Inconformismo com o Julgado Infringência em Doutrina

a execução do julgado para receber o que lhe é devido... Assim, enquanto não fosse julgado o mérito da ADIn 1753-2, vigoraria a redação anterior do CPC/1973 188. 3 Depois disso sobreveio a MedProv 1798-3, de 8.4.1999, repetindo a MedProv 1753-2... Nestes casos, o experto autônomo não é obrigado a efetivar a perícia sem a imediata contraprestação pecuniária pelo seu trabalho, isto é, não está obrigado a esperar o trânsito em julgado da sentença e

Para que se combata o potencial inconformismo – nocivo porque prolonga o conflito –, o antídoto mais adequado parece estar no cuidado que os árbitros tenham na condução do processo e especialmente na acurada... inerte, não poderá ir a juízo justamente porque revogado aludido dispositivo, mas, se pediu o esclarecimento e a omissão remanesceu, então, haverá a invalidade a ensejar a demanda anulatória por infringência... Assim, com o trânsito em julgado material, não poderá a parte em desfavor de …

Sumário: DOU 01.08.2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Comentários 1. Introdução 2. Noções gerais 3. Breve histórico – Linha do Tempo 4. LC 157  – Vigência, eficácia e a questão dos princípios constitucionais 5. Obrigatoriedade de lei municipal para a instituição do ISS 6. Legislação pretérita não revogada “Art. 1.º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos …

No processo penal, a medida cautelar pessoal (por exemplo, uma prisão preventiva) ou patrimonial (por exemplo, o sequestro de bens) será eficaz até que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal. 11... desde que tal prisão tenha natureza cautelar; (2) é incompatível com a presunção de inocência qualquer forma de prisão antes do trânsito em julgado, que constitua execução penal provisória ou antecipada... condicionada à verificação de uma futura situação”. 14 Assim, a prisão preventiva é …

No processo penal, a medida cautelar pessoal (por exemplo, uma prisão preventiva) ou patrimonial (por exemplo, o sequestro de bens) será eficaz até que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal. 11... condicionada à verificação de uma futura situação”. 14 Assim, a prisão preventiva é provisória porque em tese tende a perdurar até seja revogada ou substituída pelos efeitos da sentença transitada em julgado... desde que tal prisão tenha natureza cautelar; (2) é incompatível com a presunção …

Título IV Do sistema Nacional de Defesa do consumidor Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. I – DOUTRINA O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: O espírito do Código é o de integração da atuação dos diversos órgãos públicos e entidades privadas na atividade de promoção da defesa do consumidor. E isso é percebido desde logo pelos princípios da …

Por terceiro, o exame as regras atinentes à liquidação e execução do julgado... Na hipótese dos autos, recorrer aos “limites da competência” para reduzir a efetividade da decisão em Ação Coletiva implica infringência ao microssistema normativo do processo civil coletivo, segundo o... Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC , DJe 12.12.2011). 5

Ou seja, o caráter de infringência ao julgado, típico dos recursos propriamente ditos (e que serve ao argumento que nega o caráter de recurso aos embargos declaratórios, por isso que estes não infringem... impulsionando a parte a lutar contra o julgado que não atendeu total ou parcialmente seu interesse... decisão jurisdicional. 3 Ao propósito do móvel que induz a parte, o terceiro prejudicado ou o MP a recorrer , assinala Gleydson Kleber Lopes de Oliveira: Diante da falibilidade humana e do …

Cabe ação rescisória por infringência literal a lei se o acórdão condenou de modo diverso do pedido na Inicial . 2... PEDIDO ALTERNATIVO – TRÂNSITO EM JULGADO OBJETIVAMENTE COMPLEXO RESUMO: Pedido alternativo : impossibilidade de ocorrência de trânsito em julgado de capítulos distintos da sentença... Cabe ação rescisória por infringência literal de lei, se o acórdão trata de questão diversa da pedida. 2. Na vigência da Lei 8213 /1991, o primeiro reajuste observa o art. 41, II, da referida Lei. 3

Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória... Referida hipótese de rescisão da sentença de mérito transitada em julgado somente é possível se for demonstrada artimanha/manobra processual ardil/dolosa que tenha influenciado diretamente o julgado rescindendo... Inconformismo com valoração jurídica não pode ser equiparado a erro de …

Cabe ação rescisória por infringência literal de lei, se o acórdão trata de questão diversa da pedida. 2... Cabe ação rescisória por infringência literal a lei se o acórdão condenou de modo diverso do pedido na Inicial. 2... Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à possibilidade

De fato, a preocupação não tem laivos de mero inconformismo nacionalista e nem passou desapercebido da comunidade jurídica... A teoria per se remonta à década de 1940 nos Estados Unidos, conforme o julgado United States v... Curiosa e até certo ponto contraditoriamente, ao mesmo tempo que dispensa o julgador da apuração do elemento subjetivo, o julgado declara que o fator determinante para a definição se o ato, de qualquer

Em outro processo julgado em 2019, também vinculado a um pedido de remoção de vídeo do YouTube, o tribunal afirmou que “não pode o agravante ser compelido ao bloqueio do acesso de usuários de outros países