Sendo Assim, o Procedimento Previsto no Art em Doutrina

Vale, neste particular, a advertência realizada por Pontes de Miranda, no sentido de que o procedimento previsto em tais dispositivos legais apenas se refere à execução por quantia certa... Consequências práticas do regime previsto no art. 99, parágrafo único... Consequências práticas do regime previsto no art. 99, parágrafo único; V. Posse sobre bens públicos; VI. Reconhecimento da legitimidade ad causam do particular para a defesa da posse de bem público

Um dos autores do presente já sustentou que a via judicial não fica excluída, a despeito do procedimento previsto no art. 216-A da LRP : “Esse procedimento administrativo não exclui a via judicial, mediante... Procedimento judicial. O procedimento a ser utilizado será o sumário, nos termos do art. 14 da Lei 10.257 /2001... Procedimento judicial

Procedimento especial; II. Fiança no Código Civil e na lei de locações. I. Procedimento especial... Todos os demais prazos serão de decadência, sejam previstos na parte geral (art. 178) ou especial (art. 1.302)... A regra do art. 2.028 atinge de modo indistinto “ os prazos regulados pelo Código ”, sendo assim, engloba em sua previsão os prazos decadenciais

No caso previsto no art. 105, II, c , o STJ atua como verdadeiro tribunal de 2.º grau, em relação à causa decidida pelo juízo de 1.ª instância (no caso, cf... Sobre a configuração do conflito de competência e o procedimento para seu julgamento, cf. o que escrevemos em Código de Processo Civil Comentado , no comentário aos arts. 66 e 951 a 959 do CPC/2015 . e... Não sendo assim, o habeas corpus não deverá ser admitido, reservando-se o exame das questões nele apontadas ao julgamento do recurso, …

Não sendo assim, o direito fundamental acabaria sendo previsto apenas abstratamente... Nem todos os direitos fundamentais previstos no art. 5.º são universais... Tendo em vista o direito protegido , podem os direitos fundamentais previstos no art. 5.º ser assim agrupados: direito à vida , direito de igualdade , direito de liberdade , direito à intimidade , direito

Sendo assim, não fica difícil perceber que dentre os direitos considerados prioritários encontra-se o direito à educação... STF, RE com Repercussão Geral 580252: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é... V. arts. 5.º , 6.º a 11 , 14 , 17 , 18 , 20 , 21 , 27 , 29 , 60 , 61 , 84 , CF ; arts. 201 , 202 , 210 e 211 , CPC/1973 ; arts. 26 , 27 , 36 , 960 a 965 , CPC/2015 ; arts.…

535 do CPC/1973 , por não ter sido analisada a circunstância para a AAE constituir procedimento previsto nos itens 13.2.4 e 13.2.19 do Anexo do Decreto 4.339 /2002 , no art. 9.º , inciso III , da Lei... Em pedido de liminar, a parte autora pleiteou a suspensão do procedimento administrativo de licenciamento... 42 do Código de Mineracao , art. 10 da Lei nº 6.938/81 e art. 17 do Decreto nº 99.274/90; c) que a Resolução Conama nº 9/90 é subsidiada pelo art. 8º, I, da Lei nº 6.938/81 e art. 7º, I, …

Procedimento. O procedimento da ação de consignação em pagamento, matéria de direito processual, é regrado nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil... Sendo assim, cabe ao credor levantar o que depositado e não mais ao autor da ação. Impossibilidade de desistência... Em tal evento, mesmo que não previsto no artigo, cabe ao acipiente arcar com os custos do depósito, taxas bancárias etc. Despesas processuais

Sendo assim, não se está diante das clássicas hipóteses de desconstituição de coisa julgada previstas nos arts. 485 e 486 , ou mesmo 1.029 e 1.030, todos do CPC , porquanto, como já mencionado, não há... Verificado tratar-se de alienação por herdeiro aparente a terceiro de boa-fé, preserva-se o negócio jurídico, confirmando o parágrafo único em comento o previsto no art. 1.817, acima anotado... Inexistente prazo específico, a prescrição da petição de herança obedece à regra do art. 205 deste …

Por determinação do art. 1.052 do CPC , tal procedimento deverá seguir o rito previsto nos arts. 748 e seguintes do CPC /1973... Não se pode confundir o procedimento de declaração de insolvência previsto nos arts. 748 e seguintes do CPC/1973 com o concurso de credores previsto no art. 907 e seguintes do CPC relativo a concurso de... O privilégio geral é aquele que incide sobre todo o patrimônio do devedor e estão previstos no art. 965

Aspectos processuais gerais das ações locatícias Os procedimentos previstos na Lei n. 8.245 /1991 abrangem as ações de despejo (arts. 59 a 66), as ações de consignação em pagamento de aluguel e acessórios... especial previsto no CPC/2015... da locação (art. 67), as ações revisionais de aluguel (arts. 68 a 70) e as ações renovatórias de locação (arts. 71 a 75)

Sendo assim, quanto mais específica for a norma do CDC e mais específica for a norma ‘contrária’ da lei nova, maior a probabilidade de incompatibilidade, e, então, é de ser afastada a aplicação do CDC... 543 /STJ e art. 67-A , §§ 1º ao 9º , da Lei 4.591 /1964 , e art. 32-A da Lei 6.766/1979 )... nos termos do Código de Processo Civil (arts. 771 e seguintes) ou das normas especiais ( Código Civil , arts. 1.364, 1.365 e 1.419, e Lei 9.514/1997 , arts. 26 e 27). 14.3.8.1

A detalhada conformação do procedimento de aceitação da coisa é fundante... E, em sendo assim, haveria o estabelecimento de remuneração mínima que teria o condão de estabelecer o retorno sobre os investimentos e fruição da coisa imóvel... Quanto aos procedimentos para a aplicação destas penalidades, o que se observa são estipulações graduais, que iniciam em advertência verbal, passando pela escrita, depois um determinado montante que, em

A própria Lei define a improbidade como “as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”... ato de procedimento licitatório público (art. 337-I); (c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo (art. 337-K); (d) fraudar licitação pública... Exemplo de caso concreto está previsto na Súmula 250 do TCU: “A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de …

Quanto ao rito a ser obedecido no processamento dos crimes falimentares, o legislador optou expressamente pela adoção do procedimento sumário, previsto nos artigos 531 a 540 , do Código de Processo Penal... Elisabete Vido 17 bem esclarece a questão: “(…) não é qualquer ato fraudulento que serve à configuração do tipo penal previsto no art. 168 da Lei n. 11.101 /2005... Sendo assim, para rever o posicionamento, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em …

Pena e a ação penal dos crimes previstos no art. 7º da Lei nº 8.137/1990 12.7.11. Art. 11 – Do concurso de pessoas 12.7.12. Art. 12 – Circunstâncias agravantes 12.7.12.1... Operações envolvendo produtos ou serviços essenciais (art. 76, inc. V, CDC) 12.6.15. Art. 77 – Da pena de multa nos crimes previstos no CDC 12.6.16... Art. 75 – Do concurso de pessoas 12.6.14. Art. 76 – Circunstâncias agravantes específicas dos crimes previstos no CDC 12.6.14.1. Grave crise econômica ou calamidade (art. 76, …

“Art. 21... Sendo assim, é perfeitamente possível que, em procedimentos arbitrais envolvendo a administração pública, o princípio da publicidade seja observado de maneira específica, adequada à realidade do ambiente... Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes

Trata-se de elemento já previsto em muitos contratos celebrados por entes públicos... Igualmente, no ramo de hidrocarbonetos, tanto para os contratos de concessão quanto para as avenças de partilha, o uso da arbitragem está previsto expressamente na legislação regulamentadora (Lei federal... Trata-se da Lei Federal 13.867 , de 26 de agosto de 2019 , que introduziu novas regras para o ato de notificação ao proprietário, previsto no artigo 10 do Decreto 3.365 de 21 de junho de 1941. 1.2.Evolução

Também os embargos declaratórios e os infringentes foram previstos ( CPP , arts. 619 e 609 , parágrafo único ), junto com o Protesto por novo Júri 1 e a Carta Testemunhável ( CPP , arts. 607 e 639 )... Assis Toledo, em acórdão unânime da Terceira Seção do STJ (quando este ainda engatinhava), no HC 17 : Sendo assim, como no recurso especial, criado pela Constituição de 1988 (art. 105, III), o objeto só... 581) e a apelação (art. 593)

Reduzir o habeas corpus a um procedimento calcado em regras inflexíveis, válidas para os direitos indisponíveis, constitui selar-lhe a morte” 27... Fux, mas que desde sempre controlou ( CF , art. 102 , i , i)... Todavia, com o AI- 6 introduziu-se um complemento ao disposto no art. 114 , II, a , da Constituição Federal de 1946 , de modo que o dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 114

A diligência solicitada, ao que cuido, é indubitavelmente incondizente com o rito previsto para o recurso ordinário na Lei n.º 8.038 /90... A diligência solicitada, ao que cuido, é indubitavelmente incondizente com o rito previsto para o recurso ordinário na Lei n.º 8.038 /90... Não vejo razão, à vista do princípio da instrumentalidade processual, para determinar o retorno dos autos à instância a quo, procedimento que somente retardaria, injustificadamente, o julgamento do feito

(arts. 982 , I , e 1.037 , § 13 , I , CPC/2015 ). O agravo de instrumento previsto no art. 1.037, § 13, I, também é cabível contra a decisão prevista no art. 982, inc. I. N.º 585... Sendo assim, a adequada representação da controvérsia não depende apenas da peça recursal, ainda que esse seja o mais importante elemento... Mas o relator do procedimento de repetitivos, no Tribunal superior, terá a última palavra sobre o tema (art. 1.037 , II , do CPC/2015 )

342 do CP ) Direitos da testemunha Ser tratada com respeito e urbanidade Recusar-se a responder nos casos previstos Ressarcimento das despesas (e impossibilidade de desconto no salário: art. 463) Ser... Sendo assim, a redação do caput do CPC 446 é acertada, pois se limita a mencionar parte – o que estende a interpretação do dispositivo a qualquer delas”... A oitiva dar-se-á por carta (precatória, rogatória ou de ordem) ou videoconferência ou outro meio tecnológico equivalente (art. 453, II e § …

de trinta dias de antecedência previsto no art. 334, caput... (art. 334 , CPC/2015 ; Lei 9.099 /1995 ). Sem prejuízo da adoção das técnicas de conciliação e mediação, não se aplicam no âmbito dos juizados especiais os prazos previstos no art. 334. N.º 573... Procedimento A audiência de conciliação ou mediação deve ser designada pelo juiz com antecedência mínima de trinta dias (art. 334, caput)

Sendo assim, tendo por base as premissas adotadas e os desafios verificados, pode-se passar ao próximo tópico. 2.2... A norma do CNJ desenvolveu sua ideia de explicabilidade com inspiração aparente no princípio da transparência judicial previsto nos Asilomar AI Principles 36 , segundo o qual “qualquer envolvimento de... Sendo assim, conforme destaca Habermas, a teoria do véu da ignorância se baseia na assimetria informacional dos responsáveis pela decisão, eis que “as informações que se …

T está definido no art. 80 do CPC 110 por meio de sete características (M 11-M 17) . A representação do art. 80 e do art. 81 do CPC pode ser reduzida à seguinte forma: (2) (x) (M 11x v M 12x v... Desse modo, o suporte fático abstrato se verifica nos atos, fatos ou estados previstos na norma jurídica e que, caso sejam realizados, levam à consequência jurídica 23... Já o suporte fático concreto é a ocorrência, em si, dos atos, fatos ou estados previstos na norma jurídica. 24 Nesse sentido, “a …

144 e art. 145 do CPC )... e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada”... têm o dever funcional de independência em relação a qualquer tipo de influência externa às suas decisões (art. 35, I , da Lei Complementar 35 /1979 e do art. 4º ao art. 7º do Código de Ética da Magistratura