Cumulação de Benefício de Pensão por Morte de Marido e de Filho em Doutrina

a possibilidade da mulher casada reivindicar para si e seus filhos coisa móvel ou imóvel que seu marido tivesse doado à concubina (ou barregã, na expressão das Ordenações Filipinas), ou a qualquer outra... Cabimento da pensão alimentar... Aquisição de novos bens pelo ex-marido, sujeitos à sua exclusividade dominial. Dissolução posterior da sociedade de fato. Contribuição da mulher para a formação deste patrimônio não comprovada

Se há, pois, um vínculo familiar entre os apelantes e os filhos e se ne nhum texto de lei veda a pretensão deduzida na inicial, a pretensão está autorizada como legítima, em benefício de todos e sem prejuízo... (§ 4.º) – O legislador achou imprópria a cumulação do mesmo apelido de família por mais de uma mulher... O primeiro é o que resulta de morte do companheiro. A questão é se, morto o companheiro, a mulher perde o nome; obviamente a resposta é negativa

consumidor e o fornecedor, quando o consumidor escolhe, 48 por exemplo, o modelo de carro que pretende adquirir, uma simples geladeira, um alimento natural ou geneticamente modificado para dar para seu filho... execução do contrato, positivando a antiga noção da proibição do venire contra factum proprium . 52 Note-se que o dever de informar é “anexo” a toda a relação contratual, acompanhando-a do nascimento à morte

“É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”)... Ari Pargendler: “(...) não se pode esquecer, essa legislação [o CDC] veio em benefício do consumidor e deve, sempre que possível, ser interpretada de forma a beneficiar-lhe... Ruy Rosado usou o prazo mais longo geral de prescrição (antigo art. 177 do CC/1916 ) 30 e explicitou que as expressões “morte voluntária” e “suicídio premeditado” então contidas no revogado art. 1.440

Possibilidade de cumulação da indenização pelo prejuízo extrapatrimo nial com a condenação a pagar consultas, tratamento e cirurgia reparadores (...)” (TJRS, APC 70004518759, Desa... Ulpiano (D., 1, 18, 6, 7), em que se lê: “sicut medico imputari eventus mortalitatis non debet, ita quod per imperitiam commisit imputari ei debet’ (‘assim como não se deve imputar ao médico o evento da morte... para o outro ou omitir, 62 pode fazê-lo de boa-fé e leal mente, informando de forma completa, …

(mulher e filhos menores)... É curial a esposa e filho figurar no pólo ativo da lide... Ocorrendo a morte do incapacitado por motivo alheio ao ato ilícito cessa a pensão proveniente da responsabilidade civil, sem que seus depen dentes possam pleitear sub-rogação e continuidade da prestação

A cumulação, assim, é aparente... O art. 327 do CPC/2015 cuida da cumulação objetiva (ou causal) de ações. 69 A cumulação pode ser originária (ou inicial) ou superveniente (ou ulterior)... de ações 2.2.6.1 Cumulação objetiva e subjetiva, originária e superveniente, simples e sucessiva Em sentido amplo, há cumulação sempre que juntam duas ou mais ações

petição inicial estar mal redigida, e o magistrado concluir que a pretensão do autor se refere à indenização decorrente de dano sofrido, pode ele, em sua decisão, determinar pagamento em dobro e arbitrar pensão... Argumenta-se que o princípio estabelecido no referido preceito legal é estabelecido em benefício do autor e, por isso, este não pode ser prejudicado com a improcedência do pedido nos casos em que o juiz... sobre o crédito oriundo da infração, pelo que a sentença é nula, porquanto …

palavras, não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato’ (Vicente Greco Filho... Yussef Cahali, Responsabilidade civil do Estado , 1982, p. 94). 46 E, efetivamente, a jurisprudência majoritária, com a invocação de dois conhecidos textos de Hely Lopes Meirelles 47 e de Vicente Greco Filho... Ora, diante da identidade das normas processuais instituidoras do benefício …

do marido são principais e os trazidos pela mulher são acessórios, em razão da atribuição a ele conferida para administrá-los... Entre os bens excluídos podem ser citados os direitos às pensões, tenças, os gravados de fideicomisso as doações, heranças ou legados, os gravados com a cláusula de inalienabilidade, as dívidas contraídas... E um jus in re aliena : direito real sobre coisa alheia, porque limita, em benefício de seu titular, o direito de propriedade de outrem’.” B OVE , Roberto. O …