adicionalmente aos tributos federais incidentes sobre o faturamento e o lucro, haverá ainda que ser considerada a carga fiscal estadual ( e-commerce ) ou municipal ( Marketplace ), mais especificamente... destino, estará sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes nessa operação, mais especificamente o Imposto de Importação (II), o IPI, PIS , COFINS e ICMS

Nos primeiros recursos especiais questionando a inclusão da demanda de potência reservada na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Superior Tribunal de Justiça estava... Não se defende, aqui, a mera importação do sistema inglês ou do norte-americano... Mestrando do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná

a título de morte; 659, § 2º: imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes; art. 662, caput : tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade; art. 662, § 2º: imposto de transmissão... de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (§ 2º)... bens e ao de transmissão), eis que o comentário que faz é do teor do art. 659 , do CPC/15 , que disciplina tanto o imposto de transmissão, quanto “outros tributos porventura incidentes”

relacionadas à organização judiciária, à teoria das fontes do direito, à concepção do papel do juiz, à cultura dos juristas e a prática, "pois todas elas também concorrem para a impertinência da simples importação... no plano da interpretação e aplicação uniformes da lei federal 6 Conclusões de Marinoni em torno dos recursos extraordinários e especiais repetitivos 7 Peculiaridade do sistema de precedentes implantado... O STJ, por via do recurso especial, desempenha, na esfera do direito …

O princípio da não cumulatividade do ICMS – consistente na compensação do imposto incidente nas aquisições de bens e mercadorias, com o imposto decorrente das operações mercantis e prestação de serviços... de bens e mercadorias... Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real

ou eventual novo imposto federal)... É possível a criação de uma CIDE e, na ausência de ICMS e ISS, também um novo imposto federal, com base na competência residual da União... Caso se concluísse que a atividade não envolve nem mercadoria (sujeita ao ICMS) nem serviço (sujeito ao ISS), a União poderia instituir um novo imposto, com base na sua competência residual

econômica, como importação-industrialização-atacado-varejo-consumo... e do Distrito Federal – DF, que são unidades autônomas... Mas, em face do viés nacional desse imposto, que incide em operações internacionais (importação), nacionais (interestaduais) e intraestaduais (nas operações e prestações dentro dos estados), a Constituição

incidentes sobre a importação e exportação, nenhum outro imposto poderia incidir sobre operações com energia elétrica... Em sua redação original, o § 3º do artigo 155 da Constituição Federal estabelecia que, com exceção do ICMS e dos Impostos incidentes sobre a importação e exportação, nenhum outro tributo poderia incidir... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)

IPI-importação, Imposto de Importação, PIS /COFINS e IPI... Entretanto, mostra-se possível, ao menos em tese – visto que existem óbices práticos relevantes na exigibilidade de tal imposto –, a incidência de ICMS-importação sobre a transferência de criptomoedas... A nosso ver, ao invés de qualificarmos os CSEI similares ao Bitcoin (leia-se, criptomoedas) para então definir os tributos incidentes sobre tais operações, melhor seria tributar essas criptomoedas de acordo

de Renda e de outros tributos federais incidentes em operações com criptomoedas realizadas por pessoas jurídicas... sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE) sobre as operações com criptomoedas; (iv) a tributação das exchanges que vendem diretamente ou que realizam... Por sua vez, ao operacionalizar a remessa internacional, a pessoa jurídica também será submetida à incidência do indigitado imposto

Para fins de restituição dos tributos incidentes sobre a operação de importação, a legislação não faz ressalvas quanto aos motivos que levaram ao perdimento da mercadoria; assim, é de ser reconhecido o... Qualquer operação de importação em que um dos envolvidos na negociação original for mantido à margem da fiscalização e controle exercidos pela Receita Federal, é considerada ilícita por interposição fraudulenta... Controle aduaneiro e responsabilidade tributária Por expressa disposição …

Controvérsia acerca do imposto incidente sobre a prestação do serviço de instalação... Federal... Conflito negativo de competência conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF 105 I d . 2

A Lei 10.865 /04 previa, no art. 7º , I, que a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação deveria ser o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do II, acrescido do... I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 2. Contribuições patronais... A EC 20 /98 inseriu, ao lado do faturamento, a receita, da seguinte forma: “I – do empregador, da empresa e da …

Nessa linha, entendeu que a imunidade em questão se limita às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas de exportação, não contemplando, portanto, a extinta... Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidentes sobre... transporte da mercadoria importada, e c) o custo do seguro da mercadoria

Imposto de Importação... de que decorrer a saída da mercadoria... O Decreto-Lei 37 /66, que dispõe sobre o II e reorganiza os serviços aduaneiros, prevê que se considera ocorrido o fato gerador na importação de mercadoria despachada para consumo na data do registro

Como o ICMS é um imposto não cumulativo, o contribuinte tem o direito de excluir, do montante devido pelas suas vendas, o imposto por ele pago, como contribuinte de fato, na aquisição das mercadorias que... das mercadorias e dos insumos... (STF) decidiu, dia 15 de março de 2017, que a União não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social

Em vista disso, como se trata de um livro sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, cuja legislação é regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, usaremos as duas formas de contabilização... O valor justo e o custo de aquisição das citadas mercadorias para ambas as empresas estão descritos na tabela a seguir: Sociedades Valor justo da Mercadoria Custo de Aquisição da Mercadoria Cia... Monte Verde Pela permuta D - Mercadorias (recebidas da Cia. Águas Claras)750.000,00 D - …

Este fato implica que no cálculo do valor presente das receitas (vendas e serviços) os tributos sobre elas incidentes tais como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação... Posteriormente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS (Decisao STF de março de 2017), a União deverá se pronunciar com relação ao crédito dessas contribuições incidentes sobre o ICMS constante... de Mercadorias e Serviços), PIS (Contribuição para o Programa de Integração …

Panorama geral do PIS e COFINS no regime não cumulativo A contribuição para o PIS e a COFINS são contribuições sociais de competência da União Federal, incidentes sobre a receita ou faturamento das empresas... e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) [...] b) a... e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a …

O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3... O réu é acusado de comercializar mercadoria de procedência estrangeira sem prova de importação regular. Contudo, a mercadoria em questão é contrafeita... O tipo penal do artigo 334 do Código Penal visa tutelar a política estatal de comércio exterior, pois através da proibição de importação de determinada mercadori…

Novamente, o documento não serve diretamente à arrecadação dos tributos incidentes, mas é relativo a essa arrecadação, impactando-a 72... Em um dos casos analisados, os réus “mantinham em depósito dezenas de pacotes de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documentos de regular importação, assim como cigarros falsos contendo... Em razão dos limites impostos pela legalidade, o bilhete emitido por uma empresa privada que é concessionária de serviço de transporte público, por …

Imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual ( RE 607886 ). – Tribunal de Contas... Competência da Justiça Federal... Questão federal relevante: uma tentativa de sistematização (RF 272/111); Pedro Gordilho. A relevância da questão federal no recurso extraordinário (RDA 163/315); Pericles Prade

STF 577: “ Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador ” (v... TRF-3.ª 3: “ É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas ”... Mercadorias importadas. Prévio recolhimento do ICMS

na data do registro da declaração de importação (Decreto 6.759 , de 5 de fevereiro de 2009, art. 545 ); e II – por registro da Declaração de Importação a sua numeração pela Secretaria da Receita Federal... 70.235 , de 1972, art. 7º ): I – o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias... ; III – a apreensão de documentos ou de livros; ou IV – o começo do despacho …