Regime de Intervenção Fiscal em Doutrina

Os regimes da execução fiscal e da execução comum também são bastante distintos (mais ainda, quando se trata da execução por título extrajudicial)... Embora a primeira alternativa até encontre apoio na interpretação que o STJ dá ao regime especial da execução fiscal, essa orientação, como vimos, não serve para a execução civil... Esse regime mudou, substancialmente, com as alterações trazidas pela Lei 14.195 /2021

Isso porque, para o STF, “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém... Os problemas da concentração do pagamento no regime especial 2.8... Os problemas da concentração do pagamento no regime especial Um dos grandes problemas do regime dos precatórios não é propriamente a sua existência

Em tese, o regime de penhorabilidade é o regime de garantias de que dispõe o executado sobre o patrimônio do devedor, para ver suas obrigações de cunho pecuniário (ou a ele conversíveis) adimplidas... regime tributário e previdenciário específicos, entre outros, subordinam-se ao regular registro... Intervenção Judicial Admitida Somente em Casos Excepcionais e de Forma Provisória. Necessidade de Maior Dilação Probatória. Decisão Revogada. Recurso Provido . (...)

Então, neste tópico, abordaremos o regime jurídico da alteração unilateral nesses dois regimes, que não é completamente igual em pontos relevantes, como será visto... O regime jurídico da alteração unilateral nas concessões é muito próximo do regime previsto pela Lei de Licitações e Contratos. Contudo, há algumas diferenças relevantes que vale destacar... Nesse último caso, o regime jurídico aplicável será o da alteração qualitativa e não o da quantitativa

No entanto, existe uma diferença em termos de regime jurídico que me fez optar por incluir aqui: na concessão de obra pública, o regime aplicável é o mesmo da LCSP e da LPPP... Se houver alguma obra a ser feita (isto é, “atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto... Mas não temos que nos preocupar muito quanto a isso, porque o regime jurídico de ambos é praticamente o mesmo

A questão no regime da LEE No regime da Lei das Empresas Estatais, as conclusões acima são, basicamente, as mesmas... Neste caso, parece-me que o regime do Código Civil se aplica... Esta é uma regra que se aplica ao regime dos contratos administrativos

direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, bem como não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado... Apenas esses contratos sujeitam-se ao regime criado por essa lei ”... Para Marçal Justem Filho (2005, p. 459), “ enquadra-se nessa categoria a hipótese de ‘serviço público sob regime de direito privado’ ”, e “ somente podem ser submetidas ao regime intermediário algumas

O art. 149 garante a competência exclusiva da União para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. “Art. 149... Da Organização Político-Administrativa, Capítulo II, Da União, Capítulo III, Dos Estados Federados, Capítulo IV, Dos Municípios, Capítulo V, Do Distrito Federal e dos Territórios, Capítulo VI, Da Intervenção... Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou …

Tal intervenção se revela na organização da economia para direcioná-la à guerra... Os governos apenas atuavam com relação a problemas monetários e aduaneiros, recusando-se a qualquer intervenção econômica... Já o nazismo, que ascende ao poder com a derrocada da República de Weimar, almejava a supremacia do nacional-socialismo, significando o Reich como Império, ou seja, o regime nazista estaria acima até mesmo

Com efeito, as empresas estatais são submetidas a regime jurídico misto (art. 173 , § 1º , da CRFB/88 , regulamentado pela Lei nº 13.303 /2016), que abrange aspectos típicos do regime jurídico público-administrativo... Intervenção de terceiros no mandado de segurança A Lei do Mandado de Segurança é silente quanto à possibilidade, ou não, de intervenção de terceiros em seu procedimento especial... Atuando como fiscal da ordem jurídica, asseguram-se ao Ministério Público os poderes de ter vista …

Por fim, o controle e a avaliação do ciclo orçamentário são realizados a partir de prestação de contas, nos termos do art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Por sua vez, compete ao Legislativo realizar a fiscalização da gestão fiscal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, em hipótese de controle externo da Administração Pública... Por seu turno, a execução orçamentária também é estabilizada quanto aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública a …

A propósito, a doutrina do direito financeiro discute há muito acerca do conceito dos fundos públicos e o regime jurídico a que se encontram vinculados... A Constituição de 1988 adotou um rígido regime de atribuição de competências tributárias em matéria de impostos como modo de garantir autonomia a cada pessoa jurídica de direito público... No âmbito do federalismo fiscal brasileiro, há um eficaz sistema de controle mediante as jurisdições do TCU e do STF com vistas a assegurar equilíbrio fisc…

O conselho fiscal é o órgão de controle das atividades sociais... o regime especial de liquidação para as cooperativas de crédito... Ressalvou, porém, um regime especial para as cooperativas de crédito (art. 2.º, II e § 1.º)

Nesse estabelecimento, por ser o centro das decisões da empresa, contabilizam-se as suas contas e, por isso, aí se encontram os livros comerciais, sobretudo os livros obrigatórios e os livros fiscais”... Pode-se, contudo, imaginar a desapropriação de um estabelecimento como forma de intervenção do Estado no domínio econômico, para prover o abastecimento da população, como ocorreria, por exemplo, com um... OBJETO UNITÁRIO DE DIREITOS OU DE NEGÓCIOS JURÍDICOS O estabelecimento como …

Os regimes jurídicos de uma e de outra, conquanto parecidos, não são os mesmos... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÉBITOS FISCAIS E TRABALHISTAS Os contornos das diversas responsabilidades que os sócios assumem na sociedade limitada já foi traçado nos números anteriores... A remodelação do instituto mirou muito mais resolver a questão das limitadas que, por conta de uma legislação fiscal discriminatória, encontravam-se “vestidas de anônimas” (expressão utilizada por Sylvio

Ou seja, trata-se de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e, por isso, deve, sim, estar na base de cálculo do ICMS... Regime de Admissão Temporária – Possibilidade de redução da base de cálculo nas importações O Regime de Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada de mercadorias no País, com finalidade... do ICMS o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), uma vez que, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal …

Essa é a razão pela qual a fonte da intervenção é a ordem jurídica , cabendo a ela definir quando se está diante dessa intervenção para os fins de se aplicar o regime jurídico que o instituto suscita... O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único... Não obstante, o terceiro, malgrado adquira a qualidade de parte, submete-se a um regime jurídico diverso pelo fato de …

de que as partilhas amigáveis (que para desfecho do inventário devem ser homologadas) ficassem atreladas à ação anulatória do art. 657 , reservando-se para o campo desta os fundamentos vinculados ao regime... Com efeito, a capacidade é protegida por regime de normas que, uma vez não observada regra aplicável, enseja (ao menos em tese) a violação de norma jurídica pela decisão judicial que delibera sobre a partilha... pretensão para a entrega de coisa certa (ou incerta) decorrente do direito …

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no CPC/15 , nos arts. 133 a 137 , como hipótese de intervenção de terceiros... Além dessas, há outras formas de intervenção anômalas, como é o caso da técnica de correção de legitimidade passiva prevista nos arts. 338 e 339 do CPC/15... A intervenção de terceiros é o ingresso de um sujeito em processo alheio pendente, mediante autorização legal, dada a proximidade entre o interesse desse terceiro e o objeto da causa

MP fiscal da ordem jurídica... Intervenção da Defensoria Pública. 1... O ECA 202 determina que o MP deverá participar dos procedimentos envolvendo crianças e adolescentes na qualidade de fiscal da lei (ou “fiscal da ordem jurídica”, como o diz o CPC 178)

Intervenção como fiscal da lei... Leis nacionais e leis federais no regime constitucional brasileiro , in “Estudos em homenagem a Vicente Ráo”, pp. 131/162), o regime jurídico nela fixado para o IC é o modelo federal , que deve ser obedecido... Regime jurídico. Como a LACP é lei nacional , que se aplica em todo o Brasil (v. Ataliba

Execução fiscal... Execução fiscal. Vencida na execução fiscal, a massa falida deve pagar honorários de advogado e despesas processuais (RTJ 113/1154; RT 661/108; RJTJSP 115/84, 104/317, 104/311, 90/298)... Descabimento de cobrança de honorários em execução fiscal (RT 537/247) . Art. 209

É efetivamente devida a intervenção do Judiciário quando algum dispositivo do Decreto de indulto caracterizar ato teratológico ou manifestamente inconstitucional. § 1.º Espécies 24... previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal , durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime... de execução semiaberto em substituição ao fechado; f) estabelece regime aberto em lugar do semiaberto; …

cumprimento das penas e das medidas de segurança; e) a garantia de que ao preso provisório, ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei; f) a intervenção... Os Regimes de Execução 20.Noções gerais As penas privativas de liberdade são executadas em regime fechado, semiaberto e aberto... A passagem para o regime menos rigoroso depende da fração de pena cumprida no regime anterior e do “mérito do condenado” ( CP , art. 33 , § 2.º )

aberto, 819 Regime comum, 812 Regime especial para a mulher, 813 Regime especial para o índio, 813 Regime especial para o idoso, 814 Regime fechado, 817 Regime semiaberto, 818 Regimes de execução, 812... médico-cirúrgica e lesão em prática desportiva, 612 Intervenção penal mínima (princípio da), 127, 166, 180 Intervenção mínima e insignificância, 169 Investigação (técnicas de), *** Involuntariedade na... 394, 566 Crimes contra o consumidor, 738 Crimes contra o meio ambiente, 740 Crimes da …

"III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no 177 . 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da... por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais... A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime …

Fiscal, e dá outras providências... públicasOrçamento da seguridade socialOrçamento Geral da UniãoOrçamento público EMENDA CONSTITUCIONAL 95 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime

Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições... Fiscal."... A partir do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal corresponderão