Sendo Assim, o Procedimento Previsto no Art em Doutrina

Não foi a simples inobservância do procedimento previsto no art. 158-D , § 1º , do CPP que induz a concluir pela absolvição do réu em relação ao crime de tráfico de drogas; foi a ausência de outras provas... comum, no momento previsto no art.  479 do CPP . 6.4... Para o procedimento comum, tal disposição encerra com as discussões a respeito de qual seria o momento formal de recebimento da denúncia, se o momento previsto no art. 396 ou no art. 399, ambos do CPP

O procedimento do Tribunal do Júri em plenário é público por natureza... Eles estão previstos no art.  495 do CPP , entre eles: a indicação do motivo, caso tenha ocorrido o adiamento da sessão; a presença das partes – em especial do Ministério Público e do defensor do acusado... Desclassificação Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção com a primeira fase do procedimento do tribunal do júri

Plenitude de defesa O primeiro princípio constitucional previsto no inciso XXXVIII do art. 5º é o da plenitude de defesa... QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (Art. 483, INCISO III, E RESPECTIVO § 2º, DO CPP ). INTERPOSIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO RECURSO DE APELAÇÃO PREVISTO NO Art. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPP... Trata-se de um princípio de alcance praticamente universal, previsto em vários tratados, declarações e convenções internacionais: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão …

Para o procedimento comum, tal disposição encerra com as discussões a respeito de qual seria o momento formal de recebimento da denúncia, se o momento previsto no art. 396 ou no art. 399, ambos do CPP... Sendo assim, os artigos 158-A , 158-B , 158-C , 158-D , 158-E e 158-F , do CPP , dispõem sobre a cadeia de custódia , conceituando-a como o “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter... Considerando que os crimes contra a vida (previstos no art. 121 ao art.  128 do Código …

Trata-se do prazo mínimo previsto em lei para o sorteio dos jurados e a instalação da reunião ( CPP , art. 433)... De maneira preventiva, antes da convocação do jurado, faz-se necessária a reanálise do requisito subjetivo previsto no art.  436 do CPP ( notória idoneidade) , bem como do critério de exclusão previsto... Entre elas, consta a redução do número de jurados no Conselho de Sentença dos atuais 7 para apenas 5, quando se tratar crime tentado, homicídio simples e dos crimes previstos nos …

magistrado considerar circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia e proferir sentença condenatória adotando nova definição jurídica do fato sem preliminarmente observar o procedimento previsto... Sendo assim, por exemplo, será responsabilizado por disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003 ), lesão corporal (art. 129 do CP ), ameaça (art. 147 do CP ), entre outros... Sendo assim, o único caminho que respeita o sistema de quesitação previsto no Código, …

Caso o juiz não fixe outro prazo, caberá ao exequente se manifestar no prazo supletivo de 5 dias previsto no § 3º do art. 218 do CPC... A manifestação do exequente só será relevante no que diz respeito a um exclusivo tema: o preenchimento, ou não, dos requisitos previstos pelo caput do art. 916... É o que resulta do Código Civil , art. 314 ”. Sendo assim, “a indivisibilidade da obrigação não depende só do objeto da prestação; porque a indivisibilidade é o princípio ” 9

Caso não verificado o cumprimento do comando condenatório, já com o acréscimo da referida multa, retomar-se-ia o procedimento previsto na CLT , com a citação pessoal do executado para pagamento no prazo... Esta comparação trouxe para o debate questões como a seguinte: a superação do procedimento previsto na CLT para a execução trabalhista fundada em título judicial, pela realidade da nova fase de cumprimento... na fase inicial da execução trabalhista, contudo, mantém-se a constatação de que, …

Válido também ressaltar que o prazo de trinta dias para o oferecimento da impugnação, por parte da Fazenda, não recebe a dobra do art. 183 do CPC/2015 , visto que representa prazo específico previsto em... Sendo assim, não se constituindo como petição inicial – como ocorria nos antigos embargos –, não demanda o cumprimento das exigências do art. 319 do CPC/2015 e de outros requisitos formais para que seja... No caso dos títulos judiciais, como dito linhas atrás, o CPC/2015 instituiu, nos arts. …

Há desapropriação indireta no caso da criação de parque ecológico que, sem respeito ao procedimento previsto para a desapropriação, impede a exploração econômica de propriedade privada... Para que se respeite a isonomia, então, é preciso estabelecer que há desapropriação indireta no caso da criação de parque ecológico que, sem respeito ao procedimento previsto para a desapropriação, impede... Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: (...) p) os demais casos previstos por leis especiais

Sendo assim, a decisão não fundamentada (ou mal fundamentada) é nula , por lhe faltar um dos elementos essenciais, 51 nos termos do art. 32 , III , da Lei de Arbitragem... ) do art. 26... II.Síntese do caso 2.1.O objeto do procedimento arbitral O caso que ora nos é trazido a Consulta diz respeito ao procedimento arbitral nº “XYZ” 4 N.A.4 , instaurado a requerimento de “M.A.S” em face do

267, VII, c/c art. 301, IX, ambos do CPC/1973 [arts. 485, VII e 337, X , do CPC/2015 )... Sendo assim, a Corte Arbitral houve por bem manter as decisões judiciais – indeferindo-se, portanto, a sustação de protesto, e deferindo tão somente o corte da cana e seu armazenamento... Busca saber, também, sobre a necessidade de que o banco “INV” renove anualmente os ACCs, para assegurar o cumprimento do empréstimo no prazo de três anos, conforme previsto no contrato principal entabulado

V do art. 605, por fim, refere-se à exclusão extrajudicial (cf. procedimento previsto no art. 1.085 do CC/2002 ; a respeito, cf... O sócio já excluído pedirá apenas apuração de haveres, salvo se, por exemplo, pedir a declaração da nulidade da exclusão realizada pelos sócios remanescentes (por exemplo, por não observar o procedimento previsto... caput do mesmo dispositivo; não sendo assim, incide a regra prevista no art. 95 do Código (nesse sentido, STJ, REsp 1.821.048/GO , rel

Nada impede, assim, que o pedido de declaração incidente seja feito pelo réu por meio de reconvenção, no procedimento previsto no Código de Processo Civil de 1973... O pedido contraposto, no regime do procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil de 1973 , limitou-se aos “mesmos fatos referidos na inicial” (art. 278 , § 1.º , do CPC/1973 ), e no procedimento... Segue-se, no ponto, o modelo outrora previsto no art. 190 , 2.ª parte, do CPC /1939 (“A reconvenção será formulada com a …

De acordo com o procedimento previsto nos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 , havendo multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais que digam respeito a idênticas questões de direito, serão selecionados... No procedimento previsto nos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 , não se trata apenas de técnica a ser empregada com o intuito de dar cabo de grande quantidade de recursos que versem sobre o mesmo tema de direito... Decidiu-se que “o procedimento de alegação de distinção ( distinguishing ) …

também chamado judicialiforme, previsto nos arts. 531 a 538 do CPP... De outro lado, o procedimento especial dos crimes falimentares, previsto no CPP , foi revogado pelo art. 200 da nova Lei de Falências – Lei 11.101 /2005. 3 Por fim, houve profundas alterações no procedimento... Procedimento sumário 13.3.1. Aplicação do procedimento sumário 13.3.2. O procedimento sumário (arts. 531 e 538) 13.4. Do procedimento sumaríssimo nos juizados especiais criminais 13.4.1

O que o art. 72 disciplina são regras de foro subsidiário, em primeiro e em segundo graus, que somente terão incidência se não for possível aplicar o foro geral previsto no art. 70 , caput , do CPP... Por fim, recentemente, passou a ser previsto no processo penal brasileiro uma hipótese de competência territorial especial: o local do domicílio da vítima... enquanto as outras competem a outros juízes”. 27 Sobre o limite geral da competência funcional, explicava que o juiz que tenha exercitado a …

Procedimento 18.3.6. Da utilização dos bens constritos 18.3.6.1. Finalidade e hipótese de cabimento 18.3.6.2. Procedimento 18.1. Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1... Da natureza autoaplicável da norma do art. 7.5 da CADH 18.2.5.5. Da consequência da inobservância da audiência de custódia 18.2.5.6. Do procedimento da audiência de custódia 18.2.6... O critério da necessidade , previsto no inciso I do caput do art. 282, deve ser entendido como o reverso da adequação , …

a concessão de ordem judicial através do procedimento previsto nos arts. 497 e 536 do CPC... Trataremos desse aspecto no subitem a seguir. 1.2.5 O procedimento previsto nos arts. 497 e 536 do CPC e 84 do CDC como alternativa, incidência supletiva e fungibilidade De acordo com o art. 15 do CPC/... LXX do art. 5.º da CF/1988 . 61 Deve, pois, o procedimento previsto na Lei 12.016 /2009 ser interpretado em consonância com as disposições constitucionais que são sua matriz

Assim, caso não se admita o mandado de segurança em razão da decadência referida no art. 23 da Lei 12.016 /2009, nada impede que a parte pleiteie a concessão de ordem judicial pelo procedimento previsto... Segundo pensamos, há apenas um modo de interpretar o art. 23 da Lei 12.016 /2009, sem se atentar contra os princípios indicados anteriormente: refere-se o prazo ao exercício da pretensão por meio do procedimento previsto... O impetrante ainda contará com as vias do procedimento comum para …

Luiz Fux, Corte Especial, j. 04.11.2009). 7.1 Procedimento do mandado de segurança O iter procedimental previsto na Lei 12.016 /2009 é marcado pela celeridade e pela concentração... a força e a importância do processo cautelar restaram sensivelmente diminuídas com a introdução da tutela antecipada no procedimento comum previsto no CPC/1973 , com a reforma de 1994 e, no CPC de 2015... O texto legal aproxima os requisitos da liminar no mandado de segurança daqueles previstos para a concessão da …

De outro lado, o procedimento especial dos crimes falimentares, previsto no CPP , foi revogado pelo art. 200 da nova Lei de Falências – Lei 11.101 /2005. 3 Por fim, houve profundas alterações no procedimento... também chamado judicialiforme, previsto nos arts. 531 a 538 do CPP... imaterial: um, previsto nos arts. 524 a 530, que se aplica somente aos crimes em que se procede mediante queixa ( CPP , art. 530-A ); outro, introduzido pelos arts. 530-B a 530-H, aplicável aos crimes

O que o art. 72 disciplina são regras de foro subsidiário, em primeiro e em segundo graus, que somente terão incidência se não for possível aplicar o foro geral previsto no art. 70 , caput, do CPP... Por isso, somente outras diligências que tenham natureza cautelar é que prevenirão o juízo, por exemplo, a busca e apreensão prévia nos procedimentos dos crimes contra a propriedade imaterial em caso de... competência funcional “é determinada pela repartição dos casos penais entre os diversos …

O critério da necessidade , previsto no inciso I do caput do art. 282, deve ser entendido como o reverso da adequação , enquanto subprincípio da proporcionalidade, também denominado idoneidade: se não... as únicas medidas de coerção possíveis contra o acusado são as que este Código autoriza; terão caráter excepcional e serão proporcionais a pena ou medida de segurança e correição que se espera do procedimento... Somente assim será possível evitar a arbitrariedade e o casuísmo, dando-se total …

Caso o juiz não fixe outro prazo, caberá ao exequente se manifestar no prazo supletivo de 5 dias previsto no § 3º do art. 218 do CPC... Como já afirmado, mostra-se mais acertada a primeira corrente. 5.2.Da aplicabilidade do parcelamento previsto no art. 745-A para o cumprimento da sentença... A manifestação do exequente só será relevante no que diz respeito a um exclusivo tema: o preenchimento, ou não, dos requisitos previstos pelo caput do art. 916

Caso não se verifique o cumprimento do comando condenatório, já com o acréscimo da referida multa, retoma-se o procedimento previsto na CLT , com a citação pessoal do executado para pagamento no prazo... Esta comparação trouxe para o debate questões como a seguinte: a superação do procedimento previsto na CLT para a execução trabalhista fundada em título judicial, pela realidade da nova fase de cumprimento... Sendo assim, somente se admite a expropriação após regular procedimento, previamente …

O art. 515, IV, elenca o documento como espécie de título executivo judicial, sendo, portanto, passível de ser submetido ao procedimento de cumprimento de sentença previsto legalmente, o qual será melhor... Porém, é possível que, em situações de consenso, haja a formação de condomínio ordinário, conforme previsto pela própria legislação, na forma do art. 649 do CPC... O procedimento de inventário está previsto no Código de Processo Civil , entre os artigos 610 e 673, além das disposições …

A inobservância do procedimento previsto no CPP torna o reconhecimento inválido e não pode ser utilizado para fundamentar eventual condenação... do sistema acusatório previsto na Constituição Federal de 1988... De modo diverso do previsto no art. 212 do CPP , a ordem de perguntas no rito do Tribunal do Júri segue um caminho diferente, já que o magistrado é o primeiro a realizar a inquirição, seguido então das

Se for impossível a adoção do procedimento previsto no caput , a intimação será realizada por mandado.” Estas disposições estão de acordo com a Recomendação n. 55, de 08/10/2019, do CNJ : “Art. 4º... Trata-se do prazo mínimo previsto em lei para o sorteio dos jurados e a instalação da reunião ( CPP , art. 433 )... júris designados para a reunião e precisam ser advertidos dos seus direitos e obrigações previstos nos arts. 436 a 446 do Código de Processo Penal

Acreditamos que o comando previsto no parágrafo único do art. 488 do CPP (“ Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas”) merece uma exegese que assegure a garantia do sigilo do voto... Sendo assim, a tese desclassificatória teria êxito caso os jurados julgassem de forma negativa ambos os quesitos... Na sequência, o magistrado repetirá o mesmo procedimento para cada quesito colocado em votação