Ação Monitória Nota Fiscal sem Aceite em Doutrina

João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 03.04.2017: “Monitória. Notas fiscais acompanhadas de duplicatas desprovidas de aceite... É o caso, por exemplo, da duplicata sem aceite, ou mesmo da nota-fiscal de compra e venda de mercadoria cujo recebimento foi assinado por terceiro quer costumeira ou aparentemente representa o devedor... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nota VIII ao art. 700, p. 1011 e 1012: “Pode o credor optar pela ação monitória, ainda que tenha título executivo

Cláudia Maria Hardt, j. 29.06.2017: “Ação monitória. Averbação Premonitória. Existência de ação em registros imobiliários. Descabimento... Execução fiscal. Penhora de veículo automotor. Inclusão de restrição de transferência Via Sistema RENAJUD. Possibilidade... Mario de Oliveira, j. 03.04.2017: “Ação de execução de título extrajudicial – Pretensão de averbação da certidão de ajuizamento da ação de execução em matrícula de imóvel (art. 828 , NCPC ) – Devedor cessionário

Maria Isabel Gallotti, j. em 26/11/2019, DJe 06/12/2019); iv) a nota fiscal, ainda que sem a assinatura do devedor (3ª T., AgInt no AREsp 1.618.550 , Rel. Min... Sumário: 12.1.Considerações gerais 12.2.Cabimento e objeto da ação monitória 12.2.1.Ação monitória e devedor incapaz 12.2.2.Ação monitória e Fazenda Pública 12.3.Da competência e do procedimento 12.4.Ainda... “Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é …

sob o rito de recurso especial repetitivo, a tese de que “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de... não serve como título executivo. 45 A nota promissória, o cheque e a debênture não estão condicionados ao prévio aceite ou ao protesto para que possam ser executados. 46 A nota promissória, por sua vez... A prescrição da eficácia executiva do título de crédito não impede que seja o crédito …

João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 03.04.2017: “Monitória. Notas fiscais acompanhadas de duplicatas desprovidas de aceite... É o caso, por exemplo, da duplicata sem aceite, ou mesmo da nota-fiscal de compra e venda de mercadoria cujo recebimento foi assinado por terceiro quer costumeira ou aparentemente representa o devedor... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nota VIII ao art. 700, p. 1011 e 1012: “Pode o credor optar pela ação monitória, ainda que tenha título executivo

Cláudia Maria Hardt, j. 29.06.2017: “Ação monitória. Averbação Premonitória. Existência de ação em registros imobiliários. Descabimento... Execução fiscal. Penhora de veículo automotor. Inclusão de restrição de transferência Via Sistema RENAJUD. Possibilidade... Mario de Oliveira, j. 03.04.2017: “Ação de execução de título extrajudicial – Pretensão de averbação da certidão de ajuizamento da ação de execução em matrícula de imóvel (art. 828 , NCPC )– Devedor cessionário

se ele estiver previsto no documento que habilita a propositura da monitória. 9.7 Procedimento da ação monitória A ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem... “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública” (Súmula 339 do STJ). Eis um dos precedentes desta Súmula: “Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. 1... V., nesse sentido, José Rogério Cruz e Tucci, Ação monitória, p. 93-95

Depois da prescrição da pretensão à execução da nota promissória, o credor pode promover ação monitória em face do emitente no prazo de 5 anos, contados do vencimento do título (STJ, Súmula 504 )... Assim, não existe aceite de nota promissória; tampouco ocorre o vencimento antecipado do título por recusa de aceite, nem se admite a cláusula “não aceitável” etc. b) O subscritor da nota promissória é... As notas promissórias, embora não admitam aceite, podem ser emitidas com vencimento a certo …

Em face do emitente do cheque prescrito, poderá o credor preferir a monitória à ação por locupletamento sem causa... Prescrita a ação de enriquecimento ilícito, nenhuma outra ação será possível com base no título de crédito... O visamento não equivale ao aceite, porque não vincula o banco ao pagamento do título independentemente da existência de provisão de fundos

Notas fiscais de compra de bem móvel A entrega de bem móvel poderá ser exigida como prestação de entrega (obrigação de dar) pela anexação das notas fiscais de aquisição. 12 A entrega do bem móvel com natureza... Sentença e via recursal na ação monitória 35.7. Cumprimento da sentença 35.8. Litigância de má-fé na monitória 35.1... Ao fixar o prazo de cinco anos para a utilização da ação monitória houve uma uniformização quanto ao tema para o fim de permitir que o cheque bem como a nota …

base em duplicata acompanhada de nota fiscal para entrega futura, sem aceite e sem comprovante de entrega... Tutela monitória: a “ação monitória” – Lei 9.079 /95... Tutela monitória: a “ação monitória” – Lei 9.079 /95 . São Paulo. Jurisprudência Acórdãos AgRg no Ag 1.267.208/SP , Rel

sem aceite são documentos idôneos para instruir a ação monitória.; 4) A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória... Neste sentido o enunciado 4 das Jurisprudência em Teses – Edição 18, publicado em 20 de agosto de 2014, verbis : 4) A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço... pode instruir a ação monitória

Súmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título... ação executiva etc... Nessa hipótese, caso haja recusa no aceite ou visto, tal prazo se inicia com o protesto por falta de aceite

Súmula 384 STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia... ao credor (art. 1.361), devemos registrar que existe a possibilidade de ser celebrado contrato de alienação fiduciária no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais... Garantia fiduciária: direito e ações . 3. ed. São Paulo: RT, 2000. ______. Alienação fiduciária e o fim da prisão civil . São Paulo: Revista dos …

Se, ainda assim, o valor não for pago, o falido deverá promover execução, ação monitória ou de cobrança. O inc... Em razão do princípio da unidade, a Ação de Dissolução será proposta no juízo da falência... Pedido de restituição de ações de sociedade anônima em face do não pagamento pela compradora

Depois da prescrição da pretensão à execução da nota promissória, o credor pode promover ação monitória em face do emitente no prazo de 5 anos, contados do vencimento do título (STJ, Súmula 504 )... Assim, não existe aceite de nota promissória; tampouco ocorre o vencimento antecipado do título por recusa de aceite, nem se admite a cláusula “não aceitável” etc. b) O subscritor da nota promissória é... As notas promissórias, embora não admitam aceite, podem ser emitidas com vencimento a certo …

Em face do emitente do cheque prescrito, poderá o credor preferir a monitória à ação por locupletamento sem causa... Prescrita a ação de enriquecimento ilícito, nenhuma outra ação será possível com base no título de crédito... O visamento não equivale ao aceite, porque não vincula o banco ao pagamento do título independentemente da existência de provisão de fundos

Nota promissória... anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição... Nesse sentido, cf. também o Enunciado 461 da Jornadas CJF, nota supra

fiscais correspondentes, mesmo sem o aceite da devedora indicada... em outro feito como prova escrita (afinal, a certidão de que tal documento foi prestado e o respectivo termo são documentos públicos, cf. art. 405 do CPC/2015 ), permitindo, p. ex., o ajuizamento de ação monitória... monitória (cf. art. 700 , § 1.º , do CPC/2015 ), mas isso não apaga a prova testemunhal documentada, prova esta que é conteúdo daquela documentação

autarquias e fundações públicas federais; as que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; execuções fiscais; e ações... RePro 62/28, embora não aceite essa concepção; semelhantemente, Brunela Vieira de Vincenzi, no artigo Competência funcional – Distorções, RePro 105/265, afirma que em tais casos há competência territorial... Súmula 224 do STJ, nota supra ). III. Mandado de segurança impetrado contra …