Descumprimento do Ônus Probatório em Doutrina

A modificação da regra geral do ônus da prova, em função dos deveres de lealdade, da boa-fé e da cooperação existentes, exige que a parte deva ser informada da modificação da estrutura do ônus probatório... e valoração do conjunto fático-probatório... Proferido um julgamento pelo juízo a quo pelas regras do ônus da prova, em sede de recurso, a confirmação dessa decisão somente deve se dar após atenta revisão do conjunto fático probatório

probatório... inferências probatórias” 74 , do mesmo modo para aqueles que o julgador considerou não correspondentes à realidade e àqueles que não lhe formaram a convicção levando o julgamento a ser proferido por meio do ônus probatório... pelo intérprete, em concreto, que a realização daquele ato probatório será inútil, desnecessário ou conduzirá o processo à inutilidade 41

Iniciativa do juiz e ônus probatório das partes. Possíveis variações em relação a informações existentes no mundo virtual... Iniciativa do juiz e ônus probatório das partes. Possíveis variações em relação a informações existentes no mundo virtual. I. A prova e os fatos jurídicos... O juiz deverá sopesar a importância de cada meio probatório em função do fato jurídico colacionado nos autos

Enquanto não existir a integração do registro imobiliário, a prova do fato será resolvida pelo ônus probatório... Nesta situação específica, ante a ausência de elemento espacial e temporal preciso, a única solução é adoção da regra do ônus probatório... Com a sentença declaratória de usucapião, a matrícula antiga é eliminada, o que demonstra o desaparecimento de todos os ônus que gravavam aquele bem

O ônus probatório quanto à ausência de culpa será do cônjuge sobrevivente, sob pena de sua exclusão da sucessão: “A sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra geral, de... O reconhecimento por parte do STF da união homoafetiva como entidade familiar (Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF] 132) possui

Não há inversão de ônus probatório no processo penal, tampouco, na mesma linha, presunção de veracidade das imputações penais realizadas... Assim, não há desequilíbrio na relação processual, judicial ou administrativa, o que ocorreria com a incumbência unicamente ao particular do ônus probatório 59... Portanto, existiria a presunção de inocência, mas essa presunção teria de conviver com a inversão do ônus probatório ao longo do processo administrativo sancionador, em razão da lavratura do auto …

Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. [...] 5... Cumpre destacar que as sanções mencionadas acima se aplicam tanto no descumprimento do embargo sancionatório como no descumprimento do embargo acautelatório, já que a norma não faz distinção, decerto por... Erika Bechara Sumário: Introdução 1.Sanção administrativa e medida administrativa acautelatória 2.Embargo de obra, atividade e área 2.1.Extensão do embargo 2.2.Descumprimento…

Não há um desenvolvimento probatório ou argumentativo para apuração da culpabilidade... O descumprimento do dever jurídico legitima a imposição penalizadora e, se há provas desse descumprimento, mesmo que originada de uma base indiciária vinda de outra seara processual, abrem-se as portas... O encargo probatório para a atribuição de responsabilidade é em si afetado pelo intercâmbio dos ramos jurídicos que estão em diálogo

Os requisitos formais, delineados pela necessidade de se redistribuir o ônus probatório, são os seguintes: a) a decisão há de ser fundamentada; b) ocorrência em momento adequado (fase de saneamento); c... Deste modo, o descumprimento do testamento vital enseja responsabilização civil do profissional. (Relatores: Luciana Dadalto e Nathalia Recchiutti Gonsalves... Além dos requisitos formais, o juiz, antes de proceder à atribuição dinâmica do onus probandi , deve analisar duas exigências …

Enquanto no sistema clássico (de culpa provada) cabe à vítima provar a culpa do causador do dano, no de inversão do ônus probatório atribui-se ao demandado o ônus de provar que não agiu com culpa (presunção... Ainda assim, não podem deixar de serem diligentes e cuidadosos, sob o risco do ônus da responsabilidade... Consequentemente, assentou que “o residente é profissional médico habilitado perante o Conselho Regional de Medicina, formado na faculdade de medicina, e está sujeito a responder …

da inversão do ônus da prova... No segundo bloco desta obra, sete capítulos são destinados ao estudo da “CULPA MÉDICA, ÔNUS DA PROVA E QUANTIFICAÇÃO DE DANOS ”... Por fim, discorre-se sobre os pressupostos materiais e formais de aplicação da distribuição dinâmica do encargo probatório, diferenciando-os dos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência do instituto

Nas relações de sujeição geral, é frequente que o ônus da acusação seja mais forte, demandando esforços adicionais tanto no plano argumentativo, quanto no terreno probatório... Esta possibilidade não significa, todavia, abertura ao arbítrio e à dissonância do contexto probatório. Ao contrário, a acolhida de indícios exige ônus argumentativo mais pesado... O ônus probante é distribuído de modo desigual e casuístico, com algumas regras gerais

Para que se analise a sanção administrativa, necessário inseri-la no âmbito mais geral do poder punitivo estatal, e logo no universo do Direito Público Punitivo, pois somente assim se poderá apartá-la de outros institutos similares, reconhecendo-lhe um regime jurídico próprio, ainda que aproximado, por afinidades evidentes, a outros. Buscamos concentrar o olhar na doutrina e jurisprudência espanholas, como referências válidas ao debate nacional, porquanto se trata de fontes suficientemente …

Se o sujeito agiu ao abrigo da licitude, na esfera administrativa, não pode, pelos mesmos fatos, ser censurado por suposto descumprimento de deveres legais, quando o tipo sancionador está integrado por... Não há reflexos da sentença penal absolutória no terreno extrapenal, necessariamente, salvo se a ação de improbidade possuir os mesmos elementos probatórios da ação penal e a mesma descrição fática, diante... juízes penais não são, necessariamente, as mesmas dos juízes extrapenais lato sensu …

A inversão ope legis está prevista no art. 38 do CDC que dispõe uma nova distribuição do ônus probatório nas questões de publicidade, ou seja, caberá ao patrocinador da mensagem publicitária provar a sua... O dever processual importa na satisfação alheia e seu descumprimento provoca a aplicação de uma sanção... Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ô…

Como consequência prática, inverte-se o ônus probatório. O médico é quem deve demonstrar a regularidade da sua atuação’... 62 Diante da insuficiência do conjunto probatório, o magistrado, para evitar o non liquet , julga o caso com base nas regras de distribuição do ônus probatório, decidindo de forma desfavorável à parte... Portanto, pode-se dizer que, em certos casos, as regras de distribuição do ônus probatório acabam impedindo a adequada tutela judicial, visto que conflitam com a garantia …

Eventual impugnação do cálculo do valor incontroverso, pelo fornecedor, representará fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, cujo ônus probatório é atribuído ao réu pelas regras... Indeferida a inicial por descumprimento dos preceitos dos arts. 284 , 285-B e 295 , VI do CPC . Inocorrência do descumprimento em questão... o ônus econômico, e não tendo o consumidor condições de arcar com ela, de quem é, então, o ônus da não produção da prova?”

probatório nessas ações... responsabilidade objetiva, deve o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (existência do dano e nexo de causalidade entre a atividade do fornecedor e o dano), de modo que pode haver a inversão no ônus probatório... Em face da inversão do ônus probatório contida no CDC , a norma administrativa ao regulamentar o arbitramento de cálculos dos valores corretos de consumo, na hipótese de defeito do medidor, e o exame laboratorial

Descumprimento do plano de recuperação. 1... Não é razoável impor aos credores o ônus de manutenção da devedora, sem que desse processo resulte benefício social relevante, que é aquele decorrente da efetiva atividade empresarial... O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório que integra o processo, reconheceu, no particular, que: (i) o princípio da preservação da empresa foi respeitado; (ii) a recorrente

Em outras palavras, por se tratar de ônus, não pode ser objeto de renúncia. II... Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação... O litígio não alcança o pretenso desenlace pela via especial, ante a inviabilidade de se reexaminara o traçado fático-probatório posto no acórdão recorrido, que concluiu pela manutenção da decisão de suspensão

Com efeito, nada justifica dinamizar o ônus probatório na hipótese de que a transferência do ônus implique em probatio diabolica reversa... Já ao réu não é atribuído qualquer ônus probatório na hipótese em que ele simplesmente nega o “fato constitutivo do direito do autor”... A alegação de que a causalidade está vinculada exclusivamente à vítima do dano, ou seja, ao autor, não impõe ao réu, rigorosamente, ônus probatório de tal alegação

Na doutrina nacional, há autores que fazem uma distinção entre inversão do ônus da prova e dinamização do ônus probatório... Outro ponto que merece ser esclarecido liga-se à natureza das regras que fixam a distribuição do ônus probatório entre as partes... Concluindo esta análise das questões gerais sobre o ônus probatório, cumpre lembrar que a regra do art. 373 do CPC , não tem caráter cogente

Afirma-se, no campo do direito material, que a obrigação, embora inclua o “dever de prestar”, oferece como consequência por seu descumprimento a “sujeição” patrimonial... O descumprimento dessa ordem pode até mesmo redundar em multa e na imposição de qualquer outra medida necessária a efetivar a determinação judicial (arts. 139 , IV e 773 , c/c art. 772 , III , do CPC )... dever de, mediante ordem do juiz, impor ao executado a indicação dos bens que podem sujeitar-se à penhora, com sua …

Ou seja, se os fatos constitutivos são incontroversos, e os impeditivos, modificativos e extintivos interessam ao réu, que tem o ônus de prová-los, deve também incumbir-lhe o ônus do tempo da produção... As lições daí retiradas foram as seguintes: (i) o tempo do processo é um ônus; (ii) por ser ônus, deve ser distribuído de forma isonômica entre os ligantes; (iii) para tanto o conceito indeterminado de... A parte final daquele art. 287, ao afirmar que a pena pecuniária só poderia incidir …

probatório, haja vista a juntada dos controles de horário... ONU. Declaração do Rio sobre meio ambiente e desenvolvimento. Aprovada na Conferência de 1992 da ONU sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento... Invocando os artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC de 1973 , alega que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova