Encontrados nesta obra
Art. 66 do Código Penal em Doutrina
Página 5 de 43 resultados
Ordenar Por
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosO recebimento da denúncia, embora tenha efeitos importantíssimos (por exemplo, a interrupção do prazo prescricional – art. 117 , I , do CP ), não é o marco inicial do processo penal... A ressalva, contudo, deve ser interpretada de forma restritiva, pois, no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto ( CP , art. 26 , caput)
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosAo fazê-lo, mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas na lei penal (arts. 61 a 66 do CP ), mencionará outras circunstâncias apuradas e “tudo o mais que deva ser levado em conta na... aplicação da pena” (arts. 58 e 60 do CP ) e aplicará a sanção em conformidade com essas conclusões (art. 387 , I a III , do CPP )... A lei dispõe que a sentença que aplica medida de segurança ao inimputável (art. 26 do CP )é absolutória (art. 386 , VI , e parágrafo único , III , do CPP )