Sumula 60 em Doutrina

sobre a hora diurna, não exclui o direito à hora noturna reduzida, das 22h00 às 05h00, porque o trabalho temporário se concentra na atividade urbana, admitida a prorrogação dos direitos noturnos (Súmula 60 do TST

“É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste” (Súmula 60 do STJ)... para matéria infraconstitucional, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se pela validade da cláusula (RTJ, 116/749), mas o Superior Tribunal de Justiça acabou firmando entendimento exatamente oposto (Súmula 60

Sumário: 2.1. Definição dos princípios 2.1.1. Uma noção de princípio. Polissemia, evolução e distinções prévias. Variações sobre o tema 2.1.2. Sobre regras, princípios e valores 2.1.3. Um sistema com regras e princípios: o direito vivo 2.1.4. Como se formulam os princípios jurídicos? Da problemática concreta ao critério da fecundidade dos princípios 2.1.5. A tradicional classificação entre princípios informativos e fundamentais 2.1.6. Princípios de organização técnica 2.1.7. Princípios …

Capítulo III DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Seção I Disposições gerais Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 130. A recuperação judicial A questão da recuperação da empresa em crise tem recebido respostas …

Passados os anos, o empregado percebe que não auferia o adicional noturno das 05h00 às 07h00 da manhã, a despeito de haver jurisprudência em seu favor sobre a matéria (Súmula 60 do TST).

. – Súmula 60 do STJ: É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Súmula 60 : A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

A Advocacia - Geral da União uniformizou entendimento interno de que não convém promover execução fiscal em torno do vale-transporte pago em dinheiro diante dessa manifestação jurisprudencial (Súmula 60

A propósito, a Súmula 60 do TJSP fixou o entendimento de que “a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor”. 19.

Com relação a este ponto, a Súmula 60 do TJSP, publicada no Diário Oficial de 14.04.2011 e 05.11.2012, fixou o entendimento de que “a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no

Tal entendimento se coaduna com a Súmula 60 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que determinava: “Compete à Justiça Federal decidir a admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos