Utilização de Área Comum em Desacordo com a Convenção em Doutrina

da convenção acerca do ônus da prova passará a ser mais comum... De qualquer forma, é importante frisar que as convenções do ônus da prova não impedem a utilização da iniciativa probatória do magistrado. 65 Assim, mantém-se a possibilidade de atuação do magistrado neste... Sabe-se que a precisão da compreensão do tema é matéria indispensável para sua utilização apropriada

processual do ônus da prova por convenção das partes). 3.1... aplicáveis com necessárias adaptações 5.1 Julgamento antecipado parcial de mérito – Art. 356, §§ 1º a 4º 5.2 Improcedência liminar do pedido – Art. 332 5.3 Fundamentação da sentença – Art. 489 6 Conclusão Área... Deve, contudo, fazê-lo por meio do exercício de racionalidade motivada sobre as opções interpretativas possíveis entre os desacordos fáticos, probatórios e normativos apresentados pelas partes (art. 371

Então, a tipificação em desacordo com recomendações internacionais – e do GAFI – à época, levaram a uma nova alteração, realizada por meio da Lei 12.683 /2012 59 , de 9 de julho, que retirou o catálogo... Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Viena/1988) A Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é o maior antecedente 15 na... A primeira (estrutura geral), Recomendações 1 a 3, obrigou os Estados Membros a …

Estratégias de monitoramento contínuo: são necessários procedimentos de verificação da aplicabilidade do compliance , bem como a criação de mecanismos para suprir as deficiências encontradas em quaisquer áreas... compliance , inclusive com o acesso direto à instância decisória da empresa; 3º) Análise de perfil e riscos: a organização empresarial deve conhecer seus processos e estrutura organizacional, identificar as áreas... O programa de integridade deve ser parte da rotina da empresa, …

Para a utilização da convenção de arbitragem, o artigo 1º da Lei de Arbitragem estabelece dois requisitos... As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar o disposto no presente número... O MAP, previsto originalmente no artigo 25 da Convenção Modelo da OCDE 17 (“Convenção Modelo”, do ano de 1963), vigorou por várias décadas como o único método de resolução de disputas previsto sob o modelo

exija o emprego de uma estratégia diferenciada de colheita ou registro de informações. 24 Entre nós, a necessidade de recurso às técnicas de investigação especiais constitui, desde a internalização da Convenção... contornos distintivos, cumpre destacar que o Brasil seguiu as diretrizes do acordo internacional, sem grandes inovações, entretanto, na conformação das técnicas especiais de investigação reportadas na Convenção... O nosso Código Penal , concebido em meados do século XX, preocupado …

reger as organizações criminosas armadas (ou que disponham de armas para pronta utilização) e as milícias privadas, açambarcando também as infrações conexas praticadas por tais entidades... Certamente o legislador anteviu considerável complexidade na apuração de delitos cuja execução e consumação ocorram em países diferentes, optando pela utilização das técnicas especiais de investigação... Não se quer com isso dizer, repita-se, que o mero fato de uma infração constar de um tratado ou convenção…

Seção I Da Colaboração Premiada O panorama evolutivo da justiça negociada no mundo. Há quem distinga justiça consensual de justiça negocial , emprestando à primeira modalidade limites bem demarcados pelo legislador na atuação das partes e à segunda categoria um espaço maior de autonomia no concernente à discussão das propostas apresentadas. Seria dizer: na justiça negociada, a liberdade deliberativa se apresentaria mais elástica em relação à figura comparada, pois os tratantes disporiam de …

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil 4.2 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos JECs à luz do NCPC 5 Considerações finais 6 Referências Área... Essa ausência de previsão legal quanto à utilização do NCPC para, pelo menos, os casos omissos no Sistema dos JECs poderia ensejar a negativa da aplicação do novo incidente pelos Juizados sob o argumento... Dele se podem extrair inúmeros desacordos entre a nova norma e a especial, …

A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial. § 3º... Repita-se, a capacitação é indispensável à correta utilização deste valioso instrumento. De sua parte, a Lei 13.140 /2015 reforça esta ideia; assim: “Art. 9º... Os litigantes, nestes casos judiciais, poderão ser conduzidos à mediação ou conciliação sem ser por sua iniciativa, embora motivadamente possam recusar a utilização destes instrumentos

O ideal será constar da convenção, ou do termo de arbitragem a utilização ou não do secretário, e respectivos valores para seus serviços, devendo, ainda, os critérios para sua designação... Em geral, diante do desacordo das partes, sendo árbitro único, este será escolhido pela entidade arbitral... No silêncio da convenção e do regulamento, para nós a escolha daquela parte única, ou de comum acordo, deve ser respeitada, e, quanto às partes discordantes, deverá se ter como não indicado o árbitro

Ao estudar a matéria concorrencial é comum se deparar com o emprego dos termos Direito Antitruste e Direito da Concorrência... Já ciente de tal realidade, o constituinte estabeleceu a garantia da competição leal, isenta de práticas anticoncorrenciais e de utilização abusiva do poder econômico, assegurada pelo Estado, sobretudo... Ao alocar recursos superfaturados para determinada contratação, o Estado deixa de alocar recursos, que são escassos, para outras áreas, prejudicando assim toda a …

Modelos de sistemas de ODR mais comuns... 2019, 79,1% e 82,7% dos domicílios tinham acesso à internet, mas apenas 49,2% e 55,6% nas áreas rurais... social, solução e prevenção de litígios”. 12 Isso se deu muito depois de o acesso à justiça ter sido previsto no artigo 5º, inciso xxxv, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 8º, c/c art. 25, da Convenção

em “bem de uso comum”, por ser “essencial à sadia qualidade de vida”... Esta origem comum decorre da funcionalidade da propriedade 29 , estando esta, por seu turno, atrelada à face objetiva ou comunitária do regime jurídico da propriedade... Da mesma forma, é a legislação florestal geral que atribui expressamente a condição de bens de interesse comum às florestas 47 e, por evidente, aos seus serviços e funções ambientais

consiste em uma das características da natureza (de bem de uso comum do povo) inerente ao próprio objeto tutelado... criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo... Nessa modalidade, a proteção do meio ambiente se dá de forma indireta, isto é, por meio da utilização de direitos marcadamente privatísticos, tais como o direito de …