Ação Monitória Nota Fiscal sem Aceite em Doutrina

Da mesma forma, em relação ao acesso aos dados bancários pela autoridade fiscal, estabelecia o art. 38, § 5.º, que “os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão... Mencione-se, ainda, o criticado art. 8.º da Lei 8.021 /1990, cuja constitucionalidade é contestada na medida em que autorizava, uma vez iniciado o procedimento fiscal, que a autoridade fiscal pudesse solicitar... Enquanto o julgamento da ação, iniciado em abril de 2002, ainda não havia sido …

privilegia o caráter de não impedimento das ações por parte do Estado; à cidadania social e econômica (2ª geração), a ação executiva através de prestações públicas, implicando em necessárias ações políticas... A tutela cautelar como forma de tutela preventiva Embora a doutrina aceite de um modo geral o entendimento de que a tutela cautelar se insere no gênero tutela preventiva 13 , tal questão se tornou polêmica... O que a distingue da ação ordinária é apenas a sumariedade do acertamento e a …

Da mesma forma, em relação ao acesso aos dados bancários pela autoridade fiscal, estabelecia o art. 38, § 5.º, que “os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão... Mencione-se, ainda, o criticado art. 8.º da Lei 8.021 /1990, cuja constitucionalidade é contestada na medida em que autorizava, uma vez iniciado o procedimento fiscal, que a autoridade fiscal pudesse solicitar... Enquanto o julgamento da ação, iniciado em abril de 2002, ainda não havia sido …

Ou seja, como se pode perceber é, na realidade, uma ação de regresso – a qual tramita em conjunto com a ação principal... Verifica-se nas seguintes hipóteses: i) ações relativas a imóveis situados no Brasil; ii) ações relativas à sucessão hereditária, para proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e... No tocante às consequências, apenas o impedimento permite o uso da ação rescisória ( NCPC , art. 966 , II). VI

monitória etc.)... eficácia abstrata e a tipicidade legal), para torná-lo mais amplo e capaz de abranger novas situações jurídicas (presentes na antecipação dos efeitos executivos da tutela, na sentença executiva, na ação monitória... espécies: “ a) ação executiva, por antecipação ou adiantamento da executividade, de que são exemplos as ações de títulos extrajudiciais, mas de cognição incompleta ao tempo da eficácia executiva; b) ação

Pedido contraposto e ação dúplice... da realização da prova, na ação probatória... Nota-se haver, assim, uma correlação entre as manifestações das partes e do juiz, no que diz respeito ao emprego da jurisprudência como referencial, embora, como se disse, não sejam tais manifestações

específicos (ou requisitos específicos para cautelares) no texto no CPC/2015 , subsistem, em leis especiais, algumas medidas assecuratórias (por exemplo, Lei 8.397/1992 , que disciplina medida cautelar fiscal... direitos é medida prevista em leis especiais, 38 mas sua concessão também já foi admitida, com base no poder geral de cautela: “O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal... Outro exemplo: em ação em que se pede a exibição de documentos, a …

A emissão da apólice com pendência do referido contrato pode dificultar o processo de exclusão dos bens do tomador seja via ação de regresso, monitória ou executória... Na impossibilidade, tal exigência pode ser superada com o aceite formal da apólice, que deve conter cláusula expressa em suas condições especiais. 7.Exemplo de aplicabilidade do seguro Como já destacado... segurado”. 11 Na apólice de seguro arbitral, ele será o potencial credor da obrigação pecuniária (objeto da arbitragem), …

se processam por procedimento especial (ação possessória, consignação em pagamento, usucapião, depósito etc.)... Ao que se vê, dá-se um fato que justifica a providência do Governador e que se opõe como elo necessário ao desenlace da ação ajuizada pelo credor... Igualmente, na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação ( CPC 498)

Por exceção, a sentença de improcedência por “deficiência da prova” não é rescindível nas ações coletivas e na ação popular ( infra , 20). 7.2... Parte II – Objeto e fundamentos da ação rescisória § 3.º Decisões rescindíveis e atos anuláveis 7... A improcedência da pretensão processual do autor na ação ou do réu na reconvenção implica a manutenção do status quo

Como se sabe, a ação monitória (art. 1.102-A do CPC/1973 e art. 700 do CPC/2015 ) objetiva transformar um documento qualquer em um título executivo judicial, pois lhe faltava o status de título extrajudicial... Recurso de revista em agravo de petição em execução fiscal... Nota-se a presença de três vírgulas na oração. As duas primeiras estão corretas, porque objetivaram isolar o advérbio “igualmente”, num recurso aceito em língua portuguesa para realçar seu valor

fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2.º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal... reconhecido no título. § 1.º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do …