Ausência de Antinomia Jurídica Entre As Normas em Doutrina

Instrumentos primários de introdução de normas jurídicas 2.3. Instrumentos secundários de introdução de normas jurídicas 2.4... Instrumentos secundários de introdução de normas jurídicas Os instrumentos secundários de introdução de normas jurídicas são os atos que, subordinados à lei, introduzem normas de caráter regulamentar no... Trata-se da hipótese de ausência do exercício, pela União, da competência legislativa para fixar normas gerais

É evidente a ausência da racionalidade jurídica que caracteriza esta situação. 8.4.2... e administrativas. (...) § 4º Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas... “Art. 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observará o disposto no art. 2º e indicará, de modo expresso, as suas consequências jurídicas

Por se tratar de normas relativas a relações jurídicas processuais, não há sentido em se excluir pura e simplesmente a aplicação do CPC ao CPP pela ausência de menção no art. 15... Por essa razão, a história jurídica da soberania é a história de uma antinomia entre dois termos – direito e soberania –, logicamente incompatíveis e historicamente em luta entre si.” 53 Em suma, o autor... Surge a questão, então, de como compatibilizar esses conflitos (antinomias)

Assim, a qualificação jurídica também integra a imputação, na medida em que o fato narrado só tem valor quando ligado à norma incriminadora”. 27 Da mesma posição é Marina Gascón Abellán, que afirma: “Hasta... Em sua tese de livre docência ensina o professor Zanoide que a presunção de inocência tem três manifestações: como norma de tratamento, como norma probatória e como norma de juízo... Entendemos que esta ausência no novo CPC não pode ser motivo para o impedimento da aplicação das exceções

Por essa razão, a história jurídica da soberania é a história de uma antinomia entre dois termos – direito e soberania –, logicamente incompatíveis e historicamente em luta entre si”. 17 Em suma, o autor... E isso uma vez que a soberania é a ausência de limites e de regras, ou seja, é o contrário daquilo em que o direito consiste... a una disposición iusfundamental, y vice-versa: la afectación de una norma o de una posición iusfundamental prima facie por parte de uma norma legislativa, implica …

XX das Normas de Serviço da E... A solução de antinomia aparente precisa se fazer, nesse caso, pelo critério da especialidade... consequências jurídicas que envolvem o adquirente de imóveis

Se preferir proteger a segurança jurídica dinâmica, ele protegerá o adquirente de boa-fé... vale observar que há casos em que as modificações sugeridas não são necessárias para que o conteúdo normativo já esteja em vigor, mas teriam por finalidade suprimir do ordenamento positivo algumas antinomias... alterações podem ser consideradas meramente estéticas , já que não modificam efetivamente o ordenamento, mas o aperfeiçoa para evitar debates inócuos e riscos de interpretações equivocadas devido …

Assim, a possibilidade de antinomia entre as espécies de segurança jurídica (estática e dinâmica) demanda grande atenção para se apurar e se definir, com segurança e previsibilidade, em cada caso, qual... E ao se referir à “norma-princípio”, Ávila ensina que, como norma, a segurança jurídica estabelece, direta ou indiretamente, algo como permitido, proibido ou obrigatório, como “um juízo prescritivo a respeito... A “boa-fé” a que se refere o título deste livro é a boa-fé subjetiva, que se …

Assim, toda norma jurídica deverá ser interpretada no sentido de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e em caso de qualquer antinomia, deverá prevalecer aquela que melhor atender... Também por isso a aplicação do direito rege-se pelo princípio da proteção, optando-se pela norma mais favorável ao trabalhador na interpretação e na solução de antinomias. 9... No que diz respeito à aplicabilidade direta dos direitos fundamentais às relações privadas, entende que se dá na ausê…

Necessário pontuar que, na ausência de norma regulamentadora da lei que se pretende aplicar, o próprio cidadão fica desamparado, ante a possível fragmentação regulatória que disso pode decorrer: se cada... Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código... de direito público, sobre a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais com …

Como é intuitivo, a ausência de uma definição legal para “dados pessoais” causa tremenda insegurança jurídica, principalmente em relação a plataformas digitais, redes sociais e demais empresas com presença... Como se sabe, pelo princípio da especialidade, a norma especial – mais específica – prevalece sobre a norma geral... O quarto exemplo está na ausência de conceituação de “consentimento”, bem como o emprego de qualificadoras desse consentimento (“livre”, “expresso” e “informado”) sem que …

Advogado, admitido para a prática jurídica no Brasil e no Estado de Nova York (EUA)... O Argumento da Ausência da ANPD O segundo argumento rotineiramente levantado para justificar o adiamento da LGPD é o da ausência da instalação e funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados... Para as condutas que são reguladas pela norma, certas escolhas deixam de estar disponíveis, sob pena da aplicação de sanções também prescritas em lei

A ausência de quaisquer desses elementos leva à ausência de coerência. A coerência substancial existe quanto maior for a dependência recíproca e afinidade entre as normas... devidamente interpretados , dão lugar a normas jurídicas... O fato de os dispositivos em geral dependerem de interpretação para resultar em normas e em um sistema normativo faz com que se perceba que inexiste um sistema a priori ou mesmo uma norma jurídica antes

regras , de modo que norma jurídica era expressão sinônima de regra jurídica... dentro do qual se insere o postulado da coerência ) e podem servir para estruturar a aplicação de outras normas diante de antinomias contingentes, concretas e exteriores (postulados da ponderação, da... Atualmente, esses princípios e os direitos fundamentais têm qualidade de normas jurídicas e, assim, estão muito longe de significar simples valores

O juiz, mesmo na ausência de lei, sempre deve raciocinar sobre os direitos de ação e de defesa a partir da natureza da tutela do direito... Primeiras considerações Sabe-se que a aceitação de que os direitos fundamentais podem ser objeto de confrontação no caso concreto requer a adoção de métodos de solução de antinomias concretas, contingentes... É sabido que os direitos fundamentais se relacionam com normas restritivas e normas conformadoras

No campo da teoria do direito, antinomia é o conflito entre normas do mesmo ordenamento e lacuna é a ausência de norma para a disciplina de certo caso... Se resultar infrutífero o esforço de supressão dos conflitos e de ausência de normas, não caberá afirmar-se a lógica do direito... Lacunas As lacunas são definidas como a ausência de lei para um caso concreto

Já foram examinadas as duas últimas, concluindo-se que o sistema jurídico não pode ser considerado estritamente lógico, tendo em vista as antinomias (normas conflitantes) e lacunas (ausência de normas)... Contudo, a possibilidade de antinomias reais e de lacunas em um conjunto sistemático de normas jurídicas caracteriza a desconsideração de princípios lógicos e inviabiliza, por isso, o empreendimento teórico... O doutrinador gasta erudição e muito papel para que a comunidade jurídica prestigie …

jurídicas. 19 Nesse momento, o que pode ser destacado é que as normas jurídicas apresentam grau de objetividade que determina a ideia de previsibilidade... sob pena de total renúncia à segurança jurídica. 22 Dessa forma, a Inteligência Artificial judicial, desde que pautada na busca da objetividade da norma jurídica, tem o potencial de fomentar o funcionamento... Uma norma jurídica é produto da escolha do legislador ao tentar alcançar as condutas humanas por meio de uma máquina preditiva …

de normas; começam por ser a base de normas jurídicas, e podem estar positivamente incorporados, transformando-se em normas-princípio ”. 1 José Afonso da Silva define normas como: [...] os preceitos que... jurídicas (regras) são aplicadas segundo o cri tério “tudo-ou-nada” ( all-or-nothing ), no sentido em que, no caso concreto, ou a norma é válida ou a norma é inválida; em caso de colisão de regras jurídicas... Alexy e Dworkin concordam em que uma norma jurídica somente pode ser válida ou não …