Extravio de Bilhete de Passagem em Doutrina

Com um bilhete Miami São Paulo, em abril de 1996, ele chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso... Omissão de alerta aos passageiros da iminente passagem de um furacão. Possibilidade de vôo direto... Neste sentido, o STJ, em julgamento do final do mês de abril do ano em curso (ainda não publicada, portanto), entendeu que a indenização pelo extravio de bagagem rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor

47 CRISE NO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO E A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE CONSUMO ROBERTO GRASSI NETO Mestre em Direito Agrário e Doutor em Direito do Consumidor pela USP. Professor e Coordenador do Núcleo de Pesquisa do Curso de Mestrado da FADISP. Diretor da Comissão Permanente de Responsabilidade Civil do Fornecedor do Brasilcon. Juiz de Direito Titular da Capital do TJSP. Revista de Direito do Consumidor • RDC 64/109 • out.dez./2007 Á REA DO D IREITO : Consumidor; Internacional r esumo : …

Thiago Marrara 1. Introdução Com o escopo de evidenciar, em mais detalhes, as peculiaridades normativas que caracterizam o direito administrativo dos bens, este capítulo reúne considerações sobre aquisição patrimonial, afetação, gestão de usos, alienação e tutela dos bens. No tocante à aquisição, objetiva-se demonstrar a complexidade do processo de formação do patrimônio estatal por meio da diferenciação de instrumentos de direito internacional público, de direito administrativo e de direito …

jurisprudência ter se pacificado em afastar a indenização tarifada das convenções internacionais e conceder ampla indenização por danos materiais e morais ao consumidor lesado (seja em lides motivadas pelo extravio... reconhecida no AgIn 7.621.834/RJ, j. 22.10.2009, pelo STF, por apresentar o recurso principal repercussão geral quanto a possibilidade de limitação da indenização por danos morais e materiais decorrentes de extravio

4.1Procedimento O microssistema das ações coletivas não disciplina o procedimento da ação coletiva, aplicando-se o CPC . O procedimento pode ser comum ou especial, conforme o caso. 4.1.1Petição inicial e pedido A petição inicial é o ato formal por meio do qual o autor introduz a causa em juízo, sendo indispensável à provocação do exercício da jurisdição. Não há regra especial com relação à petição inicial no processo coletivo, aplicando-se, portanto, as normas do CPC . Assim, deve a inicial …

No caso de transporte internacional, o primeiro transportador emitente do bilhete é responsável por todo o percurso, ainda quando trechos subseqüentes estejam a cargo de outra companhia (Acórdão do STF... Marco Aurélio, ao se pronun ciar sobre a aplicação da Convenção de Varsóvia, decidiu por unanimi dade: “ Indenização – Dano moral – Extravio de mala de viagem aérea – Convenção de Varsóvia – Observação... Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e …

Ou seja, a inscrição é mero ato operacional a viabilizar o funcionamento macro do programa de recompensas, tendo a utili dade prática de permitir a emissão de passagem em nome [e no número] do inscrito... contraprestação ou custo para se inscrever no programa (trata-se de benefício sem ônus), podendo dele beneficiar-se mesmo sem qualquer relação com a Consulente, como na hipótese, por exemplo, de emissão de passagens

Passagem de nível ferroviário – 7.11 Acidente de trânsito. Queda de árvores em locais públicos – 7.12 Atividades de risco... STJ, 3.ª Turma: Acidente ferroviário - Atropelamento - Culpa concorrente - Má conservação do muro que cerca a via férrea, que viabilizou a passagem do pedestre - Imprudência da vítima e negligência da... STJ, 4.ª Turma: Ciclista falecido durante a travessia de via férrea, em razão de atropelamento por trem - Existência de passagem de nível próxima, entretanto, que …