Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito do Consumidor I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
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A autorização de que trata o art. 209 , II , da Constituição é regra genérica que abrange os seguintes atos autorizativos em espécie, no caso da educação superior: (i) credenciamento (e recredenciamento... O art. 209 da Constituição preconiza ser o ensino livre à iniciativa privada, atendidas as normas gerais da educação e as condições de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público... Disso se depreende que a oferta de serviços educacionais é atividade econômica regulada: livre à …