Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Doutrina

Destaca-se o direito à jornada de oito horas e 44 semanais, facultada a compensação e a redução (inciso XIII), a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto (inciso XIV), repouso semanal... Justifica-se, assim, que o entendimento do art. 7º , XIII , da Constituição da Republica tratou apenas do que se pode denominar “trabalho normal”... remunerado (inciso XVI), férias anuais remuneradas (inciso XVII)

do Estado, o emanar da imunidade religiosa dos templos (art. 150 , inciso VI , alínea b , da CF ) e a objeção de consciência (artigo 5º , inciso VIII , da CF ), como hipótese para se eximir do cumprimento... O princípio da solidariedade desponta como objetivo fundamental da República, encontrando sua positivação no inciso I do art. 3º da Constituição da Republica , em nome da eficácia imediata e direta dos... LEÃO XIII. Rerum Novarum . Item 9, p. 8. Disponível em: [w2.vatican.va/content/leo-xii…

Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no... Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei 10.887... III ao inciso V do § 8º

No tocante ao tema, o STJ decidiu que “o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 não afasta a incidência das hipóteses previstas na LREF, pois o próprio inciso XIII estabelece o cabimento do agravo de instrumento... o STJ assentou que a previsão de cabimento de agravo de instrumento em ação popular (Lei 4.717 /1965 , art. 19 )“não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 , notadamente porque o inciso XIII... XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em ‘outros …

XIII ) além da reconvenção ( CPC , art. 343 )... Em razão da simplificação processual e atendendo ao ditame constitucional da obrigatoriedade da apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito ( CF , art. 5º , inc

LXXVIII , da CF e arts. 4º e 64 , §  4º , do CPC  – aproveitar, ao máximo, os atos processuais 9... II , do CPC , não se pode obstá-lo do acesso à justiça ( CF , art. 5º , inc. XXXV ; CPC , art. 319 , § 3º)... É de responsabilidade do representante habilitado da parte demandante observar as regras de competência fixadas tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional

Válido, portanto, será somente o consentimento livre e esclarecido , novamente indicado no inciso XIII do mesmo dispositivo do projeto de lei... A Constituição Federal de 1988 proibiu a remuneração pela doação de sangue... Não se está aqui a dizer que não se deve aspirar à total satisfação de tal direito, o que, sem dúvida, é o fim almejado pela nossa Constituição Federal

O segundo fundamento está na leitura dos demais incisos do art. 7º da CF , em conjunto, que nos revelam ser possível (a) majoração de jornada – inciso XIV; (b) compensação de jornada – inciso XIII; e... sobretudo, (c) redução salarial – inciso VI, por meio da negociação coletiva... “Quem pode o mais, pode o menos”, é a frase que vem à mente com a interpretação conjugada do inciso VI

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do eno § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública... As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal . §... XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Não se verifica o ato de falência se a constituição da obrigação e a concessão da garantia real são concomitantes... de falência (inciso III), cumpre-se o pressuposto da insolvência jurídica... Especificamente, se o empresário for, sem justificativa, impontual no cumprimento de obrigação líquida (inciso I do dispositivo comentado), se incorrer em tríplice omissão (inciso II) ou se praticar ato

O maior ou menor tempo de constituição e funcionamento, porém, influi no peso a ser concedido aos demais vetores relevantes... Recuperação judicial de sociedade concordatária falida Um dos principais requisitos para o acesso à recuperação judicial consiste, obviamente, no previsto no inciso I do dispositivo em comentário, vale... Por tais motivos, mesmo considerando-se que o magistrado aplicou corretamente o artigo 150 , inciso I , do Decreto-Lei n. 7.661 /45, convertendo a concordata …

No enfrentamento do trabalho forçado, destaca-se o direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, garantido no inciso XIII do artigo 5º da Constituição da Republica , cujo objetivo é proibir que... incisos, ao tutelar o princípio da legalidade (inciso II), a liberdade de manifestação (inciso IV) e de credo (inciso VI), a liberdade de expressão (inciso IX), a locomoção (inciso XV), a reunião (inciso... ambiente (inciso VI)

Sob outro enfoque, a norma coletiva também pode, quando há autorização constitucional, reduzir direitos trabalhistas, mas somente nas hipóteses restritas dos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º , da CF... De partida, deve-se considerar que a Constituição de 1988 atribuiu significativa relevância aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, como disposto no art. 7º , inciso XXVI... e 83 , inciso IV , da Lei Complementar nº 75 /93

Cumpre ressaltar que, na Lei 13.467 /2017 previa, inicialmente, no do art. 611-A, inciso XII e XIII a possibilidade da convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerem sobre a lei quando... As disposições dos incisos XII e XIII do art. 611-A da CLT (possibilidade de enquadramento de trabalhadores em graus de insalubridade e de prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de acordo... A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI …

XIII, ambos do art. 7º da Constituição... Admite-se o estabelecimento de jornada superior a 6 horas, mas desde que limitada a 8 horas por meio de regular negociação coletiva, aplicando-se, assim, o permissivo o inciso XIV, mas com o teto do inciso XIII... XIII, somente permitindo às leis e negociações algum tipo de melhoria, ou, quando muito, de compensação de serviços suplementares

essenciais; X – controle de tráfego aéreo e navegação aérea; XI – compensação bancária; XII – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; XIII... do art. 10 da Lei 7.783 /1989 , o qual, nem tão restritivo quanto propugna a Organização Internacional do Trabalho, nem tão exagerado como já foi o legislador brasileiro mais antigo, apresenta onze incisos... O fato de o art. 7º , I , da Lei Maior , carecer de lei complementar para sua …

VIII e XIII do art. 99, bem como seu parágrafo único; no lugar deste último, introduziu três parágrafos, o § 2º com três incisos... Este inciso I excepciona a situação do devedor que deixa de pagar, “com relevante razão de direito” para tanto... O inciso prossegue dizendo que a obrigação deve ser “materializada em título ou títulos executivos protestados”

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII dono § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública... Apenas lembrando que os incisos VII e VIII do art. 114 da Constituição Federal estabelecem que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações e as execuções especificadas em ambos os incisos. Art. 8º... As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às …

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII dono § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública... Constituição Federal... XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido

De início, interessante notar que o inciso XIII do artigo 7º também protege as bases de dados... Logo, a letra b do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição não ampara a exigência de ICMS, por exemplo, sobre o fornecimento de alimentação, típico serviço que é, porquanto se traduz em obrigação... BARRETO, Aires F; ISS na Constituição e na lei, cit., p. 68)

A aplicação do referido diploma legal ocorrerá, nos termos dos incisos I, II e III do artigo 3º, desde que: (i) a operação seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por... direta ou indireta, a um indivíduo; XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIII... Vejamos a síntese da tese formada, in verbis : É incompatível com a Constituição …

para acesso à rede; (viii) global e aterritorial; (ix) resistente à censura; (x) neutra; (xi) privada, no sentido de não envolver qualquer órgão governamental; (xii) digital, em sua integralidade; (xiii... Mais precisamente, nos termos do artigo 83 , inciso III , do Código Civil , podem ser qualificados como direitos pessoais de caráter patrimonial. 43 O sucesso do Bitcoin Core é outorgado ao modo como os

Ainda nessa vertente, faz-se pertinente a leitura do quanto posto no artigo 5º , inciso XIII , bem assim no artigo 170 , caput , ambos extraídos da Constituição Federal , a saber: Art. 5º. [...]: XIII... Inclusive, na perspectiva da prevalência dessa liberdade de exercício, mais precisamente quanto à expressão “qualificações profissionais que a lei estabelecer”, prescrita no art. 5º , XIII , da CR/88... firmar a conexão entre o caráter individualista e a perspectiva social das disposições em …

(art. 5º , inciso LXV , CF )... Inteligência do art. 5º , inciso LXVI , da CF... INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISO LXVI , DA CF . PROCEDÊNCIA PARCIAL