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Apelo Ministerial em Doutrina
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Processo Constitucional
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNas razões do apelo extremo, o recorrente sustentou a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alegou violação ao disposto nos artigos 1º, IV, 5º, caput , I I, V I, V III, X XXIX, X LI, L IV, 1 9... E é bom notar que não pode o órgão ministerial sequer se insurgir contra esse sobrestamento, uma vez que a decisão que o determina não admite impugnação por recurso, nem por mandado de segurança, consoanteClt Comparada Urgente
2018 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA novidade vem por conta da possibilidade de pactuar a redução do intervalo pra 30 min por negociação coletiva ou autorização ministerial, que terá o mesmo entendimento já fixado para o regime geral... defesa dos Direitos Fundamentais. (2) Como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, recheados de falácias com forte apelo- Encontrados nesta obraA. Sobre o Direito Administrativo Sancionador brasileiro: uma nota preliminar Tratar do Direito Administrativo Sancionador, de uma Teoria Jurídica sobre este conjunto de normas punitivas, equivale a adentrar o complexo universo do Direito Administrativo e suas fronteiras com o Direito Penal. Através do Direito Administrativo, nos sistemas predominantemente influenciados pela tradição da chamada civil law , ou cultura romano-germânica, o Estado, além de desempenhar inúmeras funções, costuma …Mostrar todos resultadosPor isso, a fundamentação das sentenças e acórdãos mais sofisticados recorre, não raramente, ao apelo dos princípios, mesmo que os fundamentos mais diretos repousem em regras bem claras e contundentes... A busca das fontes do Direito Administrativo Sancionador pátrio não é um problema simples ou facilmente solucionável mediante o apelo a uma genérica e singela referência ao “unitário poder punitivo estatal
- Encontrados nesta obra16.1. Noções gerais, natureza jurídica e o tema da execução provisória A irresignação é da natureza humana. Não se conformar com determinada decisão é natural da alma humana. Bem por isso foram desenvolvidos mecanismos para a impugnação das decisões. Há, basicamente, dois mecanismos de impugnação das decisões judiciais, os recursos e as ações autônomas impugnativas. Os recursos são meios voluntários de impugnação das decisões, utilizados antes da preclusão e na mesma relação jurídica, 1 aptos …Mostrar todos resultados14.1. Premissas O estudo dos procedimentos é, normalmente, um dos temas de mais difícil compreensão por parte daquele que estuda o direito. Isto porque normalmente exige algum conhecimento prático que acaba por tornar difícil a compreensão do tema para aquele que não trabalha com esta matéria. E, confesso, foi pensando em mim que resolvi escrever este capítulo desta forma: o estudo do procedimento comum ordinário será feito a partir dos diversos atos que compõem o procedimento. Além disso, …
- Encontrados nesta obraSumário: 1.1. Histórico 1.2. Conceito de poder familiar 1.3. Direitos e deveres 1.4. Suspensão do poder familiar 1.5. Extinção do poder familiar 1.1. Histórico O homem é um ser naturalmente social quando busca a convivência em grupo e se associa aos seus pares em razão dos seus interesses e afinidades. Neste sentido, a família representa a unidade básica de qualquer sociedade, o grupo social primário. O conceito de família, assim como a própria natureza do ser humano, é mutável e deve ser …Mostrar todos resultados1.579 , 1.588 , 1.632 , 1.634 e 1.636 do CC , como também pelo sistema legal brasileiro ela não pode ser ordenada de ofício, sendo necessário que um dos progenitores a requeira, servindo o parecer ministerial
Curso de Direito Climático - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosdireitos humanos e direitos fundamentais fraternais violados, os (contra) casos, ou a litigância (anti) ambiental , também apresentada em demandas autônomas , ou em contestações , veiculam, com forte apeloDireito do Trabalho Aplicado: Saúde do Trabalho e Profissões Regulamentadas
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultados1. A dicotomia da responsabilidade subjetiva e objetiva em acidentes de trabalho Pode-se afirmar a existência uma cláusula implícita de incolumidade física nos contratos de trabalho, que, dentro de seu trato sucessivo e graus elevados de pessoalidade e subordinação, pressupõe que uma parte preste os serviços e a outra parte contrapreste a remuneração na forma da lei – mas sem que haja lesão às esferas físicas e psíquicas de uns e outros. Dada a convivência constante com as fontes de perigo, …Direito Penal Econômico - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosSumário: Introdução 7.1. Peculiaridades do Direito Penal Bancário brasileiro 7.1.1. A questão do bem jurídico tutelado 7.1.2. Momentos de crise e seu reflexo no Brasil: o caso típico da evasão de divisas 7.1.3. Influências econômicas do Direito Penal e novos institutos arrecadatórios 7.2. Crises e expansão penal arrecadatória: derivações no Brasil e no mundo 7.2.1. A ascensão e a queda do instituto do sigilo bancário 7.2.2. O processo de regularização dos valores no estrangeiro na experiência …O Novo Marco Regulátorio do Saneamento Básico
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosApelos providos para absolver os acusados, com acolhimento e transcrição do parecer ministerial. 32 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI N. 9.065/98.