Político em Doutrina

no caso de ação civil pública intentada em face de “agentes políticos”... Nenhum agente político está excluído de sofrer as graves sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos, uma vez comprovada a ocorrência de improbidade administrativa, sob o ponto... Agentes políticos. Submissão à Lei 8.429 /92. Prerrogativa de foro. Não ocorrência. 1

Aplicabilidade a agentes políticos. 1... Submissão dos agentes políticos à LIA . Precedentes. 1... A Lei 8.429 , de 1992, é aplicável aos agentes políticos

de cargo reelegível, até que termine o mandato do agente político reeleito... A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429 /1992) e o regime... Nas origens, a categoria dos agentes políticos contrasta com a categoria dos agentes administrativos

Com a derrota de Trump para Biden, no final de 2020, foi possível alcançar um inédito consenso político que permitiu que a Ação 1 avançasse significativamente... Isso porque, apesar das gigantes do mundo digital também incorrerem em planejamentos que se aproveitam das brechas e inconsistências do sistema internacional, estando, inclusive, no centro do debate político... por multinacionais dos EUA” 32 , não é exagero dizer que o Projeto BEPS 2.0 passou a partir de meados de 2021 a viver seu …

ao tempo da sua propositura: desde 1995, nada menos que cinco projetos que propunham alterar em profundidade o Sistema Tributário Nacional foram engavetados pelo Congresso, a despeito do patrocínio político... Em grande medida, isso se deve à introdução, em larga escala, de novas tecnologias, que alteram, de maneira substancial e disruptiva, a forma como os agentes sociais, econômicos e políticos se relacionam

tarefa de definir o fato gerador dos impostos discriminados, a própria Constituição reservou, para a lei complementar, no artigo 146, I, a tarefa de dirimir conflitos de competências entre os entes políticos... não havia problema a previsão no Decreto-lei n. 406 /1968 , na medida em que, de qualquer modo, estava no âmbito da competência constitucional dos municípios e poderia ser tributado por esses entes políticos

Não há inconstitucionalidade no uso dos instrumentos políticos da democracia participativa, ainda que seja em matéria administrativa... 1.3 Os instrumentos políticos e administrativos da democracia participativa e as suas diferenças qualitativas (vontade geral versus vontade do grupo) Os instrumentos da democracia participativa foram criados... Na esfera administrativa, diferentemente da legislativa, em regra não é o cidadão portador dos direitos políticos que participa, mas o cidadão daquela …

É falsa a impressão de que a democracia representativa, a reboque do poder legislativo, perdeu o brilho de outrora ou espaço no discurso político, pois permanece a base de nosso sistema político... Silva, apoiando-se na obra Démocratie Directe, de Yannis Papadopoulos, doutrina que a democracia ateniense não era tão direta quanto se costuma apregoar, tampouco teve peso na história dos regimes políticos... Os cientistas políticos recentemente têm enfatizado a importância, para o correto …

Dispõe o art. 105 da Lei 9.504 /1997 que cabe ao TSE expedir as instruções necessárias a sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos... Ao prever que os delegados ou representantes dos partidos políticos deverão ser ouvidos previamente e em audiência pública, o dispositivo legal acabou excluindo a obrigatoriedade de ouvir o cidadão... Ressalve-se que, diferentemente dos cidadãos, todos os delegados ou representantes dos …

A SEGURANÇA PÚBLICA E O CONTROLE DA CRIMINALIDADE LETAL NO BRASIL Uma análise político-criminal a propósito da experiência de implementação das estratégias preventivas e repressivas adotadas no estado... das agências policiais, em especial das polícias militares. [...]; Em terceiro lugar, [...] os governos estaduais recém-eleitos após a abertura do regime tiveram de enfrentar delicadíssimo problema político

Não é difícil perceber a gravidade de tais sanções e a sua implicação na esfera de liberdade daqueles agentes políticos... Ao contrário, as sanções de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública demonstram, de modo inequívoco, que as ações de improbidade possuem, sobretudo, natureza penal... condenatória, o que é vantajoso para o condenado, pois antes a contagem do prazo da suspensão dos direitos políticos contava-se do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatória

Essa feição dogmática liberal, portanto, não condizia com os ideais políticos dominantes da burguesia brasileira que fez a lei da época... O Presidente Washington Luiz Pereira, último líder político daquele período, costuma dizer a conhecida frase: “a questão social é uma questão de polícia”... Eric Hobsbawm constata que em meados do século XIX foi possível notar a “maior migração de povos da História”. 4 Diante de todo esse aparato político-social, já no reinado do Imperador D

públicoTransferência de fundosVencimentos do servidor público EMENDA CONSTITUCIONAL 19 , DE 4 DE JUNHO DE 1998 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos

públicas EMENDA CONSTITUCIONAL 97 , DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos

Expressando as concepções políticas triunfantes ou dominantes numa assembleia constituinte, os princípios político-constitucionais são o cerne político de uma constituição política , não admirando que:... Teoría de los derechos fundamentales , 2.ª ed. espanhola, Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2012, Cap. 4, III, p. 214 et seq . José Joaquim Gomes Canotilho... Um princípio com esse componente político influenciando a decisão não pode ser caracterizado como “jurídico”. …

deste estudo, esta nova filosofia de “não demissão do controlo das decisões eclesiásticas matrimoniais” insere-se no quadro de uma geração de concordatas que foram negociadas e aprovadas num plano político-constitucional

2. O problema 1– Na Concordata celebrada entre o Estado português e a Santa Sé, em maio de 2004, estabeleceu-se, no seu art. 16, n. 1, que as “decisões relativas à nulidade e a dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, desde que proferidas pelas autoridades eclesiásticas competentes, verificadas pelo órgão eclesiástico de controlo superior, produzem efeitos civis, a requerimento de qualquer das partes, após revisão e confirmação, nos termos do direito português, pelo competente …

81 AS CONCORDATAS E O IMPACTO POLÍTICO DOS SISTEMAS DE RECONHECIMENTO DAS DECISÕES ECLESIÁSTICAS EM MATÉRIA MATRIMONIAL PAULA COSTA E SILVA Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A formação histórica do conceito: Fatores morais, políticos e econômicos que presidiram à sua formação O princípio da autonomia privada é histórico e relativo, no sentido de que fatores de vária natureza... Ou ainda, um sistema em que a legislação sofre a influência do individualismo político e consagra as instituições mais favoráveis ao indivíduo, sendo esta última a mais comum. 6 Antecedentes encontram-se... eles direta e conjuntamente ligados ao processo de formação histórica do conceito de …

Assim, enquanto a França mudou várias vezes de regime político e teve muitas constituições, manteve, nas suas grandes linhas, o seu Código Civil de 1804, como garantia básica do cidadão. 16... Na realidade, após a Revolução Francesa e a aprovação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, faltava transformar os novos princípios políticos que passaram a reger a sociedade em normas específicas... Nele viu-se um instrumento político para organizar uma nova sociedade e tal fato explica o …

constitui-se em um âmbito de atuação político- jurídico individual com eficácia jurídica, como garantia de sobrevivência e realização dos postulados básicos de liberdade e de reconhecimento do valor... E ainda historicamente, o recurso à função social demonstra a consciência político-jurídica de se realizarem os interesses públicos de modo diverso do até então proposto pela dogmática tradicional do Direito... ingerência do Estado na economia, hoje em dia menor pelo sentimento de privatização e …

É um sistema estrutural que cria empresários políticos e sufoca os empresários de mercado 4... Infelizmente, essa visão consagrou sistemas políticos sustentados pela pobreza e marginalização social de um lado e a extrema riqueza e poder do outro... Houve ainda um efeito secundário preocupante, pois os pagamentos aos partidos políticos e governos estrangeiros interferiram em eleições em todo o mundo

Tome-se como exemplo o sistema político-eleitoral brasileiro... Dinheiro, eleições e poder: As engrenagens do sistema político brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2018. DAHLSTRÖM, Carl; LAPUENTE, Victor; TEORELL, Jan... A dificuldade em formar coalizões estáveis nessas condições tem sido apontada frequentemente como um dos grandes motores da corrupção no sistema político brasileiro

La corrupción: aspectos éticos, económicos, políticos y jurídicos , ob. cit., p. 35-36... La corrupción: aspectos éticos, económicos, políticos y jurídicos . Madrid: Gedisa, 2002, p. 32-35... La corrupción: aspectos éticos, económicos, políticos y jurídicos . Madrid: Gedisa, 2002. TAMASAUSKAS, Igor Sant’Anna

Em exame acurado, trata-se de declarações, cuja contestação deve emergir do debate político, não sendo capaz de atrair o disposto no art. 58 da Lei nº 9.504 /1997 . Precedente.” 5 “3... eleitoral, trata-se do conjunto de ações previsto e regulamentado em lei a ser desenvolvido em período de tempo certo imediatamente anterior às eleições, por meio do qual os candidatos, os partidos políticos... A propaganda eleitoral tem por finalidade específica a formulação de pedido de voto em favor de …

Questionamentos feitos a candidato, que por diversas vezes ocupou cargos políticos no Estado, são inerentes ao debate político a que todo homem público deve se sujeitar, mormente se as indagações feitas... No entanto, pode ser admitida a postulação individual se for o partido político o ofendido 29... Afirmações que se encontram dentro do debate político.” 17 12.1.2.Divulgação de fato sabidamente inverídico

No caso de coligação integrada por federação partidária, deve constar da propaganda o nome da federação e de todos os partidos políticos, inclusive daqueles reunidos em federação... de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido político, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias; VII -... ou de pré-candidatas e pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates na rádio, na televisão e na …

Para celebrar os 20 anos do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a atual coletânea reúne 12 trabalhos interdisciplinares, com enfoque em Gestão... Nele, Irene Patrícia Nohara e Gustavo da Silva Santanna, sendo, respectivamente, Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico do Mackenzie e Doutor pela Unisinos, Procurador... No décimo primeiro capítulo, Amanda Salgado e Carvalho, Mestranda em Direito Político …

Sua vitória esteve calcada justamente na devastação social e institucional que coloca todo o sistema político-jurídico sob suspeita... Os embates são altamente político-ideológicos e permeados de inimigos imaginários, haja vista que os fundamentos teóricos de justificação dos modelos evidentemente disputam várias narrativas, entre as... No cenário caótico após pandemia, revigorar e normatizar o “mito” da subsidiariedade como forma de enfrentamento dos problemas sociais, políticos e econômicos …

Como também não aceita que desenvolvimento econômico signifique devastação ambiental ou um sistema político estruturalmente corrupto... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1973. .Doutor e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie... Outros pontos de contato estariam na distribuição de rendas entre os entes políticos no federalismo e na tributação conforme a capacidade econômica 8