Art. 66 do Código Penal em Doutrina

O art. 66 do CP é uma indicação clara de que tal rol não é taxativo... Circunstâncias socioeconômicas altamente adversas podem, por igual, ser consideradas no âmbito do art. 66 do CP (idem: Juarez Cirino dos Santos , Direito Penal , p. 591)... Ainda que o art. 66 do CP só refira circunstância anterior ou posterior ao crime, nada impede, por analogia in bonam partem , que seja considerada uma circunstância concomitante ao crime

STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 66 DO CP . ATENUANTE GENÉRICA. SISTEMA TRIBUTÁRIO COMPLEXO QUE ALCANÇA A TODOS. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Código Penal .”... sistema tributário, a alta carga tributária e o suposto ineficiente emprego dos tributos arrecadados em nada diminuem a culpabilidade do recorrente para fins de aplicação da atenuante inominada do art. 66

São elas: o erro sobre a ilicitude do fato (art. 21 do CP ), a coação moral irresistível (art. 22 do CP ) e a inimputabilidade (arts. 26 , 27 e 28 do CP )... Semi-imputabilidade do agente (art. 26 , par. único, do CP ). Consequências . O parágrafo único do art. 26 do CP prevê as hipóteses de imputabilidade relativa do agente... As hipóteses legais de exclusão da culpabilidade previstas no Código Penal

As circunstâncias legais atenuantes se encontram no rol dos artigos 65 e 66 do Código Penal... Alguns autores apontam que a coculpabilidade pode ser admitida na disposição genérica constante no art.  66 do Código Penal in verbis : “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante... arts.  61 e 62 do Código Penal ), sobretudo no caso de réu reincidente

Agravantes , insculpidas nos arts. 61 e 62 do Código Penal , e atenuantes , fixadas nos arts. 65 e 66 do mesmo diploma. .Isso porque não se revela logicamente possível dobrar a pena abstratamente... Caso o sujeito ativo seja funcionário público , que atua em violação a seu dever, incidirá a agravante genérica prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal... Sujeitos passivos são, em primeiro lugar, o Estado, bem como o licitante eventualmente prejudicado pela conduta criminosa. …

Agravantes , insculpidas nos arts. 61 e 62 do Código Penal , e atenuantes , fixadas nos arts. 65 e 66 do mesmo diploma. .Isso porque não se revela logicamente possível dobrar a pena abstratamente... Caso o sujeito ativo seja funcionário público , que atua em violação a seu dever, incidirá a agravante genérica prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal... Sujeitos passivos são, em primeiro lugar, o Estado, bem como o licitante eventualmente prejudicado pela conduta criminosa. …

Referida figura foi regulada pelo Decreto 4.780/1923, cujo art. 39 dispôs: Substitua-se a disposição do art. 66 § 2º do Código Penal pelo seguinte: Quando o criminoso tiver de ser punido por dous ou mais... Não preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP . 1... Código Penal comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. FAYET JR., Ney. Do crime continuado . 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013. NORONHA, Edgard Magalhães

Agravantes , insculpidas nos arts. 61 e 62 do Código Penal , e atenuantes , fixadas nos arts. 65 e 66 do mesmo diploma... Caso o sujeito ativo seja funcionário público , que atua em violação a seu dever, incidirá a agravante genérica prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal... Sujeitos passivos são, em primeiro lugar, o Estado, bem como o licitante eventualmente prejudicado pela conduta criminosa. 46.4.Tipicidade objetiva e subjetiva Estabelece o art. 337-O do Código Penal :

) ou atenuantes (arts. 65 e 66 do Código Penal )... Nesse caso, o § 1º do art. 60 do Código Penal dispõe que a multa pode ser aumentada até o triplo do montante definido na lei penal... João Paulo Orsini Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem: “A pena-base é fixada em função dos indicadores do art. 59 do Código Penal

: primeiro serão consideradas as circunstâncias judiciais ( CP , art. 59 ); numa segunda etapa, as circunstâncias atenuantes ( CP , arts. 65 e 66 ) e agravantes ( CP , arts. 61 a 64 ); por fim, eventuais... A substituição ocorre na própria sentença condenatória ( CP , art. 59 , IV ), segundo os critérios do art. 44 do CP... Não havendo regras específicas, seu regime deve seguir as disposições do Código Penal

No caso brasileiro, apesar das Ordenações Filipinas estabelecerem a devida distinção, o Código Penal do Império (1830) e o Código Penal Republicano (1890) entendiam como roubo também hipóteses em que ocorresse... O Código Penal Republicano, ao invés de tratar tais delitos como “contra o patrimônio ”, classificava-os como “crimes contra a propriedade ”... Relativamente aos arts. 155 a 180 do Código Penal , pode-se dizer, com algumas ressalvas, tratar-se de infrações essencialmente patrimoniais 6

A Individualização Legal 9.Noções gerais A individualização legal é a estabelecida pela própria lei penal quando prevê as circunstâncias agravantes e atenuantes ( CP , arts. 61 a 66 ) e as causas especiais... O contrário sucede com a chamada circunstância relevante que, embora não descrita na lei anterior ao fato, pode ser admitida pelo juiz para o efeito de atenuar a pena ( CP , art. 66 ). 25.Caráter obrigatório... ( CP , art. 68 , parágrafo único )

O sistema imperial não admitia a detração da pena, hoje consagrada no art. 42 do CP... Pode-se referir, por exemplo, Costa e Silva ( Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, II/85 e ss.)... E assim ocorreu também no Código Penal português de 1852 como em tantos outros sistemas fundados na doutrina do Iluminismo

Ex.: CP , art. 237 e os impedimentos do CC; CP , art. 178 (warrant) e o CCo; CP , art. 184 e o CC. Em relação às outras, o complemento vem de diversa fonte legislativa... Os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade ( CP , arts. 5.º e 7.º ) e as regras sobre a contagem de prazo e das frações não computáveis da pena ( CP , arts. 10 e 11 ) são exemplos de... O mesmo ocorre com a quase totalidade dos tipos legais de ilícitos previstos no CP . Seção II