Anistia Internacional em Doutrina

A inicial ignora o momento talvez mais importante da luta pela redemocratização do país, o da batalha da anistia, autêntica batalha... arguente ao proclamar que a dignidade não tem preço (o que subscrevo), tenho que a indignidade que o cometimento de qualquer crime expressa não pode ser retribuída com a proclamação de que o instituto da anistia... o Estado, pois, uma sociedade organizada politicamente com assento em um território determinado, sob a tutela de um governo capaz de assegurar a …

Tratados e convenções internacionais Os tratados e convenções internacionais são normas jurídicas de direito público internacional firmados entre países soberanos e ou organismos internacionais e têm grande... Cabe também à lei complementar fixar o limite acima do qual não poderá ser concedida remissão ou anistia de contribuições da seguridade social patronal e do trabalhador (§ 11 do art. 195)... posicionamento encontra eco na jurisprudência do STF: “Matéria tributária e delegação …

propriedade (...)” nos termos estabelecidos nos seus 78 incisos e quatro parágrafos, sem prejuízo de outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais... internacionalmente, pelos direitos e garantias fundamentais expressos (art. 5.º e 150 da CF/1988 ), pelos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela República Federativa do Brasil, ou dos tratados internacionais

estabeleceu uma categórica proibição da tortura e de todo e qualquer tratamento desumano e degradante (além de, no art. 5º, XLIII, considerar inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia... Mission to Brazil” (2016), no qual constatadas tortura e debilidade periciais pelo inspetor especial da ONU em viagem ao Brasil; 13) “Stop torture global survey: attitudes to torture” (2014), Pesquisa da Anistia... Internacional em 21 países: 80% dos brasileiros temem tortura policial em …

estabeleceu uma categórica proibição da tortura e de todo e qualquer tratamento desumano e degradante (além de, no art. 5º, XLIII, considerar inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia... Preliminarmente A Constituição Federal de 1988 (doravante apenas CF) – e a novíssima República emergente –, nas relações internacionais, proclama os princípios da não intervenção, da defesa da paz e do... Desde logo – convém enfatizar – a nossa análise vai centrada na ordem jurídica …

Seu depoimento era falso e elaborado por uma Agência de Relações Públicas que mantinha relações com a monarquia do Kuwait, conforme posteriormente demonstrado por uma investigação conjunta da Anistia Internacional... Nota-se claramente que existe um contexto marcado por movimentos conspiratórios em âmbito internacional... Parecerista da HOMA PÚBLICA - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas (HOMA). Presidente da Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH)

Se você quiser checar um vídeo do YouTube, use a ferramenta da Anistia Internacional 47... destaco aqui o guia de autoria de Jack Werner, jornalista sueco especializado em desvendar boatos em redes sociais, que foi produzido pela International Fact-Checking Network por ocasião do Dia Internacional

de solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos... internacional”... Por exemplo, normas processuais em tempo de guerra do CPPM não preveem anistia, indulto ou comutação da pena de morte, mas a CADH garante em seu art. 4 , n. 6, que “ Toda pessoa condenada à morte tem direito

Esses crimes são, também, inafiançáveis e insuscetíveis de sursis , graça, indulto e anistia, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos... Desarmamento que vedava a liberdade provisória sem fiança nos crimes do art. 16 (“posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”), art. 17 (“comércio ilegal de arma de fogo”) e art. 18 (“tráfico internacional

A anistia e o indulto são “manifestações de indulgência soberana”. 13 Anistia significa esquecimento jurídico do ilícito e tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como crimes, em regra, políticos... militares ou eleitorais. 14 A anistia apaga os efeitos penais, principal e secundários, mas permanecem os efeitos civis... Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional são imprescritíveis (art. 29 do Estatuto de Roma). Por fim, são causas extintivas da punibilidade a reabilitação …

procedimento permite que a empresa estrangeira, espontaneamente, indique a existência de eventual estabelecimento permanente que não havia sido reportado até então, funcionando como uma espécie de “anistia... em vigor, haja vista que, de acordo com a legislação tributária indiana, os tratados internacionais prevalecem em detrimento da legislação doméstica 67... Vale aqui uma ressalva: as regras tributárias internacionais encontram, ainda, obstáculos internos relacionados à política econômica e …

Não se admite a intermediação, na adoção internacional, de organismo de adoção internacional oriundo de país não membro da Convenção da Haia... 69 : • Adoção Nacional; • Adoção Internacional de países-membros da Convenção da Haia; e • Adoção internacional de países não membros da Convenção da Haia... Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional – CEJAIs, cuja relação de documentos necessários à realização da adoção internacional deve ser integralmente atendida 68

Anistia Esquemas – Hipóteses de modificações da relação jurídica tributária 1 Decadência 2 Prescrição Uma vez detalhado o conteúdo da relação jurídica tributária pelo instrumento metodológico da regra-matriz

infralegais, que tenham por objeto a disciplina do direito tributário, nos termos do artigo 96 do Código: Artigo 96 – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais

detalhadamente adiante, reitere-se que a isenção, nos termos da Constituição , em seu artigo 150 , parágrafo 6º , será criada por lei específica, ao lado das reduções de base de cálculo, créditos presumidos, anistias

comercial internacional e de tráfico de influência em transação comercial internacional, entre os crimes contra a administração pública... Em outros termos, a corrupção é hoje um tema internacional. 4.5.1.1... cujo nascedouro encontra-se em organismos e documentos internacionais

Documentos internacionais, a seu turno, também tratam do assunto, como se deu com a Convenção Interamericana contra a Corrupção 66... ainda, de tráfico de influências em transação comercial internacional ofendem de fato um mesmo exato bem jurídico penal, subsumíveis a uma mesma catalogação... Além disso, e.g ., de lege lata , os delitos de abandono de função, de contrabando, de descaminho, de sonegação de contribuição previdenciária, de corrupção ativa em transação comercial internacional ou

12 mas também em Cortes Internacionais. 13 Diante disso, é imperativo esclarecer que o presente trabalho não busca tratar em profundidade de temas complexos como anistia e justiça transicional... Antes dessa análise, entretanto, vejamos outros importantes precedentes internacionais. 1.3.2... No campo político, por exemplo, a discussão sobre um direito ao esquecimento tangencia os debates sobre anistia 9 e verdade, evoca as discussões a apuração de responsabilidades dos agentes do Estado e

Entretanto, os dois casos são distintos entre si e também são diferentes do precedente internacional criado pelo caso Lebach (abordado no item 1.3.2.)... Sanseverino trouxe a decisão para o contexto de um debate sobre a anistia e um direito ao esquecimento... exatamente em um dos pontos mais controversos do debate sobre a anistia: o direito à memória e à verdade

In VII Congreso Internacional Internet, Derecho y Política... O Comity e a Proteção Internacional das Obras de Arte. Dissertação de Mestrado em Direito. Porto Alegre: UFRGS, 2012... Volume 1: Direito à Vida, Anistias e Direito à Verdade. Brasília: Ministério da Justiça, 2014. COALIZÃO DIREITOS NA REDE. O Brasil precisa de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais

Com efeito, a presente impetração, na parte em que aponta como pacientes todos aqueles que foram beneficiados pela Lei da Anistia não atende a esse requisito legal” (grifos nossos). BRASIL... Nesse caso, a garantia do acesso à justiça internacional se dá pelos pedidos perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH)... Acesso à justiça internacional: a atuação da Defensoria Pública no sistema internacional de direitos humanos Muito embora muitas soluções sejam adotadas …