Quantidade de Delitos em Doutrina

Tratando-se de causas de aumento de pena e de diminuição da pena, deve-se considerar a quantidade que mais aumente ou que menos diminua, respectivamente, a fim de se chegar à pena máxima cominada ao delito... Conforme o art. 171 do CP , a pena máxima cominada ao delito de estelionato é de cinco anos... O delegado de polícia pode conduzir o suspeito coercitivamente após o prender em flagrante delito? R. Sim

O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 30 (trinta) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária, bem como quantidade... § 2º Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas... do prazo referido neste artigo não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou …

de um foro estranho ao do delito em virtude de decisão judicial... a regra prevista no § 2º do art.  428 do CPP consiste em “ verdadeiro pedido de prestação jurisdicional ” 29 diante da inexistência de excesso de serviço ou de processos aguardando julgamento em quantidade... De acordo com o autor: “É flagrante a impropriedade do preceito ao prever a quantidade e a capacidade de trabalho da Vara do Júri como condição para o direito de o acusado exigir a prestação jurisdicional

Mas a consideração dela permite uma retribuição jurídica mais perfeita porque adequada à gravidade do delito” 3... Quanto maior a quantidade e qualidade das provas objetivas, melhor para a acusação que poderá descrever e compreender a conduta realizada pelo suspeito... É importante ressaltar que a quantidade de testemunhas guarda relação com o número de fatos que são imputados ao acusado, e não com o número de vítimas advindas de sua conduta

toda aquela quantidade de droga era para uso pessoal... Se eram os habitantes de favelas, seguramente haviam cometido um delito, porque a maconha os tornava agressivos. Se eram os “meninos de bem”, a droga os tornava apáticos... A pesquisa também revelou que negros são processados com menores quantidades de drogas do que os brancos

Uma razoável quantidade de violência: a aceitação das prisões como síntese da atual sensibilidade acerca da violência... Uma razoável quantidade de violência: a aceitação das prisões como síntese da atual sensibilidade acerca da violência... Controlar el delito, controlar lasociedad : teorías y debates sobre lacuestión criminal, delsiglo XVIII al siglo XII. Buenos Aires: SigloVeintiuno, 2018, p. 80-85. .ENGELS, Friedrich

Como é possível antever de modo estatístico que haverá esta ou aquela quantidade de roubos num dado momento, numa sociedade dada, numa cidade dada, na cidade, no campo, em determinada camada social... Tal biopolítica é aplicada à desigualdade e à violência racial para unir a crueldade do sistema punitivo contra seres humanos portadores de maior quantidade de melanina, em que a cor da pele e traços biologicistas

Ademais, a reduzida quantidade de droga seria inerente à natureza do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006 . 48 No julgamento do habeas 91.759/MG, relator ministro Menezes Direito, a Primeira... A Lei de regência exige, em seus artigos 28, § 2º, e 52, inciso I, a justificação, pelas autoridades, das razões que levaram à classificação do delito, devendo ser considerados, além da quantidade de entorpecente... próprio, ante a reduzida quantidade de substâncias apreendidas

Finalmente, no tocante à controvertida possibilidade de considerar como circunstância ou consequência do delito, na primeira fase, fato que configuraria delito absorvido, Claudio Chequer 9 observa que... O art. 66, por sua vez, contempla circunstâncias inominadas, favoráveis e relevantes, até mesmo posteriores ao delito... O comportamento da vítima, por fim, se não justifica o ataque ou exclui a ilicitude, pode ser considerado para aferir a reprovabilidade da conduta, sobretudo menor, quando …

de falta de fundamentação da preventiva, quando lastreada na gravidade abstrata do delito... Por se ater a um crime, foi possível ainda investigar quais as quantidades médias de drogas apreendidas nestas ordens concedidas pelo Ministro Barroso: a quantidade média de maconha ficou em 160 gramas... Em diversas decisões assentou-se que “a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não impõe, por si só, regime prisional mais …

Nesse caso, por conta do art. 962 do CC/1916 , a contagem se dava desde a prática do delito... A partir de maio de 1993 o posto de gasolina passou a descumprir o contrato, adquirindo combustível em quantidades inferiores à cota mínima e a adquirir produtos com outras distribuidoras... fica claro pelo fato de que também o art. 1.536 , § 2.º , do CC/1916 enfrentou controvérsia acerca da sua natureza supletiva, em especial em relação aos casos de obrigação de indenizar decorrentes de delito

No caso de ofendido com redução da capacidade de trabalho, “a existência e a medida atual do dano são certas; a probabilidade, que torna incerta a quantidade do dano ao fim da liquidação, diz respeito... Se o delito for de ferimento , ou de ofensa física , a indenização consistirá: 1.º No pagamento de todas as despesas do curativo e da convalescença do ofendido; 2.º No pagamento de todos os lucros que

Em outras palavras, cada órgão teria a sua quantidade ou medida de jurisdição, distinta da quantidade ou medida dos demais... Noções gerais Segundo definição tradicional de Liebman, competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. 1 Outra definição bastante utilizada na doutrina... Faustin-Hélie já dizia que “a competência do lugar onde foi cometido o delito é a que melhor se relaciona com a missão da justiça penal”

Não se considera mais o tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples), mas a quantidade de pena... (2) qual procedimento comum será aplicado no caso de concurso de delitos, se a soma das penas ultrapassa o limite do procedimento sumário... Quanto à primeira indagação, o CPP foi claro em considerar como critério a pena cominada ao delito, e, por tal, deve se entender as penas previstas no preceito sancionador, independentemente da incidência

Exame de corpo de delito e outras perícias 10.2.1. Conceito 10.2.2. Características 10.2.3. Classificações 10.2.4. Perito 10.2.5. Corpo do delito e exame de corpo de delito 10.2.6... Exame de corpo de delito direto e indireto 10.2.7. Procedimento probatório 10.2.8. Valor probatório 10.2.9. Da cadeia de custódia da prova 10.2.9.1. Conceito e finalidade cadeia de custódia 10.2.9.2... O CPP disciplina os seguintes meios de prova: exame de corpo de delito e perícias em geral (arts. 158 a 184), …

econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de patrimônio ou de meação”. 71 Ficou esclarecido, em julgado do STF, 72 que a obrigação alimentar indenizativa, derivada de delito... Coisa “incerta”, determinada pelo gênero e pela quantidade, não equivale a coisa fungível: Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil , v. 10, p. 79... Fungível é a coisa que se pode substituir por outras coisas da mesma espécie, quantidade e qualidade, de tal modo …

Marcante também a quantidade e qualidade do acervo utilizado para entregar uma pesquisa que fosse tão rica e atualizada a respeito do conteúdo e, ao mesmo tempo, passível de colaborar com um tema atual... Cada vez mais fica evidente a insuficiência das searas regulamentares para oferecer uma resposta efetiva aos delitos ambientais, ainda mais ao considerar que tais crimes não respeitam os limites territoriais

O que fica claro é uma perspectiva de aprimoramento do quadro legislativo atual (em qualidade e quantidade), de modo a justificar uma proteção ambiental baseada na cooperação entre os povos, cujo efeito... depositar resíduos, em condições contrárias ao Capítulo I do Título IV do Livro V, e o facto de gerir resíduos, na acepção do artigo L. 541-1-1 , sem satisfazer os requisitos sobre as características, quantidades... Na seara penal, a Lei 2.111 68 , de julho de 2021, substituiu o Título XI …

O termo “ecocídio” contabiliza mais de 50 (cinquenta) anos de existência, evoluindo de um delito teórico contra o meio ambiente numa situação de guerra 1 à realidade como crime tipificado em códigos penais... Em decorrência dela, grandes quantidades de solo estão sofrendo com a erosão; pastagens ricas estão se desertificando; as antigas formações de gelo estão derretendo e as espécies estão sendo empurradas

Da mesma forma que no dispositivo anterior, a intenção do infrator é irrelevante, assim como a quantidade de produtos vendidos, ou frequência da prática do ato... Também não é necessária a exposição pública dos produtos, bastando sua disponibilização para um consumidor para caracterizar-se o delito (GAMA CERQUEIRA, 2010, p. 195)... Ao contrário da escolha legislativa nos delitos de reprodução e imitação de marca registrada, em que há indicação precisa uma a uma das práticas ilícitas …

Conclui-se da leitura do dispositivo que o preparo do medicamento pode ocorrer somente mediante receita médica (prescrição), e em consonância com as especificidades e quantidade nela estipuladas... empregado pelo concessionário da patente, nem que seja privilegiado: enquanto estiver em vigor o privilégio concedido para o produto, a fabricação deste, sem autorização do titular da patente, constitui delito

https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Franking%2Findex.asp Acesso em 20 mar 2023. .Súmula 479 : As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos... No catálogo universal das ferramentas de busca na internet , conquanto se permita um acesso a uma grande quantidade de informações, se vincula, por exemplo, a um nome pesquisado um conjunto de notícias... Para Desmurget, o uso excessivo de dispositivos digitais implica na “diminuição da …